11 DE FEVEREIRO DE 2023

95

6 – O CES salienta a importância de manter, no médio prazo, uma trajetória de descida do rácio da dívida

pública em função do PIB, apostando em medidas que potenciem o crescimento económico;

7 – Ao contrário de todas as previsões, o mercado de trabalho mostrou-se dinâmico durante a pandemia,

beneficiando das políticas públicas de apoio ao emprego e aos rendimentos, e em 2021 aumentou a

população empregada, reduziu-se a população desempregada, reduziu-se a taxa de desemprego (5,9 % em

dezembro de 2021) e reduziu-se a taxa subutilização de trabalho;

8 – O número de trabalhadores/as com contrato de trabalho sem termo conheceu uma evolução positiva,

situando-se o seu peso nos 83 %.

5.2 – Parecer do Tribunal de Contas (TC)

O Tribunal de Contas apresenta 49 recomendações sobre a CGE 2021, das quais se destacam aquelas

que têm enquadramento no âmbito das competências da Comissão de Agricultura e Pescas:

- Recomenda-se ao Governo a promoção do aceleramento da generalidade dos programas do PT2020 de

forma a evitar perdas de fundos europeus, mas sem que os sistemas de controlo desses programas

sejam enfraquecidos e que os procedimentos de compliance sejam postergados.

- Recomenda-se igualmente ao Governo a promoção do aceleramento da execução do Plano de

Recuperação e Resiliência, com vista ao cumprimento do calendário e concretização dos desembolsos

da Comissão Europeia, dado que a execução física e respetivo cumprimento dos marcos e metas

acompanha, em regra, a execução financeira.

- Recomenda-se ao Ministro das Finanças que zele para que a Direção-Geral do Orçamento promova a

qualidade da prestação de informação pelas entidades beneficiárias de transferências diretas de fundos

europeus.

O Tribunal de Contas, face às 43 recomendações formuladas no PCGE 2019 ao Governo e à Assembleia

da República concluindo que mais de metade (55,8 %, 24 recomendações) se encontram em implementação,

apenas três se encontram totalmente implementadas (7 %) e 16 não foram ainda acolhidas.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, a opinião do relator é

facultativa, pelo que o signatário do presente parecer se exime, nesta sede, de manifestar a sua opinião.

PARTE III – Conclusões

1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da

Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Pescas, a Conta Geral de Estado 2021 acompanhada

dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social.

2 – PO20 – Agricultura apresenta apresentou em 2021 uma despesa efetiva consolidada de 1267,8

milhões de euros e uma execução de 1029,7 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de

81,2 %.

3 – PO17 – Ambiente e Ação Climática apresenta apresentou em 2021 uma despesa efetiva consolidada

de 2561,5 milhões de euros e uma execução de 1983,9 milhões de euros a que corresponde uma taxa de

execução de 77,4 %.

4 – PO21 – Mar apresenta apresentou em 2021 uma despesa efetiva consolidada de 126,0 milhões de

euros e uma execução de 68,6 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 54,4 %.