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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

alternativas relativamente ao tipo de financiamento. Não deixaremos de equacioná-las com serenidade, porque temos a sensação de estar a «mexer» numa área, que, a sofrer alterações, vai ter um impacte não só num ano nem somente nesta geração mas também nas gerações futuras.

Julgo que reduzir o problema da segurança social apenas às questões das transferências do Orçamento, sendo importante, traduz uma visão simplista. Admito que isto seja discutível, mas o que me preocupou fundamentalmente foi assegurar as finalidades do sistema e que o compromisso que unhamos assumido, o de aumento real das prestações sociais, fosse uma realidade. E podem verificar que o crescimento da pensão mínima foi de 13,5 %, o que, comparado com um aumento da taxa de inflação de 8 %, traduz um aumento do poder de compra muito significativo este ano. Ora este Orçamento permite «encaixar» esse tipo de compromisso, assegurando o prosseguimento das finalidades em vista.

Ainda relativamente ao que o Sr. Deputado João Proença disse, comungo inteiramente da análise que fez quando afirmou que houve uma melhoria na gestão das verbas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ao nível do Fundo Social Europeu, mas também confirmo que estamos conscientes de que temos muito para corrigir.

Não estaremos já tanto de acordo quanto à ausência de articulação. E evidente que a articulação e coordenação entre os diferentes ministérios é sempre complexa, sabemos que é difícil conciliar visões sectoriais com visões intersectoriais, mas eu não seria tão pessimista ou tão radical quanto o Sr. Deputado João Proença, ao ponto de dizer que o Ministério do Emprego e da Segurança Social funciona apenas como um banco, não tendo qualquer tipo de preocupações de articulação de uma política de emprego e de formação profissional. Desde logo rebato esse seu argumento pelo conjunto de medidas que existe.

Do ponto de vista conceptual —e eu sei que há uma diferença entre o ponto de vista conceptual c aquilo que se passa no terreno —, julgo que avançámos muito ao dar um quadro coerente às medidas de política. E destaco aqui o ministério onde talvez haja uma interferência mais directa, que é claramente o Ministério da Educação. Não nego que os Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura têm mais problemas em termos do output final, mas, em termos de concepção e de articulação de políticas, o interface é ciaramente mais evidente entre o Ministério da Educação e o Ministério do Emprego e da Segurança Social. Todos reconhecemos facilmente que há uma área cinzenta em termos de definição e articulação de competências entre estes dois ministérios.

No entanto, julgo que se avançou muito nos últimos tempos e, por exemplo, o diploma sobre a certificação profissional é um caso típico onde adoptámos um princípio que diz, fundamentalmente, o seguinte: em toda a formação onde a componente de ligação ao posto de trabalho é aquela que pesa mais, a responsabilidade é do Ministério do Emprego e da Segurança Social, sem prejuízo da articulação e de um determinado tipo de valências que têm a ver com o Ministério da Educação. Toda aquela formação cuja componente de formação tradicional é mais forte tem a ver com o Ministério da Educação, sendo o caso típico das escolas profissionais.

Em termos de execução, rejeito que o Ministério do Emprego e da Segurança Social funcione apenas como um banco, porque as pessoas e mesmo os serviços, quando apresentam as suas candidaturas, fazem-no baseados num conjunto de regras — que, aliás, foram muito discutidas

com os parceiros sociais — onde o enquadramento de todo um conjunto de acções está perfeitamente definido. Penso até que seria grave que não houvesse um conjunto de prioridades elencadas. As prioridades existem para cada acção e as pessoas quando apresentam uma proposta, sabem aquilo que pesa mais em termos de uma apreciação favorável, porque se encaixa mais nas prioridades do País, e aquilo que pesa menos. Julgo que isso está bem definido em termos de conceptuaüzação.

Gostaria de dizer que, em relação a todo um conjunto de medidas que já foram e estão a ser tomadas, fundamentalmente para a zona do vale do Ave, pois talvez seja o caso mais típico, há uma articulação clara com o Ministério da Indústria e Energia em termos de concepção.

Reconheço que há dossiers com uma menor taxa de execução do que outros, mas lambem peço aos Srs. Deputados para terem em atenção o facto de que há não só uma formação profissional, que é feita directamente pelo Estado — é aquela fomentada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelos centros protocolares—, mas também aquela formação feita no mercado, e nós, à medida que os meses vão passando, também vamos ter um melhor grau de sensibilidade em relação aos produtos que o mercado entende como mais adequados.

Qual é a nossa preocupação? É, fundamentalmente, a de tentar fazer um conjunto de análises de natureza prospectiva. Para isso, temos feito toda uma série de inquéritos, julgo que com um rigor apreciável, em relação às empresas e aos trabalhadores no sentido de saber as necessidades de formação profissional relativas ao futuro. Têm aparecido algumas indicações interessantes e curiosas e nós, fundamentalmente, orientamos esse tipo dc prioridades de acordo com aquilo que o mercado ou a actividade económica nos vai dizendo sentir como mais prioritário em relação à formação profissional.

Portanto, para além deste enquadramento conceptual, temos a preocupação de conseguir ver, junto dos agentes económicos, o que é que eles sentem como mais necessário em termos de médio prazo e tentamos flexibilizar e orientar as medidas e os instrumentos que temos ao nosso dispor, no sentido de estarem de acordo com essas necessidades que são também sentidas em termos de mercado.

A verba atribuída às bolsas de formação era de 500 000 contos c reconheço que os 50 000 contos que aparecem a mais e que foram possíveis «encaixar» no Orçamento foram atribuídos por pressão dos parceiros sociais.

Quanto aos atrasos de que o Sr. Deputado João Proença fala, ninguém mais insatisfeito fica do que a equipa do Ministério do Emprego e da Segurança Social quando as coisas não andam de acordo com a celeridade necessária. No entanto, chamo a atenção para o facto de a maior parte desses compromissos só poderem ser executados assim que o Orçamento estiver a funcionar.

Quanto ao diploma sobre a certificação profissional, e/c foi aprovado em Conselho de Ministros e espero que seja brevemente publicado. Neste caso, as coisas andaram com atraso, mas estão resolvidas.

Ainda quanto às bolsas de formação, tenho a informação da parte do Sr. Secretário de Estado de que já está pronto um diploma sobre essa matéria e de que o mesmo será discutido brevemente. Mas chamo a atenção para esta questão do orçamento como sendo um instrumento importante para se poder executar esse conjunto de medidas. A nossa vontade é realmente pô-las em prática o mais rapidamente possível.