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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

e valorização da ria do Alvor», incluída no PIDDAC do MOPTC:

contos

Até 31 de Dezembro de 1989........ 169 259

1990............................................ 500000

1991.................................................. 270000

1992.................................................. 500 000

Total..................... 1 439 259

Finalmente, vamos votar o n.° 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.

Era o seguinte:

3 — Propõe-se o reforço de verba (+ 2 030 000 contos) para os projectos:

1) Sistema da região de Alcanena;

2) Cooperação técnica e financeira com os Municípios de Feira, São João da Madeira e Vila Nova de Gaia;

3) Controlo de poluição do rio Alviela—sistema de Minde e Mira de Aire;

4) Controlo de poluição no rio Almonda;

5) Controlo de poluição no rio Trancão;

6) Cooperação técnica e financeira com os municípios da bacia do Ave;

incluídos no PIDDAC do MARN.

Srs. Deputados, temos em mão uma série de propostas apresentadas.

As propostas relaüvas aos artigos 44.°, 45.° e 51.° serão apreciadas posteriormente e, na devida altura, se assim o desejarem, os Srs. Deputados interessados em intervir acerca delas farão o favor de se inscrever.

Para além disso, temos aqui uma proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Pereira e Guilherme Silva (Secretaria de Estado, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira). Estão indicadas, em anexo, as alterações feitas.

Não sei se VV. Ex." estão em condições de votar. Se não estiverem, passamos à votação de outra proposta e voltamos, depois, atrás. Trata-se de propostas recém-dis-tribuídas e que deveriam estar dispostas segundo a mesma ordem, mas talvez não o estejam.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos deixar a proposta agora referida, visto que ela necessita de algum cotejo tal como está formulada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, as propostas que acabámos de votar estavam devidamente ordenadas, porque tinham sido previamente distribuídas. Agora temos em mão um conjunto de propostas que não está devidamente ordenado. Suponho que haveria vantagem se o Sr. Presidente concedesse cinco minutos aos deputados da Comissão para, com grande rapidez e com o apoio do Sr. Deputado Silva Marques, ordenarem estas propostas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.* rapidamente chegará a uma conclusão se tomar

em consideração o seguinte: estamos a votar os mapas e, portanto, tudo aquilo que consiste em articulado exclui-se. Há várias propostas relativas a articulado. Por isso, se V. Ex.' quiser ter essa amabilidade, poderá pôr de lado essas propostas, que serão discutidas a propósito dos números dos artigos respectivos. E com isso já fará uma delibatio.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, fazemos o mesmo com as propostas que referem contrapartidas ou alterações de receita? De facto, há aqui propostas, com alterações de receita, designadamente as referentes ao orçamento da Segurança Social. Fazemos o mesmo com estas? Também as pomos de parte?

O Sr. Presidente: — Essa é uma boa pergunta, Sr. Deputado Nogueira de Brito, e merece uma resposta que, esperemos, também seja boa.

Em relação à pergunta que foi feita, posso dizer que, em princípio, essas propostas serão votadas aqui, porque normalmente trata-se de correcções às propostas já formuladas, porém terão de ser vistas, caso a caso.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, mas uma parte do articulado é também votada aqui. Nem todo o articulado é votado no Plenário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.' não nos deu o prazer de estar cá ontem —e a perda foi nossa —, mas, na aluíra, tive a oportunidade de propor à Comissão o seguinte: se seguirmos exactamente o critério do ano passado, muito embora eu entenda que a lei do enquadramento orçamental concretamente na parte que se refere ao modus operandi da Assembleia da República está revogada pelo Regimento... O Regimento actual, por iniciativa do Sr. Deputado Silva Marques, passará a considerar-se um regimento histórico, sobretudo quando deixar de estar em vigor. Assumirá um carácter histórico mais acentuado! Em todo o caso, a ideia base é esta: para não criar dificuldades — e houve um assentimento tácito por parte dos grupos parlamentares —, propus que seguíssemos o critério do ano passado. A saber: votaríamos o articulado referente às despesas em comissão e deixaríamos para o Plenário toda a parte relativa às receitas.

Houve um ou outro caso em que se seguiu um critério ligeiramente mais flexível, como foi a questão do FEF, que, pela sua importância política e por abranger matérias relativamente às quais se poderia discutir a sua natureza em termos de receitas ou despesas, foi deixado paia apreciação e votação em Plenário. Quanto ao resto seria apreciado e votado aqui, ainda que nalguns casos houvesse uns ajustamentos, desde que não tivessem uma repercussão significativa nas receitas. Globalmente, ficou estabelecido que as matérias referentes a empréstimos e a impostos, seriam apreciadas e votadas em Plenário. Foi essa a orientação.

Portanto, quando estamos aqui a pôr de lado o articulado estamos a querer dizer que o vamos votar somente depois dos mapas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Compreendi perfeitamente, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — V. Ex.* é extremamente rápido!