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8 DE ABRIL DE 1989

466-(71)

Lei n.° 84/88 — Transformação das empresas públicas

em sociedades anónimas. DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 18/V.

Lei n.° 85/88 — Autorização ao Governo para alterar

o Estatuto da Ordem dos Advogados. DR, IS, n.° 166, de 20 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 46/V.

Lei n.° 85-A/88 — Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.

DR, IS, 2.° suplemento, n.° 168, de 22 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 60/V.

Lei n.° 86/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação de arquitectos de natureza pública.

DR, I S, n.° 173, de 28 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 54/V.

Lei n.° 87/88 — Exercício da actividade de radiodifusão.

DR, I S, n.° 175, de 30 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 6/V.

Lei n.° 88/88 — Autorização ao Governo para rever

o processo judicial para crimes de imprensa. DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 20/V.

Lei n.° 89/88 — Alteração à Lei n.° 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar). DR, I S, n.° 180, de 5 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 34/V.

Lei n.° 90/88 — Protecção do lobo ibérico. DR, IS, n.° 287, de 13 de Agosto de 1988. Origem: projecto de lei n.° 244/V.

Lei n.° 91/88 — Lei sobre a Investigação Científica e

Desenvolvimento Tecnológico. DR, l S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988. Origem: projectos de lei n.os 172/V e 199/V.

Lei n.° 92/88 — Legalização da prática do naturismo. DR, IS, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988. Origem: projecto de lei n.° 148/V.

Lei n.° 93/88 — Altera o artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76 — Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.

DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 58/V.

Lei n.° 94/88 — Autorização ao Governo para alterar o artigo 163.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 56/V.

Lei n.° 95/88 — Garantia dos direitos das associações

de mulheres. DR. IS, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 188/V.

Lei n.° 96/88 — Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas. DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 65/V.

Lei n.° 97/88 — Afixação e inscrição de mensagens de

publicidade e propaganda. DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988. Origem: projecto de lei n.° 25/V.

Lei n.° 98/88 — Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controlo (holding). DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 68/V.

Lei n.° 99/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal. DR, I S, n.° 194, de 23 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 45/V.

Lei n.° 100/88 — Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assumpção de passivos de empresas públicas.

DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 61/V.

Lei n.° 101/88 — Alteração à lei sobre a objecção de

consciência ao serviço militar. DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988. Origem: propostas de lei n.OÍ 2/V e 37/V.

Lei n.° 102/88 — Altera o regime remuneratório dos

titulares de cargos políticos. DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 64/V.

Lei n.° 103/88 — Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial.

DR, I S, n.° 198, de 27 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 27/V e projecto de lei n.° 176/V.

Lei n.° 104/88 — Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias.

DR, IS, n.° 201, de 31 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 23/V.

Lei n.° 105/88 — Autorização ao Governo para rever

o regime e estrutura da carreira diplomática. DR, I S, n.° 201, de 31 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 51/V.

Lei n.° 106/88 — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988.

Origem: propostas de lei n.os 3/V e 59/V.

Lei n.° 107/88 — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho.

DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 35/V.