13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Realmente são muito desagradáveis as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado em matéria que, socialmente, é extremamente relevante. Penso que deviam estar muito preocupados com as condições e com a qualidade dc trabalho. Neste momento, fala-se de posto dc trabalho, do desemprego... Há outros países, na Asia, por exemplo, em que não há desemprego. E penso que nós aspiramos a ser um país europeu c, portanto, com...

O Sr. Antunes da Silva (PSD): —Em 1983-1984 não havia crise no Golfo e havia mais desemprego!

A Oradora: — O desemprego era maior, isso é verdade!

Por falar nisso, nessa altura, os senhores ocupavam este Ministério! Há 12 anos que ocupam este Ministério!

O Sr. Rui Carp (PSD): — Mas qual é o nível de desemprego cm França, por exemplo?

A Oradora: — Provavelmente, aí, o salário mínimo, as prestações no desemprego ou a reposição do salário são substancialmente superiores às nossas. Eu preferia ser desempregada cm França, do que ser desempregada cm Portugal!

Peço desculpa, mas realmente estava a dialogar com o Sr. Secretário de Estado.

Voltando à questão dos meios da Inspecção, penso que é a altura de o Governo, para ser credível, dotar o seu Orçamento dc meios completamente distintos daqueles de que o dotou, tanto mais que assinou com os parceiros sociais um acordo e, pelos vistos, não pensa cumpri-lo!... Onde é que vai buscar as verbas para consütuir o instituto?! E isto não se aplica somente à higiene c à segurança.

O Sr. Secretário de Estado disse: «Bem, o Governo decidirá mais adiante em sede do CPCS...», etc. Gostaria de saber quando é que o Governo decide. Por exemplo, sobre as pensões c sobre o salário mínimo, o Governo aprovou com os parceiros sociais um conjunto de medidas e, aí, decidiu c comprometeu-se, porque o acordo é tripartido. Mas, mais tarde, vem anunciar, por resolução do Conselho dc Ministros, uma decisão, como se ela fosse apenas sua.

Por outro lado, também não promove este tipo de debate, antes de acordar com os parceiros, na Assembleia, ouvindo os parüdos da oposição sobre essas questões, que süo de dimensão nacional. E agora, no debate do Orçamento, constatamos que a concretização, em áreas, por exemplo, como a da segurança social, da reforma do sistema — cm que acredito, porque acredito na boa vontade do Sr. Secretário dc Estado —, da revisão do cálculo dc pensões — porque todos sabemos quantos são os pensionistas que usufruem dc uma pensão acima dos 25 000$ c é melhor não o dizermos para não assustarmos o País — nos deixa, a nós c aos parceiros sociais, preocupadíssimos. É que se tudo isto não tem transcrição no Orçamento, então como é que vão cumprir o acordo social?

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Antes de mais, e de acordo com a generalidade com que abordo as questões orçamentais, quero referir, relativamente à gasolina que está

prevista para o próximo ano, que, para além daquilo que está previsto no Orçamento, há, como sabe, uma conta de ordem da Inspecção que resulta da afectação dc 50 % das coimas cobradas pela Inspecção c que vem referenciada neste Orçamento em cerca de 110 000 contos, estando, pois, orçamentada com alguma prudência. Por conseguinte, isto permitirá, não só relativamente à gasolina como a muitas outras coisas, ultrapassar todas as preocupações que a Sr.* Deputada tem nessa matéria.

Quanto a uma outra questão que colocou, relacionada com os aumentos das pensões, quero referir, como consta do comunicado do Conselho de Ministros, que esses aumentos são feitos na sequência e no contexto da execução do acordo económico e social. Se a imprensa não deu o devido realce a essa matéria, isso deve-se ao facto dc o Governo não estar a dominar a imprensa, por forma a que todas essas informações sejam destacadas com o devido realce. Sc, por acaso, a Sr.* Deputada tivesse sido mais específica na abordagem que fez, relativamente à qualidade do emprego c às condições dc trabalho, é evidente que esse facto ter-me-ia permitido também uma abordagem mais concreta dessa problemática. Mas refugiando-sc cm declarações também genéricas, cm que obviamente tem sempre razão, como a precaridade do emprego e o número dc acidentes...

A Sr.* Elisa Damião (PS): — Com os números que tenho, ficaríamos aqui até amanhã!

O Orador: —é óbvio que, por mais esforço ...

A Sr." Presidente: — Sr.* Deputada Elisa Damião importa-se dc precisar a pergunta, para o Sr. Secretário dc Estado poder concluir.

A Sr.* Elisa Damião (PS): — O Sr. Secretário dc Estado está a devolver-mc o epíteto de generalista, mas isso não é verdade, porque, desta vez, trago um pacote cheio dc números e, se quiser, podemos discuti-los. Rcfercm-se aos acidentes de trabalho, às doenças, aos desempregados, ao tipo de contratos, aos combustíveis, etc.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e Segurança Social.

O Sr. Secretário dc Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Segurança Social: — Relativamente às questões que colocou, é óbvio que tem sempre razão sc falarmos, em lermos genéricos, da precaridade do emprego, da situação dc falta de condições nos meios dc trabalho e oulras que citou, pois, por melhor que seja a evolução daqui a muitos anos continuaremos a referenciar a precaridade no emprego, a falta dc condições em termos dos locais de trabalho, etc, porque é impossível conseguir-se ultrapassar dc uma forma definitiva situações como as que referiu.

O que é importante acentuar é a evolução, que se tem verificado nessa matéria, que é, dc facto, positiva relativamente a anos anteriores.

A Sr." Elisa Damião (PS): — Isso não é verdade!

O Orador:—Uma outra questão, que me deixou bastante sensibilizado, foi quanto à prevenção dos riscos profissionais, nomeadamente na construção civil, na química, na agricultura e outras actividades. Já há pouco líie referi que não há dúvida alguma que há sectores onde