Medida Breve Descrição Data Subsector Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade pú-

blica

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto

Legislação suporte Financia-

mento

Comunitá-

rio

Ministério

N Designação

14 Reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde Apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natu-

reza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das ins-

tituições públicas e do sector solidário com atividade na área social e da saúde,

durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário

de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do

«Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Prorrogado até 31 de dezembro de 2021, podendo ser alargado, no limite, até 31

de março de 2022.

31/mar e

24/dez/20

24/jun/21

22/dez/21

Segurança So-

cial

Despesa Transferências corren-

tes

Orçamental Portaria n.º82-C/2020

Portaria n.º 302/2020

Portaria n.º 128/2021

Portaria n.º 314/2021

MTSSS

15 Regime excecional e temporário de pagamento dos cuida-

dos de saúde e de apoio social prestados nas unidades de

internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados (RNCCI)

Criação de um regime excecional e temporário de financiamento destas unida-

des de internamento, aplicável desde a declaração de estado de emergência,

em março de 2020 e até março de 2021, destinado a compensar os ajustamen-

tos organizacionais motivados por critérios de segurança dos doentes, mitigando

os encargos adicionais que os parceiros locais têm vindo a suportar, conforme di-

versas comunicações dirigidas à Comissão Nacional de Coordenação da RNCCI

30/dez/20 AdCentrral Despesa Ação Social/presta-

ção de cuidados de

saúde

Impacto or-

çamental

Portaria n.º 307/2020 MTSSS, MS

16 Atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e

transitório, destinados ao sector social e solidário, tendo em

vista apoiar o funcionamento das respostas sociais.

Garantia do pagamento da comparticipação financeira da Segurança Social

no âmbito dos acordos de cooperação celebrados em todas as respostas sociais

cuja atividade foi suspensa, assegurando o pagamento efetivado por referência

ao mês de fevereiro de 2020, sendo esta comparticipação com o referencial

mantida até 30 junho de 2021.

Outras medidas: Comparticipação dos cuidados domiciliados; Autonomia na re-

dução das comparticipações familiares; Agilização da abertura de estabeleci-

mentos de apoio social com processos de licenciamento em curso; Prorrogação

do prazo para prestação de contas; Diferimento de pagamentos do Fundo de

Reestruturação do Sector Solidário

03/abr,

26/jun e

09/dez./20

e 08/fev/21

Segurança So-

cial

Despesa Ação Social Orçamental Portaria n.º 85-

A/2020

Portaria n.º 160/2020

Portaria n.º 281/2020

Portaria n.º 28/2021

MTSSS

17 Isenção de franquias e de IVA à importação de dispositivos

médicos e de equipamentos de proteção provenientes de

países terceiros

Isenção de franquias e de IVA à importação de dispositivos médicos e de equi-

pamentos de proteção provenientes de países terceiros.

Isenção alargada até 31 de dezembro de 2021

Isenção alargada até 30 de junho de 2022

03/abr,

07/mai

30/dez/20

28/mai/21

AdCentral Sem impacto

orçamental

Comissão Europeia

Decisão 2020/491

Lei n.º 13/2020

Despacho n.º

122/2020.XXII

Lei n.º 75-B/2020

Artigo 441.º

Lei n.º33/2021

Decreto-Lei n.º 119-

A/2021

18 Regime excecional para Municípios com apoio do Fundo de

Apoio Municipal e de endividamento das autarquias locais

- Suspensão das restrições impostas pelo FAM, aos municípios abrangidos por este

programa, permitindo que não sejam contabilizadas para o nível de endivida-

mento as despesas que as autarquias afetadas pela pandemia da doença CO-

VID-19 venham a custear no âmbito de apoio social. Esta medida aplica-se, si-

multaneamente todos os municípios que tenham contratos de saneamento ou

reequilíbrio financeiro em vigor ao abrigo de regimes jurídicos anteriores, ou ou-

tros mecanismos de apoio semelhantes;

-Não observância do limite de endividamento previsto no artigo 52.º da Lei

n.º73/2013, de 3 de setembro, decorrente de despesas destinadas à promoção

de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, à aquisição de

6/abr/20 Ad Local Despesa

passivos fi-

nanceiros

M€ Orçamental/

Dívida

Lei n.º 4-B/2020

Artigos 1.º a 5.º

Lei n. 12/2020, de 5

de julho

11 DE FEVEREIRO DE 2023 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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