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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

previsto com aquilo que está estimado receber em 1990 são, precisamente, mais de 40 milhões dc contos.

Isto mais fundamenta a necessidade de haver um mapa de execução do orçamento da .Segurança Social — eu, pelo menos, preciso para não ter quaisquer dúvidas — pelas despesas, designadamente, dos diversos regimes da segurança social, para que possamos concluir qual era a parte que respeitava ao Governo cobrir e qual é o défice real. Portanto, é esta a questão!

O Governo tem recusado, dc ano para ano, fornecer à Assembleia da República este dado que é fundamental. Aliás, pergunto com toda a clareza ao Sr. Secretário de Estado, quanto é, dc facto, o valor estimado neste momento do défice da transferência do Orçamento de Estado para o orçamento da Segurança Social? Isto é, para cobrir, tal com a a lei da bases estabelece e como o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu, a acção social, o regime não contributivo, os regimes fracamente contributivos e as despesas dc administração. Portanto, qual é a estimativa do Govcmo, neste momento, do défice do Orçamento dc Estado para o orçamento da Segurança Social?

A Sr.* Presidente: — Para responder, sc assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr.* Deputada Apolónia Teixeira, vou procurar facultar-lhe as informações que a Sr.a Deputada requereu e entregá-las a breve prazo aqui, no Parlamento.

Relativamente à subavaliação das contribuições, a Sr.° Deputada vai permitir que cu lhe diga que esse é já um assunto velho, não especificamente em relação às contribuições do orçamento para a Segurança Social, mas cm relação a todas as projecções que se fazem para os impostos.

Confesso que não conheço quem seja capaz de fazer previsões exactas; o que cu sei é que é dc boa técnica orçamental scr-sc cuidadoso na previsão das receitas. Não lenho quaisquer dúvidas de que o Governo seria sacrificado neste Parlamento se, por acaso, os Srs. Deputados algum dia tivessem a «sorte» dc verificar que, afinal, o Governo tinha previsto as receitas de impostos ou de contribuições para a Segurança Social por defeito. Deixe-me que lhe diga, usando uma expressão popular, que, relativamente a isto, o que sc passa é ser-sc, um pouco, «preso por ter cão e preso por não o ter».

As previsões feitas no orçamento da Segurança Social são previsões feitas- com rigor e com cautela, sem exagerado pessimismo, mas também sem um optimismo inconsciente.

A Sr.° Deputada falou na benesse do 14.° mês aos pensionistas.

O Governo, Sr.° Deputada, não faz benesses; faz, quando muito, actos de justiça; assume aquilo que são as suas obrigações para com 2,2 milhões dc pensionistas que auferem rendimentos muito baixos, para com quem a sociedade tem uma enorme dívida, porque passaram à inactividade depois de muitos anos de trabalho, dc muito esforço, de muito empenhamento, que deram para o progresso do País. Foi neste espírito que o Governo atribuiu o 14.° mês aos pensionistas.

Foi, de facto, possível atribuí-lo porque as receitas de contribuições evoluíram melhor do que aquilo que estava previsto. Quando estava a ser feito o Orçamento do Estado para 1990, era inimaginável que, em Julho de 1990, fosse possível atribuir o 14° mês.

Sr." Deputada, congralulcmo-nos com isso! Foi porque a massa salarial cresceu muito, foi porque se criaram novos empregos, foi, em síntese, porque a economia nacional continuou a crescer muito bem. A razão que tomou possível a atribuição do 14.° mês aos pensionistas, foi só esta. E direi já à Sr.° Deputada o seguinte: outras medidas serão tomadas, assim que o crescimento económico possibilite boas receitas no orçamento da Segurança Social. É isso o que todos queremos e não lenho dúvidas de que, acerca disto, o mínimo que conseguimos é a unanimidade.

Não sei responder com exactidão, senão fá-lo-ia, àquilo a que a Sr.° Deputada chamou o défice entre a transferência do Orçamento do Estado e aquelas despesas, porque isso depende, desde logo, do momento em que eu me situar. Apontando a Lei de Bases da Segurança Social para que o Estado deva assumir essas despesas progressivamente, não lhe sei dizer, exactamente, neste momento, quanto é que o Estado já devia ter assumido. O que digo é que o Estado assumiu o propósito firme de, no ano dc 1991, financiar com 70 milhões dc contos essas despesas.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — É desta vez que os projectos dc lei vão ser aprovados?!

O Orador: — Se forem bons!...

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Elisa Damião.

A Sr." Elisa Damião (PS): — Sr. Secretário dc Estado da Segurança Social, ouvi com atenção a sua «generalidade», porque o Sr. Secretário de Estado, cm lermos dc explicações sobre o Orçamento, é um excelente generalista. Na verdade, o Sr. Secretário dc Estado disse: «Bem, não dramatizemos os acidentes, doenças profissionais...» Mas essas são mesmo dramáticas, porque nem há meios para as despistar c a legislação, como sabe, está ultrapassada, pelo que era necessário que o Governo a revisse, já que, neste momento, um acidentado, um doente profissional, ganha, em média, metade do ordenado mínimo nacional.

Porianio, estando este sector entregue a seguradoras altamente rentáveis, não entendo como é que o Governo não actua, uma vez que as prestações a estes trabalhadores acidentados estão bastante depreciadas.

Por outro lado, o senhor disse que, cm 1990, os acidentes mortais diminuíram. Felizmente que sim, porque, de 1987 a 1988, subiram 22 % e, cm 1989, 6,8 %, o que é suficientemente preocupante para levar o Governo a tomar medidas, substancialmente, diferentes daquelas que lomou. Ora, é nos sectores como a construção civil, a agricultura, a química c a alimentação e bebidas, aqueles onde dc facto não há efectividade de direitos, não há condições dc segurança c de higiene, não sc praticam horários de trabalho, não há contratos de trabalho, etc.

Peço desculpa, mas não ouvi o número de viaturas que o Sr. Secretário de Estado diz ter adquirido...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Foram 22 viaturas!

A Oradora: — É espantoso, porque, apesar da crise do Golfo, os senhores orçamentaram para combustível, rigorosamenie, a mesma verba que para o ano passado.

Portanto, ou as 22 viaturas vão ficar paradas ou o Saddam Husscin vai generosamente enviar um carregamento para auxiliar o Governo na libertação dos reféns.