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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

não corresponde aos compromissos anteriores, nomeadamente na área da higiene e segurança, já que V. Ex.* dotou o instituto a criar — esperemos que sim! — com 2 milhões de contos e esperava-se que fosse dotado com 20 milhões. Não haverá um engano de um zero? Também no que se refere à administração do trabalho,

V. Ex.* reduziu o orçamento cm 10 %. Esperamos que aquilo que o Sr. Ministro poupa em borrachas não o vá também poupar em pessoal, uma vez que o pessoal excedentário vai ser pago pelo Ministério das Finanças, para podermos, então, dar cumprimento ao acordo na área da inspecção do trabalho. Lembro a V. Ex.° que todos os anos tem reduzido o número de inspectores: no ano passado, eram cerca de 400 e, este ano, são cerca de 300. É exactamente por não haver uma verdadeira administração de trabalho que o ilícito laboral cresce todos os dias!

Os acidentes de trabalho também crescem todos os dias e os mortais estiveram aí para apelar à nossa consciência cívica. Não se trata só de estatísticas mas, sim, de pessoas que carecem da nossa atenção.

Para terminar, um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado António Branco Malvciro: o abono de família, em Portugal, não chega para comprar uma caixa de pastilhas elásticas, por dia, para as nossas crianças. Eu, por acaso, até não sou fã do abono de família, mas reconheço que é um instrumento importante de apoio à infância. A meu ver, é uma concepção um pouco antiquada do movimento sindical, que há que rever, sobretudo porque é completamente obsoleta e este Governo não lhe tem dado a devida eficácia.

Gostaria também de dizer que os programas contra a pobreza não são devidamente escalpelizados, não é conhecido o esforço nacional e comunitário para esses programas, os critérios são como se sabe...

Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Ministro qual é o esforço do orçamento do Ministério para o projecto VIDA, nomeadamente no apoio às instituições particulares de solidariedade social para o combate à droga, através dos centros regionais.

Penso que fui muito sintética e não repetitiva e, por isso, agradeço ao Sr. Ministro que responda da mesma forma às minhas questões.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:— Quanto à igualdade de oportunidades, já tive ocasião de dizer aqui, na Assembleia da República, quando fui interpelado, que bom seria sc estes problemas se resolvessem por vias exclusivamente orçamentais ou de natureza administrativa. De facto, isto não é assim e eu reconheço, claramente, que há muito a fazer neste domínio.

Foi aqui feita uma comparação entre a família c a comissão de igualdade. Julgo que estamos perante valores igualmente importantes. Nós preservamos a família como uma célula fundamental da sociedade portuguesa e o seu valor é algo de muito importante, o que não é incompatível, a nosso ver, com a afirmação de princípios de igualdade de oportunidades.

Não partilhamos — e digo-o muito claramente — uma posição de que a igualdade de oportunidades entre homens

e, mulnetes significa desvalorizar algo que é um valor

fundamental da nossa sociedade, e que tem a ver com a noção de família.

Infelizmente, com os elementos que tenho aqui disponíveis, não estou, neste momento, em condições de responder a algumas questões, como, por exemplo, a exigência para publicidade e spots das organizações não governamentais.

É de todos conhecida a nossa filosofia, que se aplica

não só a esta componente como a todas as outras, de que somos partidários de um grande reforço da sociedade civil em muitas áreas, especialmente naquelas que tenham a ver com a modificação de hábitos, de procedimentos e de mentalidades. Isso está patente no esforço que temos vindo a fazer na segurança social, a todos os níveis, com a chamada à co-responsabilização das instituições particulares de solidariedade social, está patente na família e está patente também neste problema da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

É evidente que isto pode ser relativo e muitas das Sr.M Deputadas... Faço aqui um parêntesis para registar que, nesta fase final, houve muito mais intervenções de Sr.M. Deputadas do que de Srs. Deputados, o que é um sinal positivo da consagração deste princípio.

Julgo que não é justo dizer que o Governo apoia determinado princípio por causa de uma verba que está inscrita num determinado orçamento. Pcrdoar-me-ão, mas penso que é uma análise precipitada, porque há muitas formas de envolver as organizações não governamentais, que, muitas vezes, não exigem apoios financeiros. Há muitas formas de envolver, ao fim e ao cabo, o entusiasmo e a mobilização das organizações não governamentais, que não podem ser traduzidas só em escudos. Julgo que isto é uma forma simples de analisar a questão.

A verba de 10 000 contos é discutível: uns dirão que 10 000 contos é pouco; outros dirão que é suficiente. Não vou entrar nessa análise, pois julgo que o importante é sublinhar que nesta área da igualdade de oportunidades, como nas outras, não deixaremos de fazer lodos os esforços possíveis para envolver a sociedade civil c, portanto, as organizações não governamentais.

Não queria reduzir isto apenas a meros critérios contabilísticos e espero que me dêem oportunidade de, durante os próximos meses, demonstrar esta minha intenção de envolver as organizações não governamentais no que se refere às mulheres, tal como tenho demonstrado em relação a todas as outras.

A Sr.' Governadora Civil não acumulará o seu cargo com o de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Isso é claro e julgo que, legalmente, não seria até possível. Em breve anunciarei quem vai ser a presidente da CITE. Será uma mulher, naturalmente, não por uma razão de princípio, mas é importante que assim seja e julgo que estará muito mais em condições de executar essas funções, embora não houvesse qualquer inconveniente que fosse alguém do sexo masculino a executar essa função, mas entendi que devia ser assim. Portanto, tranquilizo a Sr.* Deputada Odete Santos de que não haverá acumulação de funções.

A Sr.° Deputada Lurdes Póvoa Costa pôs questões relativas à segurança social e às crianças. De facto, aí está uma maneira de apoiar também a mulher, de uma forma muito significativa, que não transparece do orçamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Facilitar a vida da mulher que está inserida no mercado do trabalho com o apoio neste tipo de questões, julgo que

será uma forma muito mais positiva e que não pode ser analisada pelo orçamento de uma direcção-geral ou de uma comissão interministerial.