13 DE DEZEMBRO DE 1990

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O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para esta nossa proposta, que é extremamente importante. No que diz respeito à aquisição de obras para enriquecimento de colecções e de fundos bibliográficos, a Biblioteca Nacional tem, para 1991, urna verba no montante de 2000 contos.

Assim, parece-nos extremamente importante reforçar esta verba para 20 000 contos. Há um amplo consenso gerado à volta desta questão, pelo que bastaria um simples aceno da Sr.* Secretária de Estado do Orçamento para podermos considerar esta matéria.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Precisamos é de saber se a Sr." Secretária de Estado acena ou não. Talvez acene para o Sr. Deputado Rui Carp!...

Risos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de alteração, subscrita pelo PRD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, votos a favor do PRD e abstenções do PS edo PCP.

Era a seguinte:

O Grupo Parlamentar do PRD propõe a alteração do mapa v (Receita global dos fundos e serviços autónomos por classificação orgânica), no senüdo de reforçar o orçamento da Biblioteca Nacional em 20 000 contos, tendo cm vista o enriquecimento das colecções c a aquisição de fundos bibliográficos:

01—Encargos Gerais da Nação — Biblioteca Nacional — 574 962 contos.

Srs. Deputados, vamos passar às três propostas relativas à Segurança Social, sendo a primeira referente ao acréscimo de 500 000 contos, elevando a dotação do Instituto da Juventude para 1 milhão de contos.

Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Srs. Deputados, trata-se de uma correcção ao orçamento da Segurança Social que em nada altera os saldos nem do orçamento da Segurança Social nem do orçamento consolidado.

O orçamento da Segurança Social não tinha orçamentado — ao contrário do que sucedeu no ano passado — a transferência de verbas do Fundo Social Europeu para o DAFSE, portanto, estas não estavam inscritas no orçamento da Segurança Social.

Esta orçamentação estava feita no orçamento do DAFSE, mas não aparecia no orçamento da Segurança Social.

Assim, uma das alterações a fazer será a dc inscrever nas receitas c despesas essa transferência do FSE para o DAFSE.

Outra compatibilização que foi necessária fazer foi entre o orçamento do Instituto da Juventude c o orçamento da Segurança Social. O Instituto tinha uma receita vinda da Segurança Social, que não estava aqui especificamente registada. Fez-se essa inscrição, que, dc resto, tem contrapartida na receita, ficando, assim, tudo igual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Srs. Deputados, essas justificações são claras, mas o que acontece, em primeiro lugar, é que lemos tentado corrigir a questão da passagem necessária pelo orçamento da Segurança Social das verbas destinadas ao Instituto do Emprego, neste caso para o Departamento dos Assuntos do Fundo Social Europeu, ou seja, para as verbas para a formação profissional.

Isto não tem sentido e distorce o orçamento da Segurança Social, c é pena que não se tenha aproveitado este ano para fazer esta correcção. Antes pelo contrário, a correcção que se propõe é conservadora e tradicionalista, na medida em que é igual àquilo que sempre se fez.

De facto, não faz sentido estas verbas passarem por um orçamento autónomo, como é o da Segurança Social.

Em segundo lugar, a contrapartida dc receita, proposta pela JSD, para este reforço, é algo que se pode encontrar para tudo!... Os deputados do PCP já disseram várias vezes que se o Governo se aplicar a fundo na cobrança das dívidas da Segurança Social encontrará contrapartidas para variadíssimas maravilhas. Aliás, ainda no outro dia, no Plenário, tivemos oportunidade de votar uma proposta do PCP...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas justas!...

O Orador: — É claro que são justas! Mas o Governo costuma retrair-se c dizer que já fez tudo quanto podia.

Contudo, agora vem-nos dizer —e isto é o «gato escondido com o rabo dc fora»! — que vai aplicar-se na cobrança dos juros dc mora, juros compensatórios e multas, em resultado do reforço dos meios de cobrança das contribuições para a Segurança Social. Afinal, sempre é possível incrementar estas cobranças!... É pena que não seja possível fazê-lo para reforçar as prestações da Segurança Social. Isso é que lemos dc lamentar!... E temos dc registar a explicação que, neste momento, nos é dada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, em relação à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria dc dizer que, efectivamente, nos parece um pouco absurdo — e já tivemos ocasião de referir essa questão no último debate parlamentar sobre essa matéria — que haja esta «mistura dc águas» entre a Segurança Social, o emprego e a formação.

Por outro lado, parece-nos extremamente elucidativo e grave, quanto à transparência c rigor, que o Governo reivindique para esta proposta orçamental esta posição de última hora.

Efectivamente, a ideia que fica — e não levarão a mal, mas dificilmente podemos ter outra — é a dc que se a dotação para o Instituto da Juventude não fosse de 500 000, mas, sim, de 1,5 milhões de contos teria havido uma correcção na previsão dc melhor arrecadação de receitas provenientes dc juros de mora no valor de 1,5 milhões de contos. E se fosse de 10 milhões seria de 10 milhões dc contos... Isto é contratidório com toda a posição que foi assumida pelo Governo neste debate orçamental, o que para nós é extremamente clarificador.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.