Debates Parlamentares - Diário 009S5, p. 271 (1990-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(271)

Quanto às questões que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues colocou, sem prejuízo da resposta que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social entender por bem dar, gostaria de falar um pouco sobre a questão da migraçào Financeira entre a formação profissional e a Segurança Social. Fala--se muito nas transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social. Por via da lei, está aqui uma transferência importante de verbas que, anteriormente, eram canalizadas para outras finalidades, designadamente para reforço do Orçamento do Estado através do Fundo de Desemprego. Hoje, isso reverte a benefício da segurança social. O orçamento da segurança social para 1990 é disso exemplo: actualmente, o orçamento da segurança social tem de suportar, do pomo de vista de encargos (e que anteriormente à taxa social única não suportava), o financiamento do Instituto dc Emprego e Formação Profissional, a parte pública nacional da formação profissional co-financiada por fundos comunitários e, finalmente, a prestação do subsídio de desemprego — que antes era paga pela chamada taxa dc fundo de desemprego. A estes três factores, que grosso modo somam cerca dc 100 milhões de contos, responde o orçamento da Segurança Social, para 1991, com o aumento das conuibuições para a Segurança Social, aumento esse que resultou da junção da taxa do fundo de desemprego através da taxa social única. O Sr. Deputado recorda-se que, considerando a taxa da entidade patronal e do trabalhador, isso rondava os 7,5 %. Com a introdução da taxa social única, foi reduzida cm 1 % a conuibuição global. Vamos supor que esta redução só se fez na parte dos 7,5 %, portanto, que teríamos um cálculo de 6,5 %. Ora, estes 6,5 %, aplicados aos salários sobre os quais foram previstas as conuibuições, representam qualquer coisa como cerca dc 158 milhões dc contos. Se tivéssemos a situação anterior da taxa social única o Fundo dc Desemprego estaria a suportar encargos dc 100 milhões de contos c teria receitas de 158 milhões de contos. Este superavit reverte a favor do orçamento da Segurança Social e é, no fundo, uma transferência institucionalizada, por via da lei, de recursos que anteriormente, por transferência do fundo de desemprego, iam para o Orçamento do Estado ou ficavam no próprio sistema, que era gerido, na altura, pelo Fundo dc Desemprego. Creio que esta aritmética é perfeitamente indiscutível c evidencia que «o negócio», em termos de maiores recursos, foi bom e positivo para a Segurança Social. Para além disso, devido à introdução do princípio da taxa social única houve a diminuição da laxa global da Segurança Social em 1 %.

O Sr. Deputado levantou a questão clássica e fundamental, e essa, sim, é extremamente pertinente, dc saber qual o melhor sistema de financiamento do sistema dc segurança social (isto na parte em que diz que na área da formação profissional não se justifica que seja com base em contribuições sobre a massa salarial pagas pelos empregadores e pelos empregados). E uma questão importante c que, como sabe, tem sido muito discutida. É evidente que este tipo de financiamento acaba por, em termos de preços relativos, encarecer o factor mão-de-obra, factor uabalho contra todos os ouuos factores dc produção. Há, pois, um certo enviezamento dos preços rclaüvos.

Em lodo o caso, não é fácil ultrapassar este sistema dc financiamento do próprio sector da segurança social, incluindo o da formação profissional. Mesmo na Europa só a Dinamarca é que tem um sistema mais fiscalizado de segurança social.

Portanto, é uma discussão bastante pertinente, mas, como compreenderá, não é tão fácil como isso pôr esse sistema em prática.

Por outro lado, também não nos podemos esquecer que a outra solução tem também inconvenientes. Creio, aliás, que essa é uma das questões que vai ser objecto, em sede de Conselho Permanente da Concertação Social, de análise aprofundada (c, com certeza, os Srs. Deputados também vão abordá-la nesta sede).

Quanto à questão das estatísticas, não gostaria de entrar em detalhes de natureza técnica, mas, em todo o caso, as suas reflexões, Sr. Deputado, suscitam-me os seguintes apontamentos.

