94-(364)

II SÉRIE-C —NÚMERO 9

Vamos passar a uma proposta relativa ao Ministério da Defesa e subscrita pelos deputados do PSD da Comissão Parlamentar de Defesa, entre os quais o Sr. Deputado Adérito Campos, em que são propostos abates no valor de 17,65 milhões de contos e reforços na Marinha, Exército e Força Aérea de igual valor. Portanto, trata-se da distribuição das verbas que estavam inscritas no orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa.

VV. Ex." recordar-se-ão de que, aquando da discussão do orçamento do Ministério da Defesa, foi feita uma observação acerca da circunstância de estarem inscritos no orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa 17,65 milhões de contos que, afinal de contas, era dinheiro que deveria ser repartido pelos diversos ramos, o que — foi dito na altura— seria feito oportunamente. Esta proposta é, justamente, a concretização desse compromisso e daí o abate no orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa. Nesse debate, alguém fez uma pergunta à qual o Sr. Secretário de Estado da Defesa respondeu que seria perfeitamente possível fazer essa redistribuição, pelo que, interpretando essa vontade real e não hipotética do Sr. Secretário de Estado da Defesa, surge esta proposta. Presumo, aliás, que para a elaboração desta proposta houve contactos com os deputados socialistas da Comissão de Defesa — mas presumo apenas, não tenho a certeza, pois não posso evidenciar esta circunstância, porque não tenho uma prova suficiente. Portanto, é apenas uma referência circunstancial.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a pergunta que queria fazer era exactamente essa. É que, como suponho que o relatório da Comissão Parlamentar de Defesa foi aprovado por unanimidade — o que sucedeu antes do debate na generalidade —, seria lógico que esta proposta tivesse sido subscrita pelo conjunto da Comissão. Aparece aqui uma proposta só subscrita por membros do PSD e com a assinatura do presidente da Comissão, que a remete à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Sendo assim, não podemos votar a favor desta proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, compreendo, mas não posso fazer nada porque não estou na origem nem no meio dessa proposta!... Sou, quando muito, o seu destinatário a fim de a veicular à Comissão.

O Orador: — Sr. Presidente, isto não envolve qualquer aumento de despesa, mas tem uma afectação que é determinada por ramos das forças armadas, e nós, à partida, desconhecemos se isso é ou não correcto.

O Sr. Presidente: — Compreendo isso, Sr. Deputado, mas só posso dar-lhe esta explicação.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, subscrita pelo PSD, ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional. —

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

Abates:

Capítulo 01 — Gabinetes dos membros do Governo e serviços do Ministério, divisão 05 — Direcção-Geral de Armamento — Lei de Programação Militar, C. E. 02.01.02 — Material militar — 17 650 000 contos.

Reforços:

Contai

Capítulo 03 — Marinha............. 10 342 205

Capítulo 04 — Exército............. 4 000 000

Capítulo 05 — Força Aérea...... 3 307 795

17 650000

Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Propõe-se que no Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1991, capítulo 02 — Serviços diplomáticos e consulares, as despesas afectas à divisão 10 — Missão Permanente de Portugal na UNESCO, no total de 24 812 contos, que estão funcionalmente classificadas na classe 2 — Defesa Nacional, passem a estar na classe 1 02 — Negócios Estrangeiros, bem como a sua incidência no mapa rv da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991.

Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao orçamento do Ministério do Ambiente, que creio ter um pequeno lapso de zeros.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, ontem o Sr. Ministro referiu-se a este erro, mas gostaria que a Sr.» Secretária de Estado do Orçamento confirmasse a sua existência.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.' Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.' Deputada Ilda Figueiredo, esse é realmente um erro de introdução de dados. Aliás, se vir os totais, que estão certos, poderá confirmar isso mesmo. É uma parcela que está, pura e simplesmente, errada.

O Sr. Presidente: — Significa que é uma correcção puramente escriturai.

Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de alteração, subscrita pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Sendo necessário rectificar de 1000 para 100 000 contos o valor da conta de ordem do Fundo de Garantia e Conservação dos Recursos Hídricos inscrita no capítulo 80 do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para 1991, proçftfc. -se que seja votada a respectiva alteração e, bem assim, a sua incidência, quer no mapa r (Receitas do Estado), quer nos mapas n, m e rv da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991.

Srs. Deputados, há uma proposta de alteração, subscrita pelo PRD, ao orçamento da Biblioteca Nacional, que visa um reforço de 20 000 contos na sua verba.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.