21 DE FEVEREIRO DE 1992

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mais uma oportunidade para regularizarem a sua dívida nos moldes que vinham sendo seguidos, designadamente ao abrigo do Decreto-Lei n." 52/88), foram publicados dois despachos e todos os devedores foram solicitados no sentido de pagarem as suas dívidas ou acordarem a forma de regularização das mesmas. Nenhum devedor pode arguir agora que não foi avisado, porque teve todas as oportunidades.

Assim, neste momento, teremos dois tipos de devedores: aqueles que não têm, de facto, capacidade financeira para regularizar a sua dívida, e, provavelmente, estaremos perante casos que não serão só de dívidas à segurança social, mas porventura serão de manifesta inviabilidade económica dessas empresas, e o grupo dos devedores que não quis regularizar a sua dívida e que agora terão de se confrontar com as execuções fiscais. Relativamente a estes dois despachos, eles tiveram eficácia e posso anunciar aos Srs. Deputados que, entre Outubro de 1990 e este mês de Fevereiro, antes da entrada em vigor do novo diploma, no dia 14, regularizámos 47 milhões de contos, dos quais, a dinheiro, cerca de 10 milhões de contos. De modo que eu direi que, por estes números, estes dois despachos tiveram alguma eficácia.

Finalmente, os Srs. Deputado João Proença e Octávio Teixeira não utilizaram esta expressão, mas creio que não abusarei se disser que queriam referir-se a uma eventual suborçamentação das receitas. O Sr. Deputado João Proença acena afirmativamente. Srs. Deputados, há dias dei uma resposta ao Sr. Deputado João Proença e vou repeti--la hoje, porque não tenho outra, e perdoe-se-me que lhes diga que penso que é a única resposta para esta questão. Mandam as normas da boa orçamentologia que, no que respeita à previsão das receitas, não haja excessivos optimismos. Porém, não gostaria que os Srs. Deputados, num futuro próximo, viessem acusar-nos de nem sermos capazes de prever bem as receitas. Então, fizemos, julgo, previsões cautelosas, equilibradas, mas nem por isso de menos rigor.

Assim, convido os Srs. Deputados a cotejarem os orçamentos da segurança social que, em cada ano, são elaborados com a respectiva conta que depois é aprovada pela Assembleia da República e constatarão que os desvios existem porque os governos do Sr. Prof. Cavaco Silva têm fama de acertar em quase tudo, mas ainda não temos capacidade para adivinhar e fazer orçamentos que inscrevam certezas e não previsões. Prevemos com rigor — é verdade! —, mas não vos vou dizer que aquilo que têm no Orçamento são certezas absolutas, porque não são! São previsões, feitas com muita cautela. Se, no fim do ano de 1992, os Srs. Deputados e nós próprios constatarmos que cobrámos alguns milhões de contos mais de contribuições do que aquilo que está previsto, penso que será o momento de nos congratularmos, pois isso deveu-se ao bom andamento da economia, à eficácia dos serviços...

Por outro lado, nós também não podemos garantir que do lado da despesa não iremos porventura exceder aqui ou ali alguma dotação. E, se assim for, ainda bem que tivemos alguma cobrança por excesso na receita para poder fazer face a esta despesa com a qual, à partida, não estamos a contar, uma vez que é possível acontecer aqui e ali alguma despesa para além daquilo que é a dotação que agora está inscrita no Orçamento.

Neste momento, reassume a presidência o Sr. Presidente, Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (António Pinto Cardoso): — Sr. Deputado João Proença, em relação ao programa de formação na área da função pública, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) está neste momento, junto do próprio FSE, a acompanhar a evolução deste processo. Este processo teve a sua iniciativa na Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e, independentemente desse apoio que está a ser dado através do DAFSE para a evolução deste processo, foi acordado, entre o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional c a Sr.1 Secretária de Estado da Modernização Administrativa, que na próxima reunião da comissão interna para acompanhamento do acordo de formação profissional será dado conhecimento deste texto aos parceiros sociais e nessa reunião estará presente uma pessoa do Gabinete da Sr.* Secretária de Estado para poder prestar todos os esclarecimentos, de forma a podermos, pela nossa parte, dar todo o apoio à boa evolução deste assunto.

Relativamente às bolsas, (ema que me parece ser da maior oportunidade que seja abordado e, se o Sr. Ministro me permitir, apenas na sequência dos esclarecimentos que já foram exaustivamente prestados, direi que se trata de uma medida experimental, em relação à qual a iniciativa e a criatividade do próprio conselho de administração do Instituto do Emprego e Formação Profissional deverão dar um grande apoio. Nesta matéria, existe um normativo que já está preparado e que, penso, será agendado na próxima reunião do conselho de administração do IEFP, provavelmente ainda este mês. Na execução desta medida, o papel de sensibilização que os parceiros sociais terão, quer junto das empresas, quer junto dos próprios trabalhadores, é fundamental (dado que se trata de uma medida experimental), bem como o empenhamento de todos nós em que tenha o maior sucesso e que seja o primeiro estágio de outra medida mais potenciada que, futuramente, possa vir a ser tomada.

Ainda no mesmo sentido e em relação à certificação profissional, no texto do diploma que está já aprovado em Conselho de Ministros prevê-se uma vacado legis de 90 dias. Por parte das estruturas da Secretaria de Estado está a procurar-se que este prazo seja começado a contar desde já, no sentido da preparação para que, quando os 90 dias findarem, seja mesmo o início da execução efectiva. Para isso esperamos também que, pela parte dos parceiros sociais, possa haver o aproveitamento deste prazo no sentido da recuperação de todo o tempo, que, aliás, respeita apenas ao ano de 1992.

Nesse mesmo sentido, e para que a formação profissional possa, cada vez mais, ir ao encontro das realidades nacionais, também numa das próximas reuniões do conselho de administração do IEFP será submetido à apreciação um projecto normativo para a criação dos conselhos consultivos nos centros de formação profissional directa, onde a presença dos parceiros sociais permitirá, com certeza, que seja transmitida toda a sua experiência e as suas indicações, de forma a melhorar aquilo em que

todos nós estamos interessados, ou seja, iodas as laxas de

execução.