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II SÉRIE-C — NÚMERO 12

mente considerados, como por exemplo: os direitos individuais e a segurança social, que partilham 14% do total das petições das IV e V Legislaturas.

Tendo, no entanto em atenção que a subárea mais

utilizada continua a ser a do trabalho, a qual engloba

diversos problemas laborais de natureza colectiva com 62 petições.

O presente relatório visa, portanto, completar aquele outro que a Comissão de Petições elaborou e apresentou no cumprimento do disposto no artigo 17.°, n.° 3, da Lei n.° 43/90. Neste último se condensou assim a actividade da Comissão entre Abril e Julho de 1991.

Ao encerrar o presente relatório, a Comissão deseja salientar dois aspectos que considera essenciais, que se interligam e ambos se prendem com o funcionamento futuro desta Comissão.

Por um lado, a Comissão manifesta de novo o seu apreço pela competência, dedicação e total disponibilidade reveladas pela Sr.a Dr.a Rita Fernandes no apoio dispensado aos trabalhos da Comissão.

Idêntico apreço merece a secretária parlamentar Ana Maria Martins Scátola Sousa Barriga, que igualmente trabalhou com esta Comissão.

Igual referência é devida a todo o pessoal da Divisão de Secretariado às Comissões, com menção do seu chefe, Sr. Amílcar Rocheta.

Mas a verdade é que o número crescente de petições a apreciar pela Comissão não se compadece com o apoio isolado daquela técnica superior jurista, pesem embora as qualidades que a seu respeito já se realçaram.

É que o aumento «em flecha» do número das petições recebidas e que cumpre tratar em detalhe e em tempo adequado exige que na próxima legislatura se reveja a própria organização e estrutura dos serviços, a fim de que a Comissão de Petições possa ter um staff de apoio eficaz e que lhe permita responder dignamente às altas funções que lhe incumbem e ao espírito democrático que presidiu à sua criação.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1991. — O Presidente da Comissão, Leonardo Ribeiro de Almeida.

[Relatório de actividades da Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1991.

1 — Reuniões. — Após o início da VI Legislatura a Comissão tomou posse no dia 22 de Novembro de 1991. No decurso dos meses de Novembro e Dezembro de 1991 efectuou nove reuniões, respectivamente nos dias 22, 26 e 27 de Novembro e 4, 5, 10, 11, 17 e 18 de Dezembro.

1.1 — Reuniões com membros do Governo. — No âmbito da apreciação da proposta de lei n.° 1/VI — Orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1991 (alteração à Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro), efectuou-se no dia 26 de Novembro de 1991 uma reunião com a presença da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento e do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos.

2 — Eleição da mesa. — Na reunião efectuada no dia 26 de Novembro procedeu-se à eleição da mesa da Comissão para a 1.a sessão legislativa, que ficou com

a seguinte composição;

Presidente — Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD). Vice-presidente — Sr.a Deputada Maria Julieta

Sampaio (PS). 1.° secretário — Sr." Deputada Maria de Lourdes

Hespanhol (PCP). 2.° secretário — Sr. Deputado Virgílio Carneiro

(PSD).

3 — Deliberações da Comissão. — A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, reunida em 10 de Dezembro, deliberou solicitar a vinda a esta Comissão com carácter de urgência de S. Ex.a o Ministro da Educação, com o objectivo de realizar uma primeira troca de impressões, verificando-se interesse particular em serem abordadas as matérias relativas ao financiamento do sistema educativo, PRODEP e acção social escolar.

4 — Subcomissões permanentes e grupos de trabalho. — Esta Comissão Parlamentar propôs, nos termos regimentais, a criação, no seu âmbito, de três subcomissões permanentes, com as seguintes designações:

Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia; Subcomissão Permanente de Cultura e Informação;

Subcomissão Permanente de Educação Física e Desporto.

Foram ainda constituídos 10 grupos de trabalho individualizados nas seguintes áreas específicas:

1) Educação pré-escolar/ensino básico/escolaridade obrigatória;

2) Ensino secundário/formação profissional/educação recorrente e permanente;

3) Ensino superior;

4) Educação artística;

5) Educação especial;

6) Ensino particular e cooperativo;

7) Carreira docente e formação;

8) Administração e gestão do sistema educativo e das escolas;

9) Promoção internacional da língua e cultura portuguesa;

10) Sistema educativo e integração europeia.

5 — Relatórios/pareceres. — Foi elaborado um relatório/parecer sobre a proposta de lei n.° 1/VI — Orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1991 (alteração à Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro), relativo aos capítulos sobre a educação.

6 — Baixaram à Comissão os seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 1/VI — Orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1991 (alteração à Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro);

Proposta de lei n.° 4/VI (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) — Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira;

Proposta de lei n.° 5/VI (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) — Integração desportiva nacional;