II SÉRIE-B — NÚMERO 42

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candidaturas, que correspondem a um total de despesas elegíveis de 1 765 906€, tendo sido aprovado 1 499

404€ de financiamento comunitário.

Na lista das candidaturas aprovadas, podemos verificar que os fundos foram utilizados para aquisição de

vários veículos florestais de combate a incêndios, por associações humanitárias de bombeiros voluntários;

aquisição de equipamentos de proteção individual para combate a incêndios em espaços naturais, pela

Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); e para o restabelecimento da capacidade do GIPS nos concelhos

afetados pelo grande incêndio florestal de Pedrógão Grande através da aquisição de equipamentos de proteção

individual, pela Guarda Nacional Republicana.

Segundo o Relatório de Execução do PDR 2020 2017, existiu um período de candidaturas à operação 8.1.4,

relativa ao restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou acontecimentos catastróficos,

integrada na Medida COM – Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade

das florestas (8.0), submedida de apoio à reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais,

catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos (8.4), que diz respeito aos incêndios do Pinhal Interior,

vigorando entre 14 de julho e 31 de agosto de 2017124, a dotação foi de 13 735mil€. No mesmo ano, registaram-

se mais duas candidaturas, associadas a outros incêndios, não integrados no objeto desta comissão de

inquérito. O relatório de execução apresenta sempre valores globais ao ano, quer de candidaturas, quer de

projetos aprovados, não tendo sido possível apurar valores concretos. Existem, contudo, tendências transversais

aos três concursos, nomeadamente: a tipologia de beneficiários com mais representatividade nos projetos

aprovados foi o dos «Organismos da administração local e associações intermunicipais»; a grande maioria dos

projetos aprovados encontra-se no escalão de investimento inferior aos 300 mil€; e a tipologia de investimento

«Estabilização de emergência» é a mais representativa do investimento aprovado.

O Primeiro-Ministro, questionado sobre as verbas do PDR 2020 alocadas a apoios no âmbito dos incêndios

de junho de 2017, respondeu, com base em informação que disse ter sido prestada pelo Ministério da Agricultura

e pelo Ministérios do Ambiente e da Ação Climática, que foram realizados os seguintes investimentos: para a

operações 6.2.2. «Restabelecimento do Potencial Produtivo» e 8.1.4 «Restabelecimento da Floresta afetada por

Agentes Bióticos ou por Acontecimentos Catastróficos» foram aprovadas 875 candidaturas, envolvendo um

investimento de cerca de 51,7 milhões de euros e um apoio PDR2020 de 43 milhões de euros. Não resultou

claro, mas assim parece, que os números se referem aos valores totais das operações do ano de 2017.

Segundo o depoimento por escrito do Primeiro-Ministro, o Fundo Florestal Permanente, criado o Decreto-Lei

n.º 63/2004, de 22 de março, em desenvolvimento da Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º

33/96, de 17 de agosto – apesar de ser um instrumento financeiro para a concretização dos objetivos da

Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4

de fevereiro, e de outras medidas de política setorial – não foi ativado no âmbito da atuação do estado na

atribuição de apoios nos incêndio de junho de 2017 na Zona do Pinhal Interior.

Relativamente à execução do Plano de Revitalização do Pinhal Interior, o ex-Coordenador da UMVI, João

Paulo Catarino, ouvido em audição, fez um balanço mais detalhado das medidas em curso.

«No total, foram canalizados, através de avisos dedicados, cerca de 278 milhões de euros de investimento

público, nas diferentes áreas setoriais, representando mais de 550 milhões de euros de investimento total.

Quanto aos resultados, no cumprimento dos três objetivos estratégicos, e começando pelo objetivo de reforçar

a segurança das pessoas e a proteção dos espaços florestais, a partir de uma melhor coordenação e

capacitação do dispositivo operacional e de uma melhor preparação e envolvimento das pessoas e comunidades

face à ocorrência de riscos, foram implementadas medidas inscritas no PRPI, com importantes impactos, não

só no terreno como a nível nacional, nomeadamente ao nível da perceção e sensibilização das pessoas face ao

risco»125.

João Paulo Catarino considera os resultados positivos, afirmando que «nestes últimos três anos, reduziram-

se substancialmente o número de ignições e, no terreno, são visíveis as intervenções físicas centradas,

sobretudo, a nível das faixas de gestão, quer em torno dos aglomerados, quer das vias rodoviárias, contribuindo

para aumentar a segurança das populações e a proteção dos espaços florestais»126.

Quanto ao objetivo de aumentar a gestão e o ordenamento dos espaços rústicos, garantindo-lhe maior

124 Relatório de Execução 2017 do PDR 2020 – pág. 367. 125 Audição a 12 de janeiro de 2021 – 35R, p. 5. 126 Ibidem.