23 DE DEZEMBRO DE 2022

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De referir que, dado que a petição em análise é subscrita por 3030 cidadãos, nos termos do n.º 5 do artigo

17.º do RJEDP, é obrigatória a nomeação de relator, a audição do peticionário na Comissão (artigo 21.º, n.º 1,

do RJEDP) e a publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.º, n.º 1, alínea a) do RJEDP]. Já a

sua apreciação em Plenário não é obrigatória [artigo 24.º, n.º 1, alínea a), acontrario, do RJEDP].

II – Objeto da petição

Os subscritores da presente petição manifestam a sua preocupação pelo facto de considerarem que o

«Projeto de Recuperação e Valorização da Sé Patriarcal de Lisboa – 2.ª Fase – Instalação do Núcleo

Arqueológico e Recuperação do claustro da Sé de Lisboa» continua a colocar em risco o monumental edifício

islâmico integrável no complexo da Mesquita Aljama de Al-Ushbuna.

Após o abandono da 1.ª revisão do projeto, em novembro de 2021, imposto pela então Ministra da Cultura,

a Direção Geral do Património Cultural (DGPC) apresentou uma 2.ª revisão do projeto e anunciou o reinício da

obra e das escavações.

Segundo os peticionantes, esta 2.ª revisão do projeto continua a prever fortíssimas destruições no edifício

islâmico, nas estruturas romanas, no claustro dionísio e na sua cisterna, pelo quetemem que não esteja

garantida a salvaguarda das estruturas arqueológicas ali existentes.

Apesar deste risco identificado pelos subscritores da petição em análise, a DGPC e a Secretária de Estado

consideram que não existe qualquer hipótese de proceder a mais uma revisão do projeto. Ou seja, o piso -1 sob

o claustro Sul terá de ser construído, se bem que dão a garantia de encontrar soluções para evitar as destruições

que pendem sobre o edifício islâmico.

Assim, veem os peticionantes solicitar uma nova revisão do projeto, anulando de vez o piso subterrâneo,

garantindo estabilidade, preservação e total visibilidade de todo o conjunto patrimonial e arqueológico da Sé

Catedral de Lisboa.

III – Análise da petição

De acordo com a nota de admissibilidade, o objeto da petição em análise «está especificado e o texto é

inteligível», estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.º e 17.º do

RJEDP, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007,

de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro.

Consultada a base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que existiram as seguintes iniciativas

sobre matéria idêntica ou conexa:

– Projeto de resolução n.º 890/XIV/2.ª (PCP) – Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e

integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro

da Sé de Lisboa;

– Projeto de resolução n.º 924/XIV/2.ª (BE) – Salvaguarda, musealização e valorização do conjunto

monumental islâmico da Sé de Lisboa;

– Projeto de Resolução n.º 934/XIV/2.ª (CDS-PP) – Recomenda a finalização urgente das obras da Sé

Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a salvaguarda dos

vestígios muçulmanos nos claustros;

– Projeto de resolução n.º 952/XIV/2.ª (Os Verdes) – Preservação e integração museológica dos vestígios

arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa;

– Projeto de resolução n.º 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Recomenda a

salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da Mesquita Aljama medieval

islâmica de Al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa;

– Projeto de Resolução 974/XIV/2.ª (PSD) – Sé Patriarcal de Lisboa – Recomenda divulgação integral dos

pareceres e projetos relativos às obras de recuperação e valorização em curso e a salvaguarda da segurança

estrutural;