21 DE FEVEREIRO DE 1992

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três encontros da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano com os Srs. Membros do Governo, de sublinhar aqui algumas coisas que considero importantes e dar um certo contributo a este debate.

Há um ditado no Alentejo que diz: «Quem te viu e quem te vê!...». E apoiado nele que pergunto onde está a moralidade destas coisas para quem viu, em lermos de segurança social, o que se passava há uns anos atrás c vê o que está a acontecer agora!

Falo com a autoridade de quem é conhecedor de algumas coisinhas nesta matéria, dc quem está a aprender aqui a ser Deputado e a tirar um tirocínio na Assembleia da República e a quem já passaram pelas mãos algumas questões que, obviamente, terão o seu momento próprio para discutir e que farão rir mesmo os menos prevenidos para as questões da problemática da segurança social, como, por exemplo, propostas de comunistas no senlido do aumento das pensões dc reforma para valores equivalentes ao salário mínimo nacional, ele.

Responderia aqui com uma expressão que não é minha, sim de um colega dc bancada — que, por acaso, hoje deve estar doente, pois não está presente—, o Sr. Deputado Manuel Sérgio, que referiu nesta Assembleia da República o seu «deslumbramento orgiástico». E vou pegar neste «deslumbramento orgiástico» do Sr. Deputado Manuel Sérgio para me referir lambem à oposição.

Realmente fico deslumbrado com as qucslõcs que está a pôr ao Governo. Ainda há pouco ouvi aqui colocar questões relacionadas com o abono dc família, por exemplo, c até com questões de outro tipo dc prestações, quando, neste aspecto, basta comparar o que aconteceu no passado cm Portugal com o que está a acontecer no presente para tirar conclusões. Já agora, comparem também o que ocorre no nosso país com o que acontece por essa Europa fora. Vários países da Comunidade Europeia não estão, neste momento, a aumentar as prestações sociais para aguentarem o aumento com o financiamento das despesas do emprego e, em Espanha, Srs. Deputados, onde o abono de família, o ano passado, mal dava para comprar um maço de cigarros, todas as demais prestações familiares são dc um montante ridículo. Também aí o super--esforço é canalizado para o problema do desemprego e para, por exemplo, o apoio à reconversão industrial que ali está a acontecer.

As dívidas à Previdência e à segurança social. Isso já começa a ser uma bandeira igual à do Alqueva, de que, no meu distrito, venho também ouvindo falar há muitos anos. É Alqueva e as dívidas à Previdência e à segurança social!

Relativamente a estas dívidas, ouvimos no outro dia o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, cm sede dc Comissão, informar-nos sobre a recuperação dc 37 milhões de contos em 1991 e do esforço que este Govemo lem vindo a fazer na recuperação dessas dívidas. Claro que, tanto neste domínio como noutros, há objectivos em conflito no País e, neste caso, um rigor excessivo na cobrança coerciva poderia pôr em causa os postos dc trabalho, diminuindo-os. Gostava de saber quem se responsabilizaria depois por isso.

Levando também ao extremo esse rigor contributivo...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ó Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, tenha cuidado que ele tira--lhe o lugar!...

O Orador: — Srs. Deputados, gosto de vê-los assim, pois dá-me um certo prazer o vosso descontrolo.

Como dizia, levando ao extremo esse rigor contributivo, gostava de saber como é possível conciliá-lo — isso é contraditório — com objectivos de justiça social.

Eslc último diploma que o Governo apresentou e que está em vigor sobre a cobrança de dívidas à segurança social é, penso, o mais eficaz até hoje produzido nesta matéria, pois pretende conciliar o equilíbrio dc funcionamento da economia com as questões da justiça social.

Disse há tempos, num debate que aqui tivemos, que também não devíamos mistificar estas questões das dívidas à segurança social. E dei aqui um exemplo: se, no ano transacto, tivéssemos recuperado toda a dívida, ela não chegaria para pagar sequer um terço da despesa com as pensões de reforma. Portanto, as dívidas à segurança social são uma falsa questão. Penso que não será por aqui que os pensionistas vos darão razão! Basta correr o País, basta acompanhar a acção governativa, basta andar dc cidade em cidade, de concelho em concelho, visitar as instituições, falar com idosos, para saberem o que tem sido o trabalho e o esforço deste Governo e do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Não vou entrar cm pormenores, para respeitar o pedido feito pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas quero deixar aqui ao Govemo — e, em especial, ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, se me dá licença — apenas um permenor, nascido de um debate aqui realizado sobre uma petição relacionada com o problema dos espaços sociais. No nosso Programa dc Governo está claramente escrito que o Governo se compromete a alargar a utilização dos espaços sociais c a facilitar o acesso aos transportes.

O compromisso está feito e, finalizando, quero pedir ao Sr. Ministro que diga alguma coisa sobre isto ou que, pelo menos, nos dè alguma ideia sobre o que pensa o Govemo fazer, em termos de liming político, relativamente a esta questão especial, porque efectivamente é uma questão que preocupa todos e, consequentemente, também a nós, Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Elisa Damião.

A Sr." Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, indo ao encontro dos apelos do Sr. Presidente, procurarei ser muito breve e não repetir-me, até porque não seria capaz, pois na brilhante intervenção que o meu colega João Proença aqui fez sintetizou e esgotou o nosso pensamento nalgumas matérias. Assim, Iimitar-me-ci a colocar aqui algumas perguntas comezinhas a que, certamente, o Sr. Ministro dará respostas breves, dado que, nesta reunião, o Sr. Ministro foi realmente parco em números, mas muito generoso em palavras.

Correspondendo também, um pouco, àquilo que disse o Sr. Deputado Rui Salvada, parece-nos que este ritual é por de mais cansativo e desnecessário, pelo que não vou meter a cassete que, parece, muitos dc nós trouxeram para aqui.

Diz o Sr. Deputado Rui Salvada que o acordo celebrado no Conselho Permanente de Concertação Social corresponde às GOP, no entanto o actual Orçamento não corresponde ao acordo. Portanto, gostaria de saber o que é que o Sr. Ministro vai fazer para o corrigir.

Mas não é só ao acordo agora firmado pelos parceiros sociais que o Orçamento não corresponde, pois também