II SÉRIE-B — NÚMERO 42

42

reforma que tem vindo a ser implementada desde os incêndios de 2017. Essa reforma abrange a criação da

Força de Bombeiros Sapadores Florestais, a aquisição de maquinaria, equipamentos e viaturas, o reforço da

estrutura orgânica do ICNF enquanto autoridade florestal nacional, e a implementação da rede primária de faixas

de gestão de combustível. Transmitindo informação prestada pelo Ministro da Administração Interna, o Primeiro-

Ministro alegou o reforço do número de recursos humanos em 1027 operacionais, entre outras medidas, cujo

custo total representa um investimento superior a 50 milhões de euros.

Conclui-se, pela análise das respostas dadas, que as medidas elencadas como concretizadas exibem um

foco numa abordagem reativa da floresta, na capacidade de combate efetivo, e não no planeamento, no

ordenamento ou na prevenção. Essas, mesmo volvidos três anos e meio, estão num plano não materializado,

ainda ao nível da intenção.

O único balanço público que foi feito da execução do PRPI data de 4 de setembro de 2019. Neste dia, o

Ministro-Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, falou de uma taxa de execução na ordem dos 90% (50 de

55 medidas), que concretizou estarem executadas ou em curso. Sublinhe-se que a maioria das ações concretas

que integram o programa prevê um intervalo de ação de quatro anos, de 2018 a 2022. Nas declarações

prestadas aos jornalistas, Siza Vieira falou de que a primeira fase de investimento na recuperação da atividade

económica do território, sendo o foco posterior melhorar a resiliência do território e diversificar a atividade

florestal. «Há um caminho que está a ser feito. É muito recente para poder inverter um problema de décadas,

mas os passos que foram dados são importantes e sólidos»133.

O governante referiu neste balanço que o «Governo aprovou o regime do cadastro simplificado, que foi

generalizado a todo o País, a revisão do regime das terras sem dono conhecido e algumas medidas de

estruturação fundiária e de apoio ao emparcelamento da propriedade; continuou a melhorar o sistema de

prevenção e de supressão de incêndios rurais, que é algo indispensável para que o risco de investimento na

atividade florestal seja mais atrativo». No entanto, conclui que «uma das coisas que desencoraja o investimento

na floresta é, não apenas a fragmentação da propriedade, mas a perceção de que o risco de que o investimento

se possa perder devido a um fogo florestal é muito elevado», pelo que é necessário «melhorar nesse caminho.

É longo, está em curso, mas tem de prosseguir».

Pedro Marques, Ministro das Infraestruturas e Planeamento à data dos incêndios de junho de 2017, ouvido

nesta Comissão, sublinhou os obstáculos inerentes a uma reforma global da floresta, «que não se faz num ano

nem em dois, que se começou antes daqueles incêndios, que implica processos de ordenamento da propriedade

florestal, a intervenção, quando é necessário, por parte do agente público, o reforço das condições de segurança

no próprio território florestal e até, às vezes, condições de apoio financeiro também previstas nessa reforma

pelos serviços aos ecossistema prestados pelos próprios proprietários do território florestal, só esse grande

processo de ordenamento da propriedade, de ordenamento florestal, que é um processo que leva anos, é que

pode transformar a paisagem do nosso território em relação a esta matéria»134.

Pedro Marques garante que todos os apoios anunciados à data foram concretizados: os avisos de

candidaturas para a atração de novas empresas, para a reflorestação e para alteração da paisagem florestal

daqueles territórios foram lançados e todas as candidaturas foram efetivamente abertas135. Quanto à execução

concreta dos projetos e das candidaturas, Pedro Marques remeteu para a atual administração da tutela os

balanços finais, de que disse não dispor.

3.3.2 Posição dos intermediários (associações, autarquias)

Francisco Rego foi um dos depoentes ouvidos nesta comissão na qualidade de Presidente do Observatório

Técnico Independente, sendo esta uma das audições, senão a mais pertinente, para o ponto em que nos

encontramos deste capítulo, por se tratar de um testemunho qualificado.

Na sua primeira palavra sobre o estado atual da floresta, Francisco Rego resumiu: «Tem havido alguma

intervenção e algum esforço nas áreas que confinam com as habitações individuais, mas, em relação à floresta

133 Siza Vieira em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=revitalizacao-do-pinhal-interior-com-mais-de-90-das-medidas-no-terreno. 134 Audição a 17 de dezembro de 2020 – 34R, p. 17. 135 Ibidem, pág. 20.