Debates Parlamentares - Diário 017S1, p. 28 (1989-04-08)

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II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 133/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 15 de Dezembro de 1987.

Título: «Garante a membros das juntas de freguesias, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 77, de 20 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 90, de 20 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 90, de 20 de

Maio de 1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD,

Os Verdes e ID; C - PSD e CDS). Observações: discussão conjunta com os projectos de

lei n.°' 237/V e 245/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 134/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 15 de Dezembro de 1987. Titulo: «Lei quadro das regiões administrativas». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 89, de 18 de Maio de 1988 — baixou à Comissão para promoção de discussão pública.

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 45/V, 60/V, 69/V, 129/V e 240/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 135/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.

Título: «Gestão hospitalar».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 2.'

Publicação: DAR, II S, n.° 31, de 18 de Dezembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 136/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.

Título: «Exercício das competências das autarquias

abrangidas pela zona de intervenção do gabinete da

área de Sines». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 32, de 19 de Dezembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 137/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 17 de Dezembro de 1987.

Título: «Criação da freguesia da Barrosa, no concelho

de Benavente». Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Proposta de alteração: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988 — PCP.

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 71/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 61/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 138/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 18 de Dezembro de 1987.

Título: «Elevação da povoação de Apúlia, concelho de

Esposende, à categoria de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62. de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 55/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 47/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 139/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 18 de Dezembro de 1987. Título: «Elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidade». Autor: PSD, PS e PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S. n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

466-(28)II SÉRIE-C - NÚMERO 17Iniciativa: projecto de lei.N.° 133/V.Sessão legislativa: 1.'Data de entrada: 15 de Dezembro de 1987.Título: «Garante a membros das juntas de freguesias, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia».Autor: PCP.Baixa à Comissão: IO.1Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1988.Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 77, de 20 deMaio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 90, de 20 deMaio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 90, de 20 deMaio de 1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD,Os Verdes e ID; C - PSD e CDS). Observações: discussão conjunta com os projectos delei n.°' 237/V e 245/V.Iniciativa: projecto de lei.N.° 134/V.Sessão legislativa: l.1Data de entrada: 15 de Dezembro de 1987. Titulo: «Lei quadro das regiões administrativas». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.1Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 89, de 18 de Maio de 1988 — baixou à Comissão para promoção de discussão pública.Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 45/V, 60/V, 69/V, 129/V e 240/V.Iniciativa: projecto de lei.N.° 135/V.Sessão legislativa: 1.*Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.Título: «Gestão hospitalar».Autor: PCP.Baixa à Comissão: 2.'Publicação: DAR, II S, n.° 31, de 18 de Dezembro de 1987.Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.Iniciativa: projecto de lei.N.° 136/V.Sessão legislativa: 1.*Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.Título: «Exercício das competências das autarquiasabrangidas pela zona de intervenção do gabinete daárea de Sines». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10."Publicação: DAR, II S, n.° 32, de 19 de Dezembro de 1987.Iniciativa: projecto de lei.N.° 137/V.Sessão legislativa: 1."Data de entrada: 17 de Dezembro de 1987.Título: «Criação da freguesia da Barrosa, no concelhode Benavente». Autor: PCP.Baixa à Comissão: 10.*Publicação: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).Proposta de alteração: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988 — PCP.Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).Decreto/resolução: D n.° 71/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).Lei/resolução: L n.° 61/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).Iniciativa: projecto de lei.N.° 138/V.Sessão legislativa: l.1Data de entrada: 18 de Dezembro de 1987.Título: «Elevação da povoação de Apúlia, concelho deEsposende, à categoria de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*Publicação: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).Votação final global: DAR, I S, n.° 62. de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).Decreto/resolução: D n.° 55/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).Lei/resolução: L n.° 47/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).Iniciativa: projecto de lei.N.° 139/V.Sessão legislativa: 1.*Data de entrada: 18 de Dezembro de 1987. Título: «Elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidade». Autor: PSD, PS e PCP. Baixa à Comissão: 10.*Publicação: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).Votação final global: DAR, I S. n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

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