9 DE DEZEMBRO DE 2023

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em matéria de prevenção contra incêndios;

• O relatório de inspeção extraordinária da ANEPC, de 18 de agosto de 2023, conclui pela flagrante

violação das normas do regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (RJSCIE), que

demonstrava a existência de um risco sério, grave e iminente para a segurança das pessoas e bens no

edifício do STOP;

• A 1 de setembro de 2023, por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Porto, ordena-se

cessação da utilização do edifício, de todas as frações autónomas e do parque de estacionamento,

fixando-se o prazo de 10 dias úteis para o cumprimento voluntário;

• Alguns proprietários interpõem providências cautelares o que pelo seu efeito suspensivo faz com que o

STOP continue a funcionar por tempo indeterminado;

• A 6 de novembro de 2023, é aprovado pelo executivo municipal uma proposta para classificação do

Centro Comercial STOP (CC STOP) como imóvel de interesse municipal, o que afastará qualquer

possibilidade de demolição do edifício ou sequer da fachada.

A resposta da Câmara Municipal do Porto esclarece, ainda, duas diligências efetuadas pela Câmara

Municipal do Porto sugerindo, por um lado, a transferência dos músicos para a Escola Pires de Lima

(localizada a cerca de 200 metros do CC STOP) de forma temporária ou definitiva e, por outro lado, junto do

Governo, no sentido de a lei ser alterada de modo a permitir às autarquias interferir em espaços como o CC

STOP. Na verdade, e segundo a resposta da Câmara Municipal do Porto, «[…] com base na legislação

vigente, o Município não está habilitado a executar nem a financiar obras no edifício, nem a garantir que, a

serem realizadas tais obras pelos privados, a atividade dos músicos está salvaguardada».

Audiência na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

No dia 14 de novembro, pelas 12h00, na Sala 1 da Assembleia da República, o Presidente da Comissão de

Cultura, comunicação, Juventude e Desporto,o Deputado Luís Graça, recebe a Associação ALMA – STOP

que, tendo pedido audiência ao Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que, por

indisponibilidade de agenda, solicita ao referido Presidente da Comissão que o represente.

Estiveram presentes por vídeo chamada da parte do ALMA – STOP Mariana Costa, João Martins e

Henrique Ruas e, por parte dos Deputados, Rosário Gambôa (PS), Maria João Castro (PS), André Marques

(PSD) e Alfredo Maia (PCP).

Por parte da Associação ALMA – STOP toma a palavra, em primeiro lugar, Mariana Costa que faz um

ponto de situação de toda a questão do Centro Comercial STOP, realçando:

• A maior parte da comunidade de artistas do STOP está, neste momento, a sair em virtude dos horários a

que ficou sujeita a reabertura do centro comercial, em agosto, uma vez que o piquete dos bombeiros,

condição essencial para a reabertura, é apenas das 11h00 às 23h00, considerando que, neste

momento, o horário está a matar o projeto;

• O executivo camarário decidiu em reunião pública da Câmara Municipal do Porto decretar a reposição da

legalidade, o que, na realidade, não resolve o problema, uma vez que os proprietários submeteram uma

providência cautelar, não tendo, deste modo, iniciado as obras;

• O problema de segurança mais grave parece ser uma saída de emergência que esteve, até agora,

obstaculizada por uma parede de alvenaria que, recentemente, foi reforçada com cimento, tornando

mais difícil a resolução da situação;

• Continuam sem conseguir qualquer contacto com o Ministro da Cultura;

• Continuam com uma comunicação difícil com a Câmara Municipal do Porto;

• Consideram que se a Câmara Municipal do Porto impusesse obras coercivas isso aceleraria o processo;

• Reforçam o facto de que apesar da Escola Pires de Lima ter sido apresentada como uma solução para a

comunidade do STOP, essa solução nunca foi apresentada formalmente aos legítimos representantes

dessa comunidade, pelo que não se conhecem os contornos desse projeto.