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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Baixa à Comissão: 11."

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 25/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Tíulo: «Condiciona a afixação da publicidade ou de

propaganda, bem como a realização de inscrições ou

de pinturas murais». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 43, de 22 de Janeiro de 1988, e DAR, I S, n.° 44, de 23 de Janeiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 45, de 27 de Janeiro de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP e ID; A — PRD e Os Verdes).

Proposta de alteração: Os Verdes (DAR, II S, n.° 25, de 21 de Novembro de 1987).

Especialidade: na Comissão, o requerimento de avocação ao Plenário de vários artigos foi rejeitado (DAR, I S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988).

Votação final global: DAR, I S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP e ID; A — PRD).

Decreto/resolução: D n.° 104/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 97/88 (DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 26/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Titulo: «Elevação de Vilar Fomoso à categoria de vila».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID)

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 25/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 20/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de

? Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 103/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 27/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Título: «Elevação da povoação e freguesia de Alvor, no concelho de Portimão, distrito de Faro, à categoria de vila».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 17, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 50/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 42/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 28/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Título: «Criação da freguesia de Lapa dos Pinheiros

no concelho de Seia». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: D/li?, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 33/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 28/88 (DR I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 121/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 29/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Tíulo: «Elevação a vila de Algueirão-Mem Martins, no

concelho de Sintra». Autor: PCP. Baixa à .Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.