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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Lei n.° 108/88 — Define a autonomia das universidades.

DR, IS, n.° 222. de 24 de Setembro de 1988. Origem: projectos de lei n.°* 230/V, 243/V, 252/V e 256/V e proposta de lei n.° 62/V.

Lei n.° 109/88 — Lei de Bases da Reforma Agrária. DR, 1 S, n.° 223, de 26 de Setembro de 1988. Origem: proposta de lei n.° 31/V.

Lei n.° 110/88 — Autorização ao Governo para alterar a lei de delimitação de sectores — Lei n.° 46/77. de 8 de Julho.

DR, IS, supl., n.° 226, de 29 de Setembro de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 47/V.

B) Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 22/87 —

Alteração ao artigo 37.°, n.° 1, do Regimento. DR, I S, n.° 249, de 29 de Outubro de 1987.

Resolução da Assembleia da República n.° 23/87 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República á União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

DR, I S, n.° 261, de 12 de Novembro de 1987.

Resolução da Assembleia da República n.° 24/87 — Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos para a Assembleia da República.

DR, I S, n.° 268, de 20 de Novembro de 1987.

Resolução da Assembleia da República n.° 25/87 — Aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus anexos i e n sobre a Questão de Macau.

DR, I S, n.° 286, 2.° supl., de 14 de Dezembro de 1987 (rectificação: DR, l S, n.° 113, supl., de 16 de Maio de 1988).

Resolução da Assembleia da República n.° 1/88 — Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1986.

DR, I S, n.° 3, de 5 de Janeiro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 2/88 — Viagem do Presidente da República a Espanha. DR, I S, n.° 3, de 5 de Janeiro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 3/88 — Eleição dos membros da Comissão Nacional de Eleições.

DR, I S, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 4/88 — Orçamento da Assembleia da República para 1988. DR. I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 5/88 — Dá assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República a Marrocos entre os dias 26 de Fevereiro e 7 de Março de 1988.

DR, I S, n.° 52, de 3 de Março de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/88 — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha entre os dias 17 e 23 de Abril de 1988.

DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 7/88 — Constituição de uma comissão eventual para anáiise das contas públicas de 1974 a 1985.

DR, I S, n.° 106, de 7 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 8/88 — Inquérito Parlamentar (concessão de jogo no Casino Estoril).

DR, I S, n.° 109, de 11 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 9/88 —

Inquérito Parlamentar (Fundo Social Europeu). DR, I S, n.° 109, de 11 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 10/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à Suiça entre os dias 15 e 22 do mês de Maio.

DR, I S, n.° 115, de 18 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 11/88 — Aprova, para ratificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

DR, I S, n.° 118, de 21 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 12/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América entre os dias 31 de Maio e 9 de Junho de 1988.

DR, I S, n.° 120, de 24 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 12-A/88 — Aprova, para ratificação, a Convenção Constitutiva da Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).

DR, I S, n.° 122, supl., de 26 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 13/88 — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália.

DR, I S, n.° 129, de 4 de Junho de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 13-A/88 — Alterações ao regime da Assembleia da República e novo.texto do Regimento.

DR.l S, n.° 168, '3.° supl., de 22 de Julho de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 14/88 — Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980.

DR, I S, n.° 173, de 28 de Julho de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 15/88 — Designação do Alto-Comissário contra a Corrupção. DR, I S, n.° 175, de 30 de Julho de 1988.