Medida Breve Descrição Data Subsector Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade pú-

blica

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto

Legislação suporte Financia-

mento

Comunitá-

rio

Ministério

N Designação

3) Reforço em 2020, de 3% para 5%, da transferência anual para o Fundo de Pro-

teção Social do Bombeiro. Lei n.º 42/2020

24 Sistema de incentivos à segurança nas micro e médias em-

presas – Programa ADAPTAR

Objetivo de minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das

condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente,

os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalha-

dores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os

custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de llayout dos

estabelecimentos. Trata-se de um apoio entre 500 a 5000€, que é prestado atra-

vés de subvenção no montante de 80% sobre as despesas elegíveis.

14/mai,

15dez/2020

AdCentral Despesa Transferências de ca-

pital

Orçamental Decreto-Lei n.º 20-

G/2020

Decreto-Lei n.º

103/2020

METD

25 ATIVAR.PT – Formação Profissional Revisão e reforço das respostas de programas de formação e requalificação

para desempregados, em áreas emergentes como a economia digital, energia e

alterações climáticas e sector social. Inclui ainda medidas de para públicos espe-

cíficos:

- Programa Jovem + digital e programa Pro digital para equipar IEFP,I.P de modo

a potenciar a formação à distância.

-FORM.ATIV para trabalhadores ativos empregados em sectores mais afetados

-Acelerador QUALIFICA destinado a jovens adultos com percurso de educação

incompleto.

6/jun e

10/dez/20

AdCentral/Se-

gurança So-

cial

Despesa Transferências Orçamental,

mas com

apoio do FSE

Resolução do Con-

selho de Ministros n.º

41/2020

Ponto 2.1.2

Conferência de im-

prensa do METD

Sim. FSE. MCT/MTSSS

26 ATIVAR.PT - Apoio ao emprego, em especial em especial

para novos desempregados

Programas de apoio à contratação e estágios, tendo como destinatários, desem-

pregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens. Meta de

abranger 50 mil novos desempregados e manter a taxa de cobertura das medi-

das política ativa próxima dos 20% entre 2020 e 2021. Medida a ser implemen-

tada através do reforço orçamental do IEFP, I.P. Inclui os programas Empre-

ende2020, Impulso PME e +CO3SO Emprego.

6/jun e

27/ago/202

0

14/jun/21

31/dez/21

AdCentral/Se-

gurança So-

cial

Despesa Subsídios 106 M€ Orçamental

mas com

apoio do FSE

Resolução do Con-

selho de Ministros n.º

41/2020 Ponto 2.1.1.

Portaria n.º 207/2020

Portaria n.º 122-

A/2021

Portaria n.º 331-

A/2021

Sim. FSE. MTSSS

27 Universalização da Escola Digital Aquisição de computadores, conectividade e licenças de software para as esco-

las públicas, de modo a permitir-lhes disponibilizar estes recursos didáticos aos

seus alunos e docentes. Desenvolver um programa de capacitação digital dos

docentes. Incrementar a desmaterialização de manuais escolares e a produção

de novos recursos digitais

6/jun/20

31/dez/20

AdCentral Despesa Transferências/ Aquisi-

ção de bens e servi-

ços/Investimento

278 M€ Orçamental

(mas pode

ser nulo, de-

pende dos

apoios comu-

nitários)

Resolução do Con-

selho de Ministros n.º

41/2020

Ponto 3.2.

Lei n.º 75-B/2020

Fundos Co-

munitários

(não deta-

lhados

METD/ MEdu/

MPlan/MCT

28 Teletrabalho Aumentar o número de trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho,

com o objetivo de ter pelo menos 25% dos trabalhadores de entre o universo da-queles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho.

6/jun/20 AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços

4,4 M€ Orçamental Resolução do Con-

selho de Ministros n.º

41/2020

Ponto 2.6.

DGAEP

29 Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão

ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em

consequência do surto de COVID-19.

Regulamento estabelece o Regulamento do Regime de Compensação aos

Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Ven-

das em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar

2020, para Portugal Continental. O Regime foi estendido para as perdas regista-

das no período de 01 outubro e 31 de dezembro de 2021.

30/jun/20 e

7/jan/21

AdCentral Despesa Transferências 4 M€

2.ªfase

(1,7 M€)

Orçamental Portaria n.º 162-

B/2020

Portaria n.º 11/2021

FEAMP

(3 M€)

(2.ª fase –

1,3 M€) -

MM

30 Sistema público de apoio à conciliação no sobre-endivida-

mento (SISPACSE)

Criação de procedimento de resolução alternativa de litígios aberto a pessoas

singulares, que se encontrem em situação de dificuldade séria a no cumpri-

mento de obrigações pecuniárias assumidas. Criação de uma figura de concili-

ador para a criação de um espaço de negociação pré -judicial entre o deve-

dor e os credores aderentes, prevenindo o recurso a meios jurisdicionais de tu-

tela de crédito.

24/jul e

23/dez/20

AdCentral Despesa 70.000€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 5.6.3

Decreto-Lei n.º

105/2020

MJ, MF

11 DE FEVEREIRO DE 2023 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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