18 DE JANEIRO DE 1992

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Projecto de lei n.° 7/VI (PCP) — Extingue a prova geral de acesso e cria um novo regime de acesso ao ensino superior;

Proposta de lei n.° 18/VI (PCP) — Lei quadro de apoio ao associativismo.

Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Comissão, Pedro Roseta.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião a Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Janeiro de 1992, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

a) Nos termos dos artigos 4.°, n.° 1, alínea c), e 19.°, n.° 1, alínea i)> do Estatuto dos Deputados:

Solicitadas pelo Partido Social-Demo-crata (PSD):

Maria Fernanda Mota Pinto (círculo eleitoral de Coimbra) por Fernando dos Santos Antunes, com início em 10 de Janeiro corrente, inclusive;

João Eduardo Madeira Gouveia (círculo eleitoral de Coimbra) por Maria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão, com início em 13 de Janeiro corrente, inclusive;

b) Nos termos dos artigos 4.°, n.° 1, alínea c), e 19.°, n.° 1, alínea m), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Demo-crata (PSD):

José Oliveira e Costa (círculo eleitoral de Aveiro) por Oíinto Henrique da Cruz Ra-vara, a partir de 21 de Janeiro corrente.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1992. — A Comissão: O Presidente, Oliveira e Silva (PS) — O Vice-Presidente, Miguel Macedo (PSD) — Pauto Pereira Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) — Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Caio Roque (PS) — Manuel Sérgio (PSN).

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATDVO

Secção do Contencioso Administrem

Recurso n.° 25 070, em que são recorrente Januário Pinto e outros e recorrido o Presidente da Assembleia da República. Relator, o Ex.mo Conselheiro Dr. Pires Machado.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (l.a Secção):

Januário Pinto, casado, residente em Lisboa, Maria Teresa Teixeira dos Reis Lopes, divorciada, residente em Oeiras, Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Torres dos Santos, casada, residente em Linda-a-Velha, Maria Alice Alexandre da Mota Campos, casada, residente em Lisboa, Bernardo da Gama Lobo Xavier, casado, residente em Lisboa, Álvaro Bernardo de Oliveira Gonçalves, casado, residente em Lisboa, Alzira da Rosa Bastos Vaz, casada, residente no Cacém, Amândio Eduardo Correia Ramos, casado, residente em Mira-tejo, Ana Paula Freitas de Almeida, divorciada, residente em Carnaxide, Ana Paula Gonçalves Alves, divorciada, residente no Cacém, Ana Maria da Costa Rodrigues Fernandes, casada, residente em Almada, Ana Maria Martins Rosa da Rocha Pratas, casada, residente em Odivelas, António Sérgio Sebastião de Sousa, casado, residente em Tercena, Augusto César Quadros de Morais Sarmento, divorciado, residente em Lisboa, Conceição Maria Mendes de Azevedo, solteira, residente em Almada, Emílio Serafim Pereira da Silva, casado, residente em São Domingos de Rana, Graciete de Carvalho Dias, solteira, residente em Paivas, Seixal, Ivone Machado Fraião Ramalhete, casada, residente na Cruz de Pau, Seixal, Emília Martins Baptista, solteira, residente em Lisboa, Raul Mota Pereira de Campos, casado, residente em Lisboa, Maria da Glória Cardoso Ferreira, casada, residente no Barreiro, Maria da Conceição Bourbon da Silva Alexandre, solteira, residente no Cacém, Maria da Glória Pereira de Sousa Silva de Jesus Nobre, casada, residente na Cruz de Pau, Seixal, Manuel José Lucas Martins Pereira, solteiro, residente em Odivelas, Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes, casada, residente em Lisboa, Manuel dos Santos Nunes, casado, residente em Forte da Casa, Vila Franca de Xira, Joaquim Augusto Ribeiro de Campos, casado, residente em Lisboa, Aldina do Carmo Ladeira, divorciada, residente em Lisboa, Maria Teresa Caetano Roque Loureiro Abraúl, casada, residente em Nova Oeiras, Diana da Paz Lima Barros Rodrigues, casada, residente em Lisboa, José Pinto, casado, residente em Lisboa, Luísa Maria Jesus Alves Costa da Silva, casada, residente em Lisboa, Maria Teresa Lopes Alves Pereira Borges, divorciada, residente na Parede, José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, divorciado, residente em Lisboa, Maria da Glória Silva Raimundo, casada, residente em Oeiras, Maria de Lourdes Rolo Pires, casada, residente na Venda Nova, Amadora, Belmiro Alves Amorim, casado, residente na Cova da Piedade, Almada, João Manuel Tabar Domingos, casado, residente em Lisboa, Maria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes, casada, residente em Lisboa, Laura da Silva Martins Leal Rosa, casada, residente em Lisboa, Mário da Fonseca Simões, casado, residente em Sassoeiros, Cidalina da Glória Rodrigues, solteira, residente na Amadora, Maria da Assunção