3 DE MAIO DE 2021

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proteção dos espaços florestais, através da implementação de estratégias de redução de riscos coletivos.120

Quantos aos eixos de intervenção «desenvolvidos em oito objetivos estratégicos, que enquadram e

estruturam um conjunto significativo de medidas, ações e projetos, que permitem a concretização da estratégia

para a região abrangida pelo Programa: a) Eixo I. Espaço Rústico Ordenado, Resiliente e Sustentável; b) Eixo

II. Prevenção Estrutural dos Incêndios Rurais; c) Eixo III. Território Atrativo, Competitivo e Inovador»121

destacam-se agora os dois primeiros, para o âmbito deste capítulo.

Este diploma determina que «a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, abreviadamente designada

por UMVI, criada pelo n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e cuja natureza,

missão e duração foram definidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, de 22 de janeiro,

assegura a coordenação da execução das medidas, ações e projetos previstos no PRPI, no prazo de duração

do respetivo mandato, na dependência do Ministro Adjunto».

O Governo, no Conselho de Ministros Extraordinário ocorrido a 21 de outubro, criou uma linha de crédito para

a instalação de parques de receção de madeira de resinosas, para dar resposta aos incêndios de grandes

dimensões ocorridos em 2017, entre eles, os de junho na Zona do Pinhal Interior, que consubstanciam objeto

de estudo desta comissão de inquérito.

Segundo anunciado, a linha de crédito criada, por um lado, permitiria incentivar a célere retirada da madeira

queimada dos povoamentos ardidos, fomentando a recuperação desses espaços e garantindo a manutenção

da capacidade produtiva dos terrenos florestais e a recuperação paisagística das regiões afetadas pelos

incêndios, e, por outro lado, contribuir para o escoamento faseado da madeira parqueada, por forma a prevenir

eventuais efeitos disruptivos no mercado, e, consequentemente, permitir o aproveitamento económico de

matérias-primas com interesse industrial.

Esse mecanismo é criado pelo Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 3 de novembro, que objetivamente «Cria a

linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», com montante total a

conceder até de 5 milhões de euros, destinada a apoiar os operadores das fileiras silvo industriais que instalem

parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios

florestais de 2017.

O Despacho Normativo n.º 2-A/2018, de 11 de janeiro, do gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural define as regras de atribuição de apoios ao armazenamento de madeira queimada de

espécies resinosas proveniente de áreas atingidas por incêndios em 2017, no âmbito da criação de novos

parques ou ampliação da capacidade de armazenamento de parques já existentes, considerando duas

tipologias: a) Parques para madeira de serração; b) Parques para madeira de trituração.

Na conferência de imprensa de apresentação deste diploma, a 8 de janeiro de 2018, o Ministro da Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, concluiu que «pelo interesse manifestado pelos

representantes desta fileira, autarquias, organizações de produtores e associações podemos aspirar vir a criar,

a curto prazo, entre 25 a 30 parques de madeira no caso da serração e, pelo menos, seis no que diz respeito à

madeira de trituração»122.

O Despacho n.º 11352/2017, de 27 de dezembro, do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do

Desenvolvimento Rural criou a Comissão de Acompanhamento de Parques de Madeira – Incêndios 2017, que

tinha por missão preparar, acompanhar e monitorizar o processo de constituição e funcionamento dos parques,

com especial destaque aqueles que forem objeto de apoio por parte do Estado.

3.3. Execução dos apoios

Relativamente ao Aviso-convite POSEUR-10-2017-24 lançado a 2 de agosto no âmbito do POSEUR –

Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos para projetos que visem a

implementação de medidas de emergência em sete concelhos afetados pelos incêndios do Pinhal Interior, de

acordo com o sitio do programa123, e cuja atualização data de 11 de fevereiro de 2021, foram aprovadas dez

120 A que se junta um terceiro objetivo, evocado na alínea c) Desenvolver uma estratégia de desenvolvimento económico e social das regiões afetadas, já abordado no capítulo dos apoios à atividade económica e às infraestruturas e equipamentos municipais. 121 PRPI, pág.15. 122 https://www.publico.pt/2018/01/08/sociedade/noticia/governo-vai-disponibilizar-10-milhoes-de-euros-para-a-criacao-de-parques-de-madeira-1798587. 123 https://poseur.portugal2020.pt/pt/candidaturas/candidaturas-aprovadas/#.