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II SÉRIE-C — NÚMERO IS

é muito pouco, é muito mau! Na prática, o Governo tenta, na área da segurança social, dizer «Bem, eu giro aquilo e vocês nada têm com isso, ninguém tem nada com isso; aquilo é por mim gerido e sobretudo tentarei geri-lo como melhor entender para fins eleitorais»! Penso que esta é uma má perspectiva, que tem de ser varrida do comportamento governamental.

Nesta análise do orçamento da