3 DE MAIO DE 2021

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3.5 Conclusões

1 – O risco de incêndio na região do Pinhal Interior mantém-se muito elevado, existindo uma grande

preocupação sobre a possibilidade de uma nova ocorrência se voltar a repetir;

2 – O Fundo Florestal Permanente (FPF), um instrumento financeiro criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2004, de

22 de março, não alocou verbas para a recuperação e reconstrução de casas, equipamentos, empresas e

reposição de potencial produtivo, no rescaldo dos incêndios de 2017;

3 – No âmbito do POSEUR – Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

foram aprovadas dez candidaturas em sete concelhos afetados pelos incêndios do Pinhal Interior. De um total

de despesas elegíveis de 1 765 906€ foram aprovados 1 499 404€ de financiamento comunitário;

4 – A reforma da floresta é um trabalho muito exigente, muito complexo, que exigirá uma transformação

profunda da floresta, que se deverá prolongar por muitos anos e só será visível a longo prazo;

5 – A política fiscal existente deve continuar a ser mais orientada para a natureza e para o ordenamento do

território, devendo ser eliminados os fatores perversos (como emolumentos e excessiva burocracia) que

transformam boas medidas e apoios em soluções impraticáveis ou só acessíveis aos grandes grupos

económicos;

6 – O cenário atual na Zona do Pinhal Interior é de uma monocultura instalada, em que algumas espécies de

crescimento rápido, como o eucalipto, estão naturalizadas e, se nada for feito para contrariar essa tendência,

vão ocupar a mancha florestal;

7 – No contexto da sua conjuntura económica, ausência de apoios e de alternativas sustentáveis a população

destes territórios escolhe de acordo com as opções que lhes permitem auferir, no curto prazo, maior rendimento;

8 – A questão do declínio da agricultura familiar está na base do êxodo rural. As parcelas agricultadas que

hoje se mantêm agricultadas – pequena agricultura, agricultura familiar – são tampões à progressão dos

incêndios florestais;

9 – Os apoios do Estado para a reflorestação, apesar de existentes, tiveram muito baixas execuções;

10 – A convicção dos representantes do Governo e entidades diretamente tuteladas, ouvidos em Comissão,

é que houve um amplo apoio ao setor das florestas e foram aplicadas medidas efetivas no terreno;

11 – A perceção da maioria dos depoentes, não governantes, é que pouco ou nada foi feito em termos de

reordenamento e prevenção de incêndios, tendo todos receio de que novos episódios de incêndios trágicos

possam acometer a região, se nada for feito a curto prazo;

12 – Existe uma maior prevalência do investimento no combate aos incêndios (reação) do que uma aposta

em ações proativas e preventivas.

3.6 Recomendações

Depois de ter sido criada uma Comissão Técnica Independente, constituída por reconhecidos especialistas

do setor, e das diferentes audições nesta comissão terem demonstrado que permanecem os problemas nela

identificados e a perceção de inação no terreno, parece-nos da maior justeza e adequação que este relatório

reforce, subscrevendo, algumas das suas recomendações, para o setor das florestas:

1 – O sistema de defesa da floresta contra incêndios deve conseguir considerar dois eixos de atuação que

são distintos na sua natureza, mas necessariamente, devem estar interligados em termos de políticas públicas

metas, e agentes intervenientes: são eles, por um lado, a defesa de pessoas e bens; por outro, a proteção da

floresta;

2 – O sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais (nome pelo qual a Comissão Técnica

Independente sugere que o sistema seja chamado) deve contemplar, no seguimento da recomendação anterior,

duas componentes: 1) A proteção contra incêndios rurais, abrangendo as pessoas e bens; e 2) A gestão de

fogos rurais, focada para os espaços florestais;

3 – Não deve haver desequilíbrio no foco dado às duas componentes, devendo ambas ser consideradas

essenciais e complementares à eficácia do sistema;

4 – Deve ser realizada uma avaliação global externa ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra