94-(268)

II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Social, reconhecendo, portanto, que há uma situação de subordinação a uma empresa. É, portanto, o reconhecimento de que são contratados, por esta via, trabalhadores que estão a ocupar um posto de trabalho.

É preocupante, por outro lado, que o Governo tenha reduzido os recursos da Direcção-Geral de Higiene c Segurança no Trabalho, no momento em que apresenta uma lei de bases que, na nossa perspectiva, é insuficiente, mas para a qual foi pressionado, e bem, pela nossa plena adesão às Comunidades e com a entrada em vigor do mercado

único em 1993. Portanto, os próprios parceiros comunitários, nesta matéria, não irão permitir concorrência desleal e, nesse sentido, pergunta-se: com o Orçamento que foi apresentado, qual vai ser o papel da Administração, como pensa as medidas de limitadíssimo alcance que o Governo preconiza e como pensa, também, as decorrentes do acordo dc concertação?

Nesta área está prevista a criação de um instituto e, com este orçamento, ficamos sem entender, claramente, qual vai ser, de futuro, o papel da Administração, que, também, pretendemos modernizada e descentralizada, isto é, se a Administração vai transferir as suas responsabilidades dc uma área tão importante como a da higiene, segurança e saúde no local de trabalho para um organismo tripartido, cujos recursos também ignoramos c que gostaríamos de conhecer.

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Srs. Secretários de Estado, um dos aspectos mais importantes na área da formação é o da preparação dos jovens para a vida profissional, designadamente ligações com institutos relacionados com a juventudade. Sobre isso, gostaria que o Governo nos dissesse, muito rapidamente, o que conta fazer para o ano, nesta matéria.

Aproveito esta intervenção muito curta para relembrar à Sr." Deputada Apolónia Teixeira que existem mapas de execução orçamental, como sejam, o quadro II, página 86, do relatório que o Governo enviou à Assembleia, e o quadro VII, orçamento da Segurança Social, em que compara o orçamento de 1990 com o orçamento dc 1991.

Mas, de facto, o Governo tem mesmo um mapa chamado «estimativa de execução», onde se encontra a execução relativa à Segurança Social.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Volto a duas questões que foram ^levantadas na minha primeira intervenção.

Com efeito, também julgo ter sido extremamente importante a afirmação que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social fez sobre o facto de não se estar a cumprir, como devia, a legislação básica em matéria dc segurança social, embora, evidentemente, também compreenda que não era fácil passar dc repente a cumprir, ao fim de tantos anos de não cumprimento.

O problema grave é que a própria lei fala em progressivo . cumprimento e aquilo a que se assistiu, nos últimos anos, foi, à medida que o País ia atingindo ritmos de crescimento mais fortes, ao progressivo descomprometimento.

Não me satisfaz, apesar dc tudo, a evolução deste ano,

porque, insisto, a argumentação dc que a existência, agora, da taxa social única legitima a aplicação das verbas das contribuições para efeitos de formação profissional parece--me que é como que utilizar um pouco o passado para explicar um presente e um futuro que nada têm a ver com esse passado, porque, como todos sabemos, a formação profissional era praticamente nula e, portanto, não se colocava, sequer, esse problema aqui há uns anos atrás.

Portanto, poderemos admitir, pelo menos, os quantitativos que estão a ser disponibilizados para este efeito,

neste momento, por pane do sector público administrativo,

em geral. E, assim, para sua justificação, poderemos argumentar numa base filosófica genérica e não na base do passado c da mera continuidade burocrática, o que constitui argumento insuficiente.

Se tomarmos em conta essa situação, aquilo que se verifica é que há números concretos que são muito impressivos c preocupantes, do meu ponto de vista. É que, no Orçamento para 1991, está previsto que as contribuições para a Segurança Social — e estou a falar só das contribuições e não de outras receitas — atinjam 861 milhões dc contos c as prestações de infância e juventude, população activa, família e comunidade, invalidez c reabilitação da terceira idade, mesmo com a acção social, só atingem 850 milhões dc contos.

Ora, isto dá a dimensão do problema real que se mantém, isto é, há uma situação em que um conjunto de encargos não apenas de acção social mas, também, com regimes não contributivos, que estão aqui metidos no meio, são, apenas, cobertos por contribuições e, como disse no princípio, as verbas que aparecem de transferência do Ministério entram por um lado e acabam por sair por outro.

Portanto, é preciso explicar, em termos de filosofia política, muito claramenie, se é legítimo que sejam, no fundo e em grande parte, contribuintes do regime geral a pagar a contribuição portuguesa para a formação profissional ou sc a formação profissional não deveria ser um encargo global de todo o País e, portanto, ser financiada pelo conjunto do Orçamento do Estado e não meramente pela Segurança Social.

Essa é a questão política de fundo e não é uma resposta suficientemente satisfatória, embora eu reconheça que a assunção dc um diagnóstico não positivo sobre o cumprimento da legislação existente foi um passo em frente.

Por outro lado, apesar dc não ter sido eu mas o Sr. Secretário de Estado quem levantou o problema, já tradicional, da relação entre emprego estatístico e formação profissional, não julgo que a resposta seja satisfatória. Gostaria de clarificar, porque conheço o estudo que o Sr. Secretário dc Estado referiu, que se trata, com efeito, de um estudo que, julgo, mereceria um debate público, pois considero muito difícil a possibilidade de ser considerado como estudo científico, ou mesmo técnico, dado o tipo de metodologia utilizada.

Mas, enfim, não vamos certamente entrar por aí, alé porque seria provavelmente mais fácil fazer inquéritos directamente do que seguir análises tão indirectas para tentar tirar conclusões como aquelas que são tiradas no estudo.

Agora, o que aqui se coloca é que o Partido Socialista nunca disse que o desemprego estava a baixar artificialmente por via da formação profissional. O que nós dizemos, ainda, é que, apesar de não termos dúvidas Qí. que tem havido uma baixa no desemprego, o número real de desempregados pode não coincidir exactamente com o número estatístico, porque há uma camuflagem por via da formação profissional. E mantemos esssa situação.