Debates Parlamentares - Diário 017S1, p. 70 (1989-04-08)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Lei n.° 61/88 — Criação da freguesia de Barrosa no

concelho de Benavente. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 137/V.

Lei n.° 62/88 — Criação da freguesia de Sabugueiro

no concelho de Arraiolos. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° I51/V.

Lei n.° 63/88 — Criação da freguesia de Cortiçadas do

Lavre no concelho de Montemor-o-Novo. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 153/V.

Lei n.° 64/88 — Criação da freguesia de Silveiras no

concelho de Montemor-o-Novo. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 154/V.

Lei n.° 65/88 — Criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira no concelho de Montemor-o-Novo.

DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.os 144 e 147, de 24 e 28 de Junho de 1988, respectivamente).

Origem: projecto de lei n.° 155/V.

Lei n.° 66/88 — Criação da freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo.

DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 143, de 23 de Junho de 1988).

Origem: projectos de lei n.05 159/V, 166/V e 181/V.

Lei n.° 67/88 — Criação da freguesia de Poceirão no

concelho de Palmela. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação:

DR, IS, n.° 147, de 28 de Junho de 1988). Origem: projecto de lei n.° 165/V.

Lei n.° 68/88 — Criação da freguesia de Casas do

Soeiro no concelho de Celorico da Beira. DR, 1 S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 170/V.

Lei n.° 69/88 — Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital.

DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988).

Origem: projecto de lei n.° 171/V.

Lei n.° 70/88 — Criação da freguesia de Granho no

concelho de Salvaterra de Magos. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 174/V.

Lei n.° 71/88 — Regime de alienação de participações

do sector público. DR, I S, n.° 120. de 24 de Maio de 1988. Origem: proposta de lei n.° 17/V.

Lei n.° 72/88 — Alterações ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).

DR, I S, n.° 122, de 26 de Maio de 1988. • Oriaem: proposta de lei n.° 16/V-

Lei n.° 73/88 — Alteração dos limites da freguesia de Pedrouços, criada pela Lei n.° 91/85, de 4 de Outubro.

DR, I S, n.° 124, de 28 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 143/V.

Lei n.° 74/88 — Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.

DR, I S, n.° 139, de 18 de Junho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 39/V.

Lei n.° 75/88 — Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa.

DR, I S, n.° 141, de 26 de Junho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 43/V.

Lei n.° 76/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural. DR, I S, n.° 144, de 24 de Junho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 32/V.

Lei n.° 77/88 — Lei Orgânica da Assembleia da República.

DR, I S, n.° 150, supl., de 1 de Julho de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988). Origem: projecto de lei n.° 142/V.

Lei n.° 78/88 — Autorização ao Governo para alterar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.

DR, IS, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.

Origem: projecto de lei n.° 50/V.

Lei n.° 79/88 — Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.

DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 33/V.

Lei n.° 80/88 — Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do n.° 1 do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 36/V.

Lei n.° 81/88 — Alteração à Lei n.° 69/78, de 3 de

Novembro (recenseamento eleitoral). DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 40/V.

Lei n.° 82/88 — Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva tabela.

DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 55/V.

Lei n.° 83/88 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros.

DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 42/V.

466-(70)II SÉRIE-C — NÚMERO 17Lei n.° 61/88 — Criação da freguesia de Barrosa noconcelho de Benavente. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 137/V.Lei n.° 62/88 — Criação da freguesia de Sabugueirono concelho de Arraiolos. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° I51/V.Lei n.° 63/88 — Criação da freguesia de Cortiçadas doLavre no concelho de Montemor-o-Novo. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 153/V.Lei n.° 64/88 — Criação da freguesia de Silveiras noconcelho de Montemor-o-Novo. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 154/V.Lei n.° 65/88 — Criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira no concelho de Montemor-o-Novo.DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.os 144 e 147, de 24 e 28 de Junho de 1988, respectivamente).Origem: projecto de lei n.° 155/V.Lei n.° 66/88 — Criação da freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo.DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 143, de 23 de Junho de 1988).Origem: projectos de lei n.05 159/V, 166/V e 181/V.Lei n.° 67/88 — Criação da freguesia de Poceirão noconcelho de Palmela. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação:DR, IS, n.° 147, de 28 de Junho de 1988). Origem: projecto de lei n.° 165/V.Lei n.° 68/88 — Criação da freguesia de Casas doSoeiro no concelho de Celorico da Beira. DR, 1 S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 170/V.Lei n.° 69/88 — Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital.DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988).Origem: projecto de lei n.° 171/V.Lei n.° 70/88 — Criação da freguesia de Granho noconcelho de Salvaterra de Magos. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 174/V.Lei n.° 71/88 — Regime de alienação de participaçõesdo sector público. DR, I S, n.° 120. de 24 de Maio de 1988. Origem: proposta de lei n.° 17/V.Lei n.° 72/88 — Alterações ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).DR, I S, n.° 122, de 26 de Maio de 1988. • Oriaem: proposta de lei n.° 16/V-Lei n.° 73/88 — Alteração dos limites da freguesia de Pedrouços, criada pela Lei n.° 91/85, de 4 de Outubro.DR, I S, n.° 124, de 28 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 143/V.Lei n.° 74/88 — Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.DR, I S, n.° 139, de 18 de Junho de 1988.Origem: proposta de lei n.° 39/V.Lei n.° 75/88 — Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa.DR, I S, n.° 141, de 26 de Junho de 1988.Origem: proposta de lei n.° 43/V.Lei n.° 76/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural. DR, I S, n.° 144, de 24 de Junho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 32/V.Lei n.° 77/88 — Lei Orgânica da Assembleia da República.DR, I S, n.° 150, supl., de 1 de Julho de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988). Origem: projecto de lei n.° 142/V.Lei n.° 78/88 — Autorização ao Governo para alterar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.DR, IS, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.Origem: projecto de lei n.° 50/V.Lei n.° 79/88 — Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.Origem: proposta de lei n.° 33/V.Lei n.° 80/88 — Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do n.° 1 do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.Origem: proposta de lei n.° 36/V.Lei n.° 81/88 — Alteração à Lei n.° 69/78, de 3 deNovembro (recenseamento eleitoral). DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 40/V.Lei n.° 82/88 — Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva tabela.DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.Origem: proposta de lei n.° 55/V.Lei n.° 83/88 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros.DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.Origem: proposta de lei n.° 42/V.

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