O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 DE ABRIL DE 1989

466-(67)

N.° 27/V.

Data de entrada: 6 de Outubro de 1988.

Titulo: «Autoriza a realização de uma reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Subcomissão de Comunicação Social)».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 102, de 7 de Outubro de 1988.

O) Projecto» de revisão constitucional

Na l.a sessão legislativa foram apresentados os seguintes projectos de revisão constitucional:

N.° l/V (CDS): DAR, II S, n.° 10, supl., de 17 de Outubro de 1987;

N.° 2/V (PCP): DAR, II S, n.° 21, supl., de 13 de Novembro de 1987;

N.° 3/V (PS): DAR, II S, n.° 23, 3.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 4/V (PSD): DAR, II S, n.° 23, 4.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 5/V (deputado Sottomayor Cárdia, do PS): DAR, II S, n.° 23, 5.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 6/V (deputada independente Helena Roseta): DAR, II S, n.° 23, 6.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 7/V (ID): DAR, II S, n.° 23, 7.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 8/V (Os Verdes): DAR, II S, n.° 23, 8.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.6 9/V (PRD): DAR, II S, n.° 23, 9.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 10/V (deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD): DAR, II S, n.° 23, 10.° supl., de 18 de Novembro de 1987.

O conjunto dos projectos de revisão constitucional foram publicados na separata n.° l/V do DAR, de 31 de Dezembro de 1987.

A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi criada por deliberação da Assembleia da República (deliberação n.° l-PL/88), publicada no DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

2-Lota oonotâuks dos textos finais referentes às ssuBlnws auiovsilss na 1.' sessão ktynlslns

A) Leis

Lei n.° 36/87 — Alteração do prazo previsto no artigo 31.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes).

DR, I S, n.° 285, de 12 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° l/V.

Lei n.° 37/87 — Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais. DR, I S, n.° 285, de 12 de Dezembro de 1987. Origem: proposta de lei n.° IO/V.

Lei n.° 38/87 — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. DR, I S, n.° 294, 3.° supl., de 23 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° 12/V.

Lei n.° 39/87 — Autoriza ao Governo a legislar sobre o júri.

DR, I S, n.° 294, 4.° supl., de 23 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° 9/V.

Lei n.° 40/87 — Autoriza o Governo a legislar sobre

os serviços médico-legais e perícias. DR, I S, n.° 294, 4.° supl., de 23 de Dezembro de

1987.

Origem: proposta de lei n.° 7/V.

Lei n.° 41/87 — Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais.

DR, I S, n.° 294, 4.° supl., de 23 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° 11/V.

Lei n.° 42/87 — Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.° 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal.

DR, I S, n.° 297, supl., de 28 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° 21/V.

Lei n.° 43/87 — Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.°, 144.° e 386.° do Código Penal.

DR, I S, n.° 297, 3.° supl., de 28 de Dezembro de 1987 (rectificação: DR, I S, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1988).

Origem: proposta de lei n.° 8/V.

Lei n.° 1/88 — Concede autorização ao Governo para

aprovar o Estatuto da Imprensa Regional. DR, I S, n." 2, de 4 de Janeiro de 1988. Origem: proposta de lei n.° 4/V.

Lei n.° 2/88 — Orçamento do Estado para 1988. DR, I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988. Origem: proposta de lei n.° 14/V.

Lei n.° 3/88 — Grandes Opções do Plano para 1988. DR, I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988. Origem: proposta de lei n.° 15/V.

Lei n.° 4/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Loulé.

DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° l/V.

Lei n.° 5/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de

Vila do Conde. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 4/V.

Lei n.° 6/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Gouveia.

DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 5/V.

Lei n.° 7/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Peniche.

DR. I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.p 6/V.