4.40 | 4.40.1 | Exigências de capital fixadas pelo Supervisor (3.2.1.4.)

4.40.2 (novo parágrafo)

Registe-se que a própria alteração do quadro legal, com a desconsideração dos ativos por impostos diferidos contribui para o agravamento das necessidades de capital do banco.

4.41 | A venda falhada em 2015 (3.2.2.)

4.41. (nova redação)

A venda do NB, no prazo de dois anos contados sobre a data de resolução, sob pena de liquidação, era uma obrigação prevista na decisão da Comissão Europeia que analisou a compatibilidade dos auxílios de Estado pretendidos por Portugal no âmbito da medida de resolução do BES.

4.42 | O processo de venda (3.2.2.1.)

4.42.(nova redação)

No âmbito das suas competências, o BdP conduziu o processo de venda do NB através do FdR, o qual teve início em dezembro de 2014.

4.44 | 4.44.1 | 4.44.2 | Da decisão de suspender a venda (3.2.2.3.)

4.44.(nova redação)

A decisão do BdP de suspender a venda fundamentou-se na existência de importantes fatores de incerteza ligados à génese do banco e seus antecedentes, aliados a outros fatores de natureza exógena, como por exemplo o cenário de crise financeira nos mercados asiáticos, que afastou os potenciais compradores chineses, assim como estar a ocorrer, em simultâneo com o processo de venda, por iniciativa do BCE, um stress test ao NB, que potenciava as dúvidas sobre necessidades futuras de capital e gerava um elevado nível de contingência na venda.

4.44.2.Eliminar

4.47 | 4.47.1 | Consequências, reputacionais e financeiras (3.2.3.1.1.)

4.47.(nova redação)

Conforme escreveu o IGCP em pedido de informação formulado no âmbito dos trabalhos da Comissão de inquérito, não é possível estabelecer a causalidade entre a retransmissão das

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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