13 DE DEZEMBRO DE 1990

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lidade, em sede de comissão — de o Govemo não fornecer atempadamente, durante o período de discussão do Orçamento do Estado para 1990, o mapa da execução orçamental, naturalmente de acordo com os dados disponíveis, e, por outro, ao facto de não entregar atempadamente, para uma apreciação objectiva do orçamento da Segurança Social, um mapa com a distribuição das despesas pelos diversos regimes da Segurança Social.

Face à confirmação, que acabou de ser feita, da existência dc défice na transferência do Orçamento do Estado para o da Segurança Social e porque não dispomos de dados suficientes que nos permitam concluir os montantes, pergunto — e esta questão parece-me extraordinariamente importante — qual o montante real da «dívida» do Orçamento do Estado para com o orçamento da Segurança Social. Tal montante irá repercutir-sc, naturalmente, nas prestações.

Quando constatamos que o acréscimo das receitas cm contribuições é significativo, verificamos, ao analisar as despesas cm prestações, que não há a correspondência exacta desse acréscimo das contribuições, assente no rendimento do trabalho. Tal facto vai traduzir-se, nomeadamente, cm pensões dc valores mais baixos c em degradação das prestações sociais dc apoio à infância, à juventude e até à família.

Gostaria, a este propósito, que atentassem nalguns dados deste Orçamento que me parecem oportunos. Podemos verificar, por exemplo, que, enquanto as contribuições têm um acréscimo dc 24,2 %, as despesas correntes, designadamente no quadro da infância c da juventude, sofrem um acréscimo de apenas 18,6 %. Se nos reportarmos à população activa, verificaremos que tem um acréscimo dc 18,5 %. E assim sucessivamente.

Esta é uma constatação — e, mais uma vez, saliento este aspecto — indiciadora dc falta dc transparência por parte do Governo, ao não fornecer dados que nos permitiriam uma análise mais objectiva da situação.

Verificamos, por outro lado, que há um acréscimo significativo nas verbas destinadas a acção social, que é da responsabilidade estrita do Estado. Quando recentemente ouvimos, aliás na sequência dc um encontro das instituições particulares de solidariedade social, anunciar que o Sr. Minisuo do Emprego e da Segurança Social dotava as instituições para a acção social com a verba de 34 milhões de contos, verificaámos, então, existir aqui, entre esses 34 milhões dc contos c os 54,6 milhões de contos inscritos no Orçamento, um diferencial em matéria de acção social de, praticamente, 21 milhões dc contos, os quais não sabemos onde irão ser aplicados. Como é que irão ser aplicadas estas verbas? Quem as controla? Ou será que isto vai constituir mais um «saco azul» que o Governo irá utilizar, a seu bel-prazer, nos próximos anos?

Coloco esta questão por ela me parecer bastante preocupante, tanto mais que os valores anunciados para as insüluiçõcs particulares são efectivamente bastante inferiores aos que se encontram inscritos no orçamento da Segurança Social.

Coloco ainda uma outra questão, que se refere ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Verificamos haver no orçamento da Segurança Social uma previsão de 10 milhões dc contos, que provirão da venda de imóveis. Pergunto-lhe: que venda, quais os imóveis, como é que o Governo prevê, dc facto, desenrolar o processo?

Por outro lado, gostaria ainda de questionar, acerca das verbas que, desde a sua criação e na perspectiva da capi-

talização, tem sido previstas, como é feita a sua supervisão neste Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ou seja, quem controla, quem supervisiona e como é que podemos concluir dos resultados das verbas inscritas, ao longo deste último ano, no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

A questão também é pertinente, tanto mais que já no orçamento da Segurança Social do ano passado estavam previstos 10 milhões de contos e neste orçamento prevêem--sc os mesmos 10 milhões dc contos em venda de imóveis. Então, relativamente às verbas recolhidas do imposto complementar, pergunto onde constam e como são supervisionadas.

A Sr.' Presidente: — Srs. Secretários de Estado, uma vez que podemos continuar com os pedidos de esclarecimento, passo a palavra à Sr.' Deputada Elisa Damião.

A Sr.! Elisa Damião (PS): — Sr." Presidente, vou ser muito breve.

Verificando-se um crescimento do número dc acidentes dc trabalho, inclusivamente do número de acidentes de trabalho mortais, era dc supor que a Inspccçã-Geral de Trabalho tivesse adoptado medidas e, para isso, üvessem sido previstos recursos.

Ora, o que acontece é que, nos últimos anos, a Inspecçâo-Geral de Trabalho perdeu a eficácia por diminuição do seu quadro de inspectores — menos 27,5 % em oito anos — c também por falta dc formação adequada que, por exemplo, em 1989, foi inexistente.

Tem, neste momento, meios humanos com uma média etária elevadíssima, condições remuneratórias que não propiciam a fixação, o que leva estes uabalhadores, sempre que podem, a abandonar este serviço, e nem sequer há admissão de quadros superiores com licenciaturas adequadas para a função. Também não há, sequer, instalações nem viaturas suficientes c a informatização dos serviços eslá por fazer.

Finalmente, dos 728 inspectores há, apenas, 308, havendo 420 vagas por preencher, o que diz do desinteresse do Governo por esta área e pela efectividade dos direitos dos uabalhadores e, consequentemente, pela constatação dos ilícitos laborais.

Em matéria dc prevenção de riscos profissionais, há falta dc formação na Inspccção-Geral de Trabalho.

Quanto a inspectores, engenheiros e médicos, em particular, há apenas cinco numa dotação de 30, o que não permite, de facto, que a Inspecção-Geral de Trabalho cumpra as suas funções.

Quanto ao trabalho infantil, as estatísticas oficiais referem a existência de 40 000 uabalhadores menores a trabalhar ilegalmente, mas a Inspecção-Geral de Trabalho não tem recursos para combater esta situação.

Resta dizer que, dos 308 trabalhadores do quadro, apenas 84 são, de facto, inspectores; os ouuos são subinspectorcs. Isto, a par da precaridade dos vínculos laborais que o Governo tem permitido — não direi que tem incentivado mas, pelo menos, não tem combatido — explica, por exemplo, que haja 1,145 milhões de trabalhadores por conta própria, muitos do$ quais, senão a maioria, são os chamados «trabalhadores dc recibo verde», sem qualquer protecção, e, só agora, o Governo, por via de decreto, que é no fundo assumir a situação relativamente ilegal destes Uabalhadores, vem dizer que, desde que haja uma situação subordinada, estes uabalhadores devem descontar para a Segurança