Debates Parlamentares - Diário 022, p. 62 (2022-07-16)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

apoios disponibilizados pela UE. Apesar de essenciais em termos económicos e sociais, ficam associadas a

uma trajetória novamente ascendente da dívida pública, particularmente relevante no caso português.»

E) Parecer do Conselho Economico e Social (CES)

Conselho Economico e Social salienta no seu parecer que se têm vindo a registar «ano após ano, melhorias

significativas na apresentação da CGE, no sentido de tornar este documento mais detalhado sobre a informação

relativa à execução orçamental e mais útil na análise à política e desempenho financeiro e orçamental. No

entanto, considera que «continuam ainda a verificar-se, no entanto, algumas limitações na comparabilidade

entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE.»

No ponto 6.4 da síntese conclusiva do parecer o CES «considera essencial que se assuma como objetivo

prioritário das políticas macroeconómicas o crescimento sustentável, robusto e inclusivo da economia

portuguesa, com emprego digno, e que se retome o processo de convergência económica e social com a UE.

Fruto da recessão económica e do combate à pandemia e às suas consequências, o défice orçamental atingiu

os 5,7% do PIB.» Sublinhando que para face aos impactos avassaladores provocados pela crise pandémica, «a

UE suspendeu a aplicação das regras do Tratado Orçamental».

Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer

O Relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre esta matéria, a qual é, nos termos

do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, de natureza facultativa.

Parte IV – Conclusões

Face aos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer se

encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para os efeitos legais e

regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022.

O Deputado autor do Parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Luis Capoulas dos Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do IL, tendo-se registado a ausência do

CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022.

——

COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Contexto macroeconómico

II SÉRIE-B — NÚMERO 22 62 apoios disponibilizados pela UE. Apesar de essenciais em termos económicos e sociais, ficam associadas a uma trajetória novamente ascendente da dívida pública, particularmente relevante no caso português.» E) Parecer do Conselho Economico e Social (CES) Conselho Economico e Social salienta no seu parecer que se têm vindo a registar «ano após ano, melhorias significativas na apresentação da CGE, no sentido de tornar este documento mais detalhado sobre a informação relativa à execução orçamental e mais útil na análise à política e desempenho financeiro e orçamental. No entanto, considera que «continuam ainda a verificar-se, no entanto, algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE.» No ponto 6.4 da síntese conclusiva do parecer o CES «considera essencial que se assuma como objetivo prioritário das políticas macroeconómicas o crescimento sustentável, robusto e inclusivo da economia portuguesa, com emprego digno, e que se retome o processo de convergência económica e social com a UE. Fruto da recessão económica e do combate à pandemia e às suas consequências, o défice orçamental atingiu os 5,7% do PIB.» Sublinhando que para face aos impactos avassaladores provocados pela crise pandémica, «a UE suspendeu a aplicação das regras do Tratado Orçamental». Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer O Relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre esta matéria, a qual é, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, de natureza facultativa. Parte IV – Conclusões Face aos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. O Deputado autor do Parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Luis Capoulas dos Santos. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do IL, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. —— COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Contexto macroeconómico

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