II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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causa aqui presente, elencando alguns considerandos sobre a matéria.

O primeiro considerando foca-se na importância do STOP: «Esta não está em causa! E associo-me a quem

considera o STOP um farol de criatividade e inovação. Associo-me a quem considera o STOP um espaço vital

e associo-me, ainda, a quem considera que o desaparecimento do STOP – que está a acontecer com o

abandono de algumas pessoas – pode ter um prejuízo enorme em termos do ecossistema cultural.»

Depois de elencar as principais questões presentes na petição a Deputada considera que a resolução das

questões parte de um contexto que, neste caso, é o de um centro comercial privado que tem 56 proprietários e

197 espaços com apenas 26 lojas legalizadas.

Chama a atenção para o facto, de as providências cautelares entretanto interpostas suspenderem o

processo que Câmara Municipal do Porto tinha iniciado em setembro, existindo, ainda, duas providências

cautelares não apreciadas que a própria Câmara Municipal do Porto interpôs quer à Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil quer ao próprio Ministério da Administração Interna.

Salientou que, neste processo, há três principais intervenientes.

O primeiro interlocutor é a administração do condomínio que representa um conjunto de proprietários que,

apesar das dificuldades, comprometeu-se a protagonizar uma solução para os problemas colocados pelo

relatório da ANEPC de forma a reabilitar a possibilidade de o STOP funcionar.

O outro interlocutor é a Câmara Municipal do Porto que, neste momento, tem como proposta essencial a

oferta da Escola Pires de Lima. Neste contexto, a Deputada questiona os peticionários no sentido do seu grau

de conhecimento e envolvimento na solução apresentada pela Câmara Municipal do Porto. Em particular,

questiona se tiveram algum diálogo com Miguel Guedes, que será a pessoa responsável pela gestão deste

espaço de condomínio.

Ainda relativamente à Câmara Municipal do Porto, lembra que a posição do município é a de que não é

possível fazer obras num local privado. Neste contexto, a Deputada chama a atenção para o Regime Jurídico

de Reabilitação Urbana (RJRU), onde se define que as câmaras podem, face a condições de insegurança ou

insalubridade, recorrer a obras coercivas, não necessitando de qualquer justificação em termos de utilidade

pública.

Relativamente ao terceiro interlocutor invocado pelos peticionários, o Ministério da Cultura, a Deputada

chama a atenção para a lei do património (Lei n.º 107/2001) onde se inscreve a questão suscitada pelos

peticionários, pedindo a classificação do STOP como local de interesse público. Na verdade, a lei do

património prevê que quando os imóveis são classificados como de interesse nacional passam a designar-se

monumentos nacionais, acrescentando que «Reconhecemos com certeza que o STOP não é um monumento

nacional».

No contexto da lei do património a Deputada chamou a atenção para o facto de estar aí contemplada a

definição de interesse municipal, citando: «Consideram-se de interesse municipal os bens cuja proteção e

valorização, no todo ou em parte – isto importa ao STOP –, representem um valor cultural de significado

predominante para um determinado município.»

De seguida toma a palavra o Grupo Parlamentar do CH que, pela voz do Deputado Jorge Galveias, dá as

boas-vindas aos representantes desta petição e expõe a posição do seu grupo parlamentar sobre o assunto

em discussão, centrando-se no carácter nacional da questão do Centro Comercial – Centro Cultural STOP e

nas repercussões económicas e culturais negativas que o seu encerramento implica.

Para o Grupo Parlamentar do CH, com o encerramento do STOP perde-se um dos espaços mais

autênticos e representativos da cultura local e nacional, com um impacto negativo, não só na identidade

cultural do Porto, em contraponto à crescente estandardização comercialização e globalização, mas também

na economia local, uma vez que muitos estabelecimentos – muitos deles ligados á cultura como livrarias, lojas

de discos, galerias de arte – dependiam do fluxo de pessoas no centro comercial que foram também afetados.

«Em conclusão, o encerramento do Centro Comercial – Cultural STOP não é apenas uma perda

económica é uma enorme perda cultural. O Porto perde, assim, um dos seus espaços mais vibrantes e

representativos e a comunidade artística foi profunda e negativamente afetada. É essencial reconhecer a

importância de espaços como estes para a preservação da cultura local. Neste contexto, seria de ponderar

uma intervenção de fundo suscetível de reabilitar aquele espaço e de o devolver à cidade do Porto.»

O Deputado chama ainda a atenção para o carácter do STOP, não apenas como espaço de comércio mas

enquanto ponto de encontro para diversas atividades culturais e artísticas, em suma «Um local onde artistas,