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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

politicamente com a apresentação de uma proposta que, por escassez de moldura legislativa, não pôde ir para a frente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho, compreendo muito bem a sua posição. Aliás, louvo muito a vossa intenção, que me parece extremamente meritória A proposta está retirada.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.* deseja pronunciar-se?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sim, Sr. Presidente. É para tentar ajudar o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vai ser difícil, mas, enfim...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não vai ser difícil, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Creio que sim, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Posso especificar por que é que digo isto. É que o princípio do poluidor--pagador está consagrado ao longo de vários diplomas que regulamentaram a Lei de Bases do Ambiente, isto é, que a desenvolveram. Trata-se de um diploma respeitante, por exemplo, à poluição do ar, vários diplomas respeitantes à poluição da água, um outro respeitante ao problema do ruído, etc.

Portanto, suponho que, se o Sr. Deputado Carlos Coelho «vasculhasse» devidamente estes diplomas, poderia encontrar uma base legal para orçamentar esta matéria Simplesmente, não me parece que esteja ao nosso alcance, como parlamentares e com os meios de que dispomos, procedermos à inscrição desta verba. Realmente, ela tem fundamentação legal, porque estão previstas já várias taxas ao longo de vários diplomas em execução na previsão feita na Lei de Bases do Ambiente. No entanto, não temos capacidade para imputar aqui esta importância de 5 milhões de contos.

Com que base é que a verba proposta é de 5 milhões de contos? Trata-se aqui de taxas a cobrar em função da prática de determinadas infracções. É difícil fazer isto.

Portanto, a questão deve integrar-se nesta base: é difícil integrar esta lacuna através de uma iniciativa parlamentar. Somente uma iniciativa governamental a poderia integrar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que V. Ex.* tem razão, mas não estamos a dizer coisas essencialmente diferentes. No fundo, quando se prevê uma taxa de acordo com um princípio geral do poluidor-pagador, realmente verifica-se que, no ordenamento jurídico português, há algumas aplicações desse princípio, mas não todas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O princípio do poluidor-pagador, ao contrário do que se pensa, não pode desenvolver-se autonomamente. Tem de estar ligado aos vários actos possíveis de poluição, e estes só são previsíveis nos vários regimes jurídicos respeitantes às várias possibilidades de poluição. Portanto, o princípio está consagrado na Lei de Bases do Ambiente c está

desenvolvido em legislação* ordinária.

O Sr. Presidente: — Mas há muitos casos em que as taxas não estão previstas — há zonas onde estão e há zonas onde não estão! E há poluições não tipificadas em termos da aplicação das infracções e respectivas taxas porque, em rigor, nuns casos constituem infracções c noutros não. Penso que esta matéria está longe de estar esclarecida do ponto de vista jurídico, pelo que não podemos regulá-la aqui. O problema, do ponto de vista político, está colocado e é pertinente aquilo que o Sr. Deputado Carlos Coelho disse. Mas, aqui, não podemos fazer nada a esse respeito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Sr. Presidente, quero apenas complementar aquilo que já foi dito, na sequência da oportuna intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, e esclarecer que não se tratou de uma imprevidência nossa em relação aos montantes. Nós fizemos a previsão de S milhões de contos no âmbito do direito comparado, ou seja, presumimos um alcance jurídico equivalente ao de outros países da Comunidade Europeia e fizemos a tradução para o território nacional, face ao nosso PIB, de o que é que seria possível, se tivéssemos legislação equivalente à de outros países comunitários. A previsão dos S milhões de contos foi um exercício teórico colocado sobre o papel, na base deste raciocínio com os objectivos políticos que já referi.

Uma segunda questão, em relação às taxas não previstas: o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem razão quando diz que já há algumas taxas, nomeadamente no caso da poluição do ar e das águas, mas, mesmo nessas áreas, há muitas taxas ainda por regulamentar. Aliás, o próprio Ministro do Ambiente, aquando da discussão na especialidade nesta comissão, confessou que, no l.a trimestre de 1991, o Governo apresentaria uma proposta de lei à Assembleia da República para a aplicação de taxas diversas, que decorrem de directivas comunitárias já aprovadas, mas ainda não transferidas para o direito interno.

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos a uma nova proposta, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de ainda termos algumas propostas a discutir em relação a mapas, não entrarmos sequer na discussão e votação do articulado da proposta e de já serem quase 19 horas e 30 minutos. As alternativas que se nos apresentam são as seguintes: admito que possamos prolongar a reunião até às 20 horas, aproximadamente, mas, depois, temos duas alternativas, que gostaria que ponderassem e indicassem qual a solução que consideram preferível — ou prosseguimos depois do jantar, sob a direcção da Sr.* Deputada Helena Torres Marques, ou fá-lo-íamos amanhã, a partir das 10 horas. Prolongaremos a reunião até às 20 horas, pelo que a questão que se nos coloca é a de saber se continuamos hoje à noite ou amanhã de manhã. Solicito-vos que pensem sobre isto e, depois, digam qual é a posição maioritária da Comissão.

Entretanto, vamos discutir a proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecíua Catarino, Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, eu Unha pedido a palavra, ainda em relação à proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.