Em primeiro lugar, é lógico, é natural, é desejável que o desemprego registado por via administrativa nos centros de emprego seja superior ao desemprego resultante dos inquéritos às famílias. Curiosamente, no nosso país isso inverteu-se no momento em que diminuiu o desemprego, portanto, não foi algo que surgiu por acaso. E as razões que o determinaram têm a ver com o aumento da procura social do próprio registo de desemprego. E por que é que há aumento da procura social do registo dc desemprego? Há programas que exigem o registo do desemprego nos centros de emprego, porque passou a exisür um conjunto vasto de programas de formação profissional, de protecção social, etc., que requer a inscrição prévia no centro de emprego. Digamos que o registo veio a favor do aumento de protecção e de soluções, quer em termos sociais, quer cm termos de formação profissional.

Além disso, como o Sr. Deputado sabe, nos inquéritos às famílias há aquilo a que os técnicos chamam «fenómeno da dissonância cognitiva», ou seja, quem, normalmente, responde aos inquéritos não são as pessoas que estão a trabalhar mas, sim, familiares que estão em casa. Portanto, há uma dessincronização muito grande nesta pergunta categórica se está ou não inscrito nos centros dc emprego, porque ela, normalmente, não é respondida pela própria pessoa que sc foi inscrever nos centros de emprego. O Sr. Deputado sabe que é assim! Aliás, se não fosse assim teríamos, neste momento, cerca de 600 mil desempregados. Penso que, melhor do que as cstaü'sücas, a própria realidade evidencia — e é perfeitamente expressionista — que o desemprego não atinge, nem de perto nem de longe, esse montante e que, pelo contrário, há regiões, sectores da actividade económica c profissões onde a situação é já preocupantemente inversa.

Devo dizer-lhe também que, em termos deste desfasamento aparente — e digo aparente porque ele é tecnicamente justificado — entre emprego registado e desemprego resultante dos inquéritos às famílias só há um país na Europa, a Grécia, que tem um desemprego resultante do inquérito superior ao desemprego registado, o que resulta da própria evolução dos cenuos de emprego. O Sr. Deputado também sabe que nos 12 países da Comunidade a diferença entre os que estão registados é superior em dois milhões de pessoas àquela que resulta dos inquéritos ao emprego.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Secretário de Estado, creio que, de qualquer forma, não faz muito sentido ter duas leituras das mesmas estatísticas. Se os resultados são mais agradáveis não há fenómenos do tipo daquele que o Sr. Secretário de Estado agora referiu. Se não o são, a situação inverte-se. Quer dizer, penso que temos dc ter uma visão uniforme das estatísticas.

13 DE DEZEMBRO DE 199094-(271)Quanto às questões que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues colocou, sem prejuízo da resposta que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social entender por bem dar, gostaria de falar um pouco sobre a questão da migraçào Financeira entre a formação profissional e a Segurança Social. Fala--se muito nas transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social. Por via da lei, está aqui uma transferência importante de verbas que, anteriormente, eram canalizadas para outras finalidades, designadamente para reforço do Orçamento do Estado através do Fundo de Desemprego. Hoje, isso reverte a benefício da segurança social. O orçamento da segurança social para 1990 é disso exemplo: actualmente, o orçamento da segurança social tem de suportar, do pomo de vista de encargos (e que anteriormente à taxa social única não suportava), o financiamento do Instituto dc Emprego e Formação Profissional, a parte pública nacional da formação profissional co-financiada por fundos comunitários e, finalmente, a prestação do subsídio de desemprego — que antes era paga pela chamada taxa dc fundo de desemprego. A estes três factores, que grosso modo somam cerca dc 100 milhões de contos, responde o orçamento da Segurança Social, para 1991, com o aumento das conuibuições para a Segurança Social, aumento esse que resultou da junção da taxa do fundo de desemprego através da taxa social única. O Sr. Deputado recorda-se que, considerando a taxa da entidade patronal e do trabalhador, isso rondava os 7,5 %. Com a introdução da taxa social única, foi reduzida cm 1 % a conuibuição global. Vamos supor que esta redução só se fez na parte dos 7,5 %, portanto, que teríamos um cálculo de 6,5 %. Ora, estes 6,5 %, aplicados aos salários sobre os quais foram previstas as conuibuições, representam qualquer coisa como cerca dc 158 milhões dc contos. Se tivéssemos a situação anterior da taxa social única o Fundo dc Desemprego estaria a suportar encargos dc 100 milhões de contos c teria receitas de 158 milhões de contos. Este superavit reverte a favor do orçamento da Segurança Social e é, no fundo, uma transferência institucionalizada, por via da lei, de recursos que anteriormente, por transferência do fundo de desemprego, iam para o Orçamento do Estado ou ficavam no próprio sistema, que era gerido, na altura, pelo Fundo dc Desemprego. Creio que esta aritmética é perfeitamente indiscutível c evidencia que «o negócio», em termos de maiores recursos, foi bom e positivo para a Segurança Social. Para além disso, devido à introdução do princípio da taxa social única houve a diminuição da laxa global da Segurança Social em 1 %.O Sr. Deputado levantou a questão clássica e fundamental, e essa, sim, é extremamente pertinente, dc saber qual o melhor sistema de financiamento do sistema dc segurança social (isto na parte em que diz que na área da formação profissional não se justifica que seja com base em contribuições sobre a massa salarial pagas pelos empregadores e pelos empregados). E uma questão importante c que, como sabe, tem sido muito discutida. É evidente que este tipo de financiamento acaba por, em termos de preços relativos, encarecer o factor mão-de-obra, factor uabalho contra todos os ouuos factores dc produção. Há, pois, um certo enviezamento dos preços rclaüvos.Em lodo o caso, não é fácil ultrapassar este sistema dc financiamento do próprio sector da segurança social, incluindo o da formação profissional. Mesmo na Europa só a Dinamarca é que tem um sistema mais fiscalizado de segurança social.Portanto, é uma discussão bastante pertinente, mas, como compreenderá, não é tão fácil como isso pôr esse sistema em prática.Por outro lado, também não nos podemos esquecer que a outra solução tem também inconvenientes. Creio, aliás, que essa é uma das questões que vai ser objecto, em sede de Conselho Permanente da Concertação Social, de análise aprofundada (c, com certeza, os Srs. Deputados também vão abordá-la nesta sede).Quanto à questão das estatísticas, não gostaria de entrar em detalhes de natureza técnica, mas, em todo o caso, as suas reflexões, Sr. Deputado, suscitam-me os seguintes apontamentos.Em primeiro lugar, é lógico, é natural, é desejável que o desemprego registado por via administrativa nos centros de emprego seja superior ao desemprego resultante dos inquéritos às famílias. Curiosamente, no nosso país isso inverteu-se no momento em que diminuiu o desemprego, portanto, não foi algo que surgiu por acaso. E as razões que o determinaram têm a ver com o aumento da procura social do próprio registo de desemprego. E por que é que há aumento da procura social do registo dc desemprego? Há programas que exigem o registo do desemprego nos centros de emprego, porque passou a exisür um conjunto vasto de programas de formação profissional, de protecção social, etc., que requer a inscrição prévia no centro de emprego. Digamos que o registo veio a favor do aumento de protecção e de soluções, quer em termos sociais, quer cm termos de formação profissional.Além disso, como o Sr. Deputado sabe, nos inquéritos às famílias há aquilo a que os técnicos chamam «fenómeno da dissonância cognitiva», ou seja, quem, normalmente, responde aos inquéritos não são as pessoas que estão a trabalhar mas, sim, familiares que estão em casa. Portanto, há uma dessincronização muito grande nesta pergunta categórica se está ou não inscrito nos centros dc emprego, porque ela, normalmente, não é respondida pela própria pessoa que sc foi inscrever nos centros de emprego. O Sr. Deputado sabe que é assim! Aliás, se não fosse assim teríamos, neste momento, cerca de 600 mil desempregados. Penso que, melhor do que as cstaü'sücas, a própria realidade evidencia — e é perfeitamente expressionista — que o desemprego não atinge, nem de perto nem de longe, esse montante e que, pelo contrário, há regiões, sectores da actividade económica c profissões onde a situação é já preocupantemente inversa.Devo dizer-lhe também que, em termos deste desfasamento aparente — e digo aparente porque ele é tecnicamente justificado — entre emprego registado e desemprego resultante dos inquéritos às famílias só há um país na Europa, a Grécia, que tem um desemprego resultante do inquérito superior ao desemprego registado, o que resulta da própria evolução dos cenuos de emprego. O Sr. Deputado também sabe que nos 12 países da Comunidade a diferença entre os que estão registados é superior em dois milhões de pessoas àquela que resulta dos inquéritos ao emprego.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Secretário de Estado, creio que, de qualquer forma, não faz muito sentido ter duas leituras das mesmas estatísticas. Se os resultados são mais agradáveis não há fenómenos do tipo daquele que o Sr. Secretário de Estado agora referiu. Se não o são, a situação inverte-se. Quer dizer, penso que temos dc ter uma visão uniforme das estatísticas.

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