3 DE MAIO DE 2021

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do que os montantes constantes da publicação oficial.

«Os valores publicados correspondem às estimativas iniciais, pois quando foram fornecidos ao ministério

ainda não tínhamos aplicado cortes resultantes das regras de elegibilidade dos fundos europeus», disse à

Agência Lusa83 a Presidente da CCDR-C, Ana Abrunhosa, explicando a discrepância entre aqueles valores.

As candidaturas apresentadas pelos municípios integram a recuperação de vias municipais, arruamentos

urbanos ou infraestruturas de abastecimento de água e a reposição de viaturas, maquinaria e mobiliário urbano

afetado pelas chamas, entre outras intervenções.

O município de Castanheira de Pêra candidatou 3,06 milhões de euros e recebeu 2,79 milhões; Figueiró dos

Vinhos, Sertã e Pampilhosa da Serra receberam sensivelmente o mesmo montante que candidataram (3

milhões, 1,99 milhões e 1,88 milhões, respetivamente) e Penela candidatou 412 mil euros e recebeu 393 mil

euros. Já Pedrógão Grande candidatou 4,8 milhões de euros e recebeu 3,8 milhões, enquanto Góis viu aprovado

um valor de 1,47 milhões para candidaturas que ascendiam a 2,13 milhões.

Figura 6 – Mapa de candidaturas dos municípios ao FEM

Fonte: CCDR Centro

Através do Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e que entrou em vigor

no dia 1 de janeiro de 2017, o Governo assinou um protocolo a 31 de julho, com autarquias do Pinhal Interior

para um investimento de 4,2 milhões de euros entre 2017 e 2018. Este fundo, que tem como objetivo «apoiar

políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o

cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às

alterações climáticas e aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades ou projetos relativos à reparação

e prevenção de danos ambientais resultantes de catástrofes ou acidentes naturais»84, comprometeu-se a

avançar, de forma urgente, com a reparação mais emergente de regularização fluvial que permitam o bom

funcionamento da rede hídrica afetada pelo incêndio, para obviar a constrangimentos de escoamento e

arrastamento anormal de solos na próxima época de chuvas.

No seu depoimento, o Primeiro-Ministro concretizou que o valor investido pelo Fundo Ambiental foi de 4 242

186€, o que representa a execução total do compromisso.

Relativamente à execução de apoios no âmbito doDespacho Normativo n.º 10/2017, de 9 de agosto, que

criou a linha de apoio financeiro destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das empresas turísticas

com atividade nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Ansião,

Alvaiázere, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, foram aprovadas dez candidaturas,

correspondente a um incentivo total de 493 423 euros, tendo até ao momento sido pago 393. 423 euros (79%).

Relativamente ao reforço deste despacho por via do Despacho Normativo n.º 20/2017, de 31 de outubro,

foram indicados como dados globais: 24 candidaturas aprovadas, 2 442 424 euros de incentivo aprovado e 1

368 544 euros de apoio efetivamente pago. Contudo, estes valores contemplam todos os concelhos afetados

pelos incêndios em 2017 e não apenas os 11 concelhos da Zona do Pinhal Interior, que são objeto desta

comissão.

83https://www.dn.pt/lusa/incendios-sete-municipios-apoiados-com-154me-para-recuperacao-de-infraestruturas-9077640.html. 84 Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, artigo 3.º.