23 DE DEZEMBRO DE 2022

27

de manutenção e não o fazia e que era dever do Estado assegurar que as casas possuíam condições de

habitabilidade antes de as entregar para arrendamento. Transmitiu que o ofício gerou grande inquietação nas

pessoas, principalmente nas de mais idade e em condições de vulnerabilidade, defendendo uma alteração

legislativa que garantisse aos funcionários o direito de ficar nas casas até ao fim das suas vidas. Informaram

que haviam reunido com a DGRSP e o IGFEG e que lhes tinham transmitido que estava suspensa a ordem de

despejo, salientando que, contudo, não tinham essa garantia para o futuro.

Deu, de seguida, a palavra aos Deputados para uma ronda de intervenções:

-– O Deputado Francisco Oliveira Pereira (PS) evidenciou que esta era uma questão de caráter humanitário,

considerando que estavam em causa pessoas de idade avançada e em condições de vulnerabilidade, a que

acrescia o problema de habitação em Lisboa. Por outro lado, observou que, em 10 anos, não chegara a haver

qualquer despejo, aludindo à resposta do Ministério da Justiça, a qual dava conta das reuniões que se tinham

realizado e da criação de um grupo de trabalho para chegar a uma solução. Lamentou o facto de as casas

estarem em más condições, especialmente considerando que pagavam uma renda. Considerou que uma

alteração legislativa teria que ser cirúrgica, atendendo a que existiam Casas de Função por todo o País. Concluiu

agradecendo a iniciativa e a exposição e afirmando que o Grupo Parlamentar do PS estava sensibilizado para

esta situação.

– A Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) transmitiu que o Grupo Parlamentar do PSD também era

sensível à causa, apontando que o Estado tinha o dever de recuperar o seu património e de garantir aos seus

funcionários habitação em condições. Considerou que a suspensão da ação de despejo era já um

reconhecimento por parte do Ministério da Justiça de que os peticionantes tinham razão e colocou algumas

questões, procurando apurar quantas pessoas se encontravam naquela situação, quais os valores de renda,

quais os valores das obras realizadas, se tinham conhecimento de situações idênticas em outras zonas do País

e o que lhes fora transmitido pelo Ministério.

– O Deputado Pedro Pinto (CH) agradeceu a iniciativa dos peticionantes, manifestando que se tratava de um

tema que carecia de resolução, especialmente por estarem em causa pessoas que trabalharam a vida toda para

o Estado português e que, na fase final das suas vidas, ficavam expostas. Opinou que havia falta de

sensibilização para os reais problemas das pessoas, referindo que importava perceber quem estava a ocupar

indevidamente as casas. Observou ser natural a expetativa das pessoas de que tivessem as casas até ao fim

das suas vidas, dado o investimento e o trabalho realizados. Lamentou que estivessem desde agosto naquela

situação de incerteza, sem saber qual a resolução a que se chegaria, e questionou quantos agregados familiares

se encontravam naquela situação. No final transmitiu que o seu Grupo Parlamentar daria entrada de um projeto

de resolução sobre a matéria, referindo que era um apoio simbólico e político que podiam dar.

– A Deputada Alma Rivera (PCP) agradeceu terem trazido o assunto a discussão, manifestando a sua

solidariedade para com todos e afirmando tratar-se aquela de uma questão moral e humanitária. Transmitiu que

o seu Grupo Parlamentar apresentou uma moção na Câmara Municipal de Lisboa e na Junta de Freguesia de

Benfica, observando que tal como qualquer senhorio, também o Estado tinha a obrigação de entregar imóvel a

arrendar em condições de habitabilidade, e salientando que o preço da habitação em Portugal era incomportável,

não existindo oferta de habitação pública e sendo muito baixo o valor das pensões. Afirmou que o seu Grupo

Parlamentar defendia uma solução natural no sentido de as pessoas poderem ficar nas suas casas até ao fim

das suas vidas, frisando que tinha de existir um compromisso que desse segurança às pessoas.

Devolvida a palavra aos peticionários, o Sr. Mateus Gonçalves Dias partilhou que quando era atribuída casa

deixavam de receber subsídio de apoio à habitação, passando a pagar uma renda descontada do vencimento

em termos proporcionais, e que tinha investido cerca de 120 mil euros na recuperação da sua casa. Frisou que

era necessário um documento formal que garantisse que não seriam despejados, dando nota de que estavam

em causa 17 famílias, com uma média de idades de 70 anos, e que havia várias pessoas nesta situação de

angústia e incerteza por todo o País. Explicou que, no seu entendimento, esta ação de despejo não se tinha

iniciado por falta de habitação, pois existiam casas em Monsanto – 10 casas –, só que estavam em estado

devoluto. Lamentou que o Estado não zelasse pelo seu património, não realizando obras de manutenção e

recuperação e deixando que as casas ficassem em ruínas. Referiu que o IGFEJ ignorava a necessidade de

obras e que não tinham alternativa a não ser serem os próprios a fazer o investimento, estando em causa casas