3 DE JUNHO DE 1989

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efeito, constituída pelos Srs. Deputados Maria Luísa Ferreira, do PSD, António Braga, do PS, e Lourdes Hespanhol, do PCP, que coordenou; 4) Ainda no dia 20 de Dezembro foi recebido o Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte, que se referiu ao Decreto-Lei n.° 389/88, de 25 de Outubro, que faz a integração dos institutos superiores de engenharia na rede de estabelecimentos do ensino politécnico. Foram recebidos por uma subcomissão criada para o efeito, constituída pelos Srs. Deputados Aristides Teixeira, do PSD, Julieta Sampaio, do PS, e Rogério Moreira, do PCP, que coordenou.

3 — Relatórios. — Foi aprovado o relatório referente à audiência concedida em 22 de Novembro à Organização dos Trabalhadores Científicos.

Relativamente a este relatório, a Comissão deliberou enviar cópia do mesmo ao Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (anexo 1).

4 — Deliberações da Comissão:

a) Deliberado solicitar a vinda do Sr. Ministro da Educação para uma reunião com esta Comissão para discussão quanto aos objectivos e métodos na aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 444/88, que cria a Universidade Aberta;

b) Renovado o pedido ao Ministério da Educação para envio a esta Comissão de exemplares do PRODEP — Programa de Desenvolvimento para a Educação em Portugal, documento sobre a «Reorganização dos planos curriculares», versão final do grupo coordenado pelo Prof. Dr. Fraústo da Silva, e «Análise de conjuntura».

5 — O expediente presente à Comissão no decurso do mês de Dezembro foi devidamente apreciado e respondido e foram distribuídas fotocópias aos grupos parlamentares, para conhecimento.

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1989. — Pela Mesa da Comissão, (Assinatura ilegível.)

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Entrevista com a Organização dos Trabalhadores Científicos (OTC)

Rotatório

No dia 22 de Novembro de 1988, pelas 16 horas e 15 minutos, uma delegação da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura constituída pelos Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), Afonso Abrantes (PS) e Humberto Lopes (PSD) recebeu a Organização dos Trabalhadores Científicos (OTC), a pedido desta.

Os dirigentes da OTC colocaram à consideração da Comissão diversas preocupações relativas à proposta de Orçamento para 1989 e relativas a pessoal, nomeadamente quanto a carreiras e descongelamentos.

Em relação à proposta de Orçamento para 1989, referiram que a situação se agrava de 1988 para 1989. Para corroborar esta afirmação indicaram que, de acordo com os números fornecidos pelo Governo, o

Orçamento do Estado apresenta uma variação das receitas de 12,5% a preços correntes e de 2,7% a preços constantes. Em relação a receitas próprias e outras transferências, a variação é de respectivamente 7 % e 2,3%, a preços correntes e a preços constantes. Quanto à receita total, referiram que apresenta uma variação de 11,6% a preços correntes e 1,8% a preços constantes, quando em 1988-1987 apresentou uma variação de 16,1 % e 6%, respectivamente. Referiram ainda que a despesa em ID sofre uma variação de 11,1 % e de 1,5% a preços correntes e a preços constantes, respectivamente, quando em 1988-1987 esses valores foram de 19,9% e 9,4%.

Acrescentaram ainda que para atingir em 1996 a meta de 2,5 % do PIB havia que crescer aproximadamente 25% ao ano a preços constantes.

Manifestaram em relação à documentação enviada para apreciação a falta de discriminação dos mapas, havendo necessidade de uma maior desagregação, apresentando como exemplo o saldo de 1 milhão de contos nas receitas do INIA de 1987 para 1988, que se não esclarece a que é devido.

Mais referiram que o panorama é mais de manutenção do que de desenvolvimento. São necessários cerca de mais de 2 milhões de contos para que em 1989 se consiga uma substancial melhoria da situação. Este aumento provocaria uma maior eficácia, sobretudo através da melhoria no equipamento, que iria possibilitar uma maior rendibilidade do pessoal. Informaram que em 1988 a situação é deficitária em 750 000 contos. Consideram que é um sector estratégico para o desenvolvimento futuro e que os organismos são obrigados a fazer orçamentos equilibrados; logo, para compensar a despesa têm de inflacionar a receita própria.

Em relação ao pessoal referiram, nomeadamente, a criação das carreiras técnicas de investigação com características específicas, tendo em conta trabalho prático em laboratório. Não houve descongelamentos em 1988 no pessoal investigador.

Em relação ao pessoal técnico-profissional descongelaram-se 9 vagas, não sendo nenhuma para os organismos ID.

No pessoal de informática descongelaram-se 113 vagas e no pessoal auxiliar e operário 16 vagas. Em resumo, eventualmente, 30 lugares para ID em 4270 (0,7%). Em 1988 não houve concursos na JNICT e assim não se financiaram no País jovens investigadores.

Apelaram à acção fiscalizadora da Assembleia da República quanto aos Decretos-Leis do Governo n.°' 143/87 e 145/87, que quebram o paralelismo estabelecido pela Lei n.° 6/87 entre as carreiras docente universitária e de investigação científica. Informaram que em relação aos vencimentos existem problemas sobretudo nos escalões mais baixos e que resultam, nomeadamente, da compensação do imposto profissional.

Formularam o desejo de a Comissão de Educação, Ciência e Cultura fazer visitas aos organismos da ID para melhor conhecer todas estas situações e tomar contacto com os trabalhos que se desenvolvem.

Finalmente, entregaram dois documentos «Reivindicações gerais — Novembro 1988» e «Vencimentos base do pessoal das carreiras de investigação e docente universitária», que se juntam a este relatório.

Os deputados presentes informaram os representantes da OTC que iriam informar o plenário da Comissão do teor da audiência, o que se faz através da apre-