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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

níveis sociais que nos permitem a inserção no enquadramento internacional, como resulta das reflexões feitas pelos

Srs. Deputados Apolónia Teixeira c Branco Malveira.

Relativamente à questão dos passes sociais, trata-se, com efeito, de uma matéria de compromisso para à legislatura que não passa só pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social mas também por outros departamentos do Estado. E algo sobre que estamos atentos, especialmente o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, e não deixaremos de, na devida altura, pôr um asterisco no Programa do Govemo para assinalar mais uma promessa cumprida. Mas temos ainda alguns anos à nossa frente para o fazer.

Sr.' Deputada e Presidente da Comissão, Elisa Damião...

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dá licença que a Sr.' Deputada Elisa Damião o interrompa só para colocar uma questão de que se terá esquecido há pouco?

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Elisa Damião, com autorização do Sr. Ministro, que é o gestor do seu tempo, tem a palavra para colocar a questão de que há pouco se esqueceu.

A Sr." Elisa Damião (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente e Sr. Ministro.

Sr. Ministro, é apenas para colocar uma pequena questão, com muito interesse social, relativamente aos ex--trabalhadorcs das extintas CNN e CTM que aguardam o pagamento dos complementos de reforma há seis anos. A pergunta é: para quando, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Sr." Deputada Elisa Damião, entrando directamente nas questões que fez o favor de me colocar, começo pela da higiene e segurança no trabalho e, antes de mais, desejo esclarecer que, quando se falou num investimento da ordem dos 20 milhões dc contos, nunca se pensou que a sua concretização se faria num ano mas, sim, num período dc mais dc um ano. Acredito até que, se calhar, é capaz de ser cedo esse período plurianual.

Porém, do que tenho a noção clara é dc que, numa área onde estamos a arrancar pela primeira vez de uma forma coordenada, integrada e muito empenhada, se trata dc uma verba ajustada àquilo que é possível fazer durante um ano. O facto de se inscrever mais verba não significava que se pudesse fazer mais. Julgo que esgotámos a capacidade, mas sou o primeiro a reconhecer que o dinamismo criado este ano no ano seguinte permite subir, até porque estou totalmente dc acordo com o que diz sobre um problema que temos no nosso país relativamente aos acidentes de trabaiho.

Os custos, não só sociais mas também de natureza económica, que dá esse tipo de componente merece de nós uma reflexão e uma prioridade muito grande em termos dc actuação a nível de Estado c a nível das empresas. Portanto, não gostaria que fosse interpretada esta rubrica, no ano de 1992, como uma menor prioridade que se atribui à área da higiene c segurança no trabalho. Espero bem que os anos de 1993, 1994 c por aí fora sejam anos em que

se crie um dinamismo nesta área que possa permitir a

redução desse sinal negativo que temos de acidentes dc

trabalho.

Não confirmo a informação que a Sr." Deputada deu sobre a redução de inspectores de 400 para 300. Não tenho essa informação. Mas, depois, podemos falar particularmente sobre a fonte da informação porque, realmente, não coincide com os dados de que disponho em relação a esta matéria.

Quanto aos programas de combate à pobreza, diria que o esforço nacional é claramente maior do que o esforço comunitário. Os programas comunitários de combate à pobreza têm uma verba insignificante a nível comunitário. E evidente que estamos a aproveitá-la, mas, perante as solicitações, que foram de tal ordem a nível nacional, tínhamos duas alternativas: cingirmo-nos à comparticipação nacional e fazermos meia dúzia de programas, que é o que fazem nos outros países, mas, perante a qualidade dos projectos que apresentámos e dos objectivos que prosseguiam, não hesitámos em financiar uma grande maioria deles só com verbas nacionais, porque o programa comunitário global a distribuir pelos 12 países tem uma verba a que chamaria ridícula.

Assim, se estamos à espera dos programas comunitários com as verbas inscritas no orçamento da Comunidade para combater a pobreza, nos moldes cm que o estamos a fazer, daria, apenas, para lançar quatro projectos, no máximo. Ora, nós estamos na casa dos oitenta e tal projectos, o que significa que a componente nacional é, claramente, muito mais forte do que a componente comunitária.

Quanto ao Projecto Vida — e já aqui fui acusado de falar em poucos números —, o esforço do Ministério é dc cerca de 300000 contos mas, mais uma vez, penso que este número é enganador. Com efeito, para além disto, que é a componente e o esforço do Ministério do Emprego e da Segurança Social para o Projecto Vida, nós temos um sem número dc acções que têm muito a ver com o combate à droga.

Assim, o que se faz a nível da ocupação dos tempos livres dos jovens, a importância que tem, em termos de prevenção, o faclo de as crianças, tanto nas zonas rurais como nas urbanas, em vez de andarem por outros locais, passarem muitas horas com os tempos livres ocupados embora com um esforço financeiro apreciável da segurança social.

Podemos, enfim, relacionar isso, também dc uma forma indirecta, como medida de prevenção de combate à droga. E não há dúvida que, neste caso, os gastos são muito superiores a estes 300 000 contos, que têm a ver com a colaboração que se dá num esforço multi-sectorial com o Projecto Vida.

A Sr." Deputada Elisa Damião fala sobre as modificações que este recente acordo vai ter no Orçamento do Estado; porém, remetia tal aspecto para a área das Finanças porque, julgo, aí caberá esse tipo de alterações. Portanto, como o Sr. Ministro das Finanças, na altura própria, virá aqui, certamente não deixará de dizer o que se lhe oferecer sobre esta realidade.

Finalmente, sobre a última pergunta que fez acerca da cx-CNN e ex-CTM, não estou agora em condições de lhe dar o pormenor, mas lembro que essa questão já foi abordada e já não existe no Ministério. Trata-se de um problema muito complicado e gostaria dc ser rigoroso, mas, lanto quanto tenho presente, trata-se de uma instituição, criada no tempo do Ministro Carlos Melancia, que linha