II SÉRIE-B — NÚMERO 64

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Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho, no que às suas diversas áreas de atuação diz

respeito;

• O desenvolvimento em concreto do «Plano Turismo +Sustentável 20-23», também previsto no PRT, e, em

particular, a implementação das ações de valorização da oferta e dos recursos incluídas no «Eixo I —

Estruturar uma oferta cada vez mais sustentável», com a conclusão de 17 iniciativas;

• A evolução do projeto Selo Clean & Safe – Monitorização, incluindo a sua adaptação, que foi

determinante na resposta do setor à pandemia de COVID-19 em 2020-2021, às principais preocupações

de segurança do setor turístico no futuro;

• Foram efetuadas diversas ações e campanhas de promoção de forma a dinamizar o setor em todo o

território e reforçar a internacionalização de Portugal enquanto destino turístico;

• O apoio financeiro à realização de eventos de interesse turístico, como instrumento de revitalização e

qualificação dos territórios, assim como de reforço da notoriedade internacional de Portugal e de atração

de turistas;

• Dinamização de programas de formação e capacitação de jovens e profissionais, através da formação

ministrada nas escolas de hotelaria e turismo;

• O apoio à estruturação da oferta, ao desenvolvimento de produtos e à promoção regional, através da

concretização de transferências para as entidades regionais de turismo (no âmbito das verbas recebidas

a título de IVA) e para as agências regionais de promoção turística (no âmbito da promoção turística

regional);

• A concretização das transferências legalmente devidas para federações, ligas e clubes, ao abrigo do

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online;

• O desenvolvimento dos Programas Adaptar PME, Adaptar Micro e Adaptar Turismo, que visaram apoiar

as empresas no esforço de adaptação da sua atividade ao contexto da pandemia de COVID-19, através

do ajustamento de métodos de organização de trabalho e de relacionamento com os

clientes/fornecedores às novas condições resultantes da pandemia;

• O desenvolvimento do Programa Apoiar – Sistema de Incentivos à Liquidez, estruturado nas medidas

Apoiar.pt, Apoiar Restauração, Apoiar Rendas, Apoiar + Simples e criado para auxiliar a tesouraria das

micro e pequenas empresas cuja área de atuação incide sobre setores particularmente afetados pelas

medidas de confinamento, de forma a assegurar e preservar a sua liquidez no mercado e a continuidade

da sua atividade económica durante e após o surto;

• O desenvolvimento do Programa Garantir Cultura, dirigido às empresas do setor cultural e destinado a

incentivar as atividades culturais e artísticas, para que estas empresas possam manter as respetivas

atividades, fazendo face aos compromissos de curto prazo, mas também relançar em segurança as

muitas atividades suspensas durante a pandemia de COVID-19;

• A concretização da medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima

mensal garantida (RMMG);

• O pagamento de incentivos no âmbito do PT2020, da Linha de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do

Turismo (COVID-19) e da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, em termos de ativos financeiros.

3.2. Ambiente e Ação Climática (PO17)

A missão do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, em 2021, consistiu em «formular, conduzir,

executar e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento do território, cidades, transportes urbanos,

suburbanos e rodoviários de passageiros, mobilidade, alterações climáticas, clima, conservação da natureza,

energia e geologia, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial».

No âmbito deste Programa Ambiente e Ação Climática, as matérias da competência da 6.ª Comissão dizem

respeito aos transportes e à mobilidade urbana, pelo que se destacam os seguintes elementos relativos aos

ativos e passivos financeiros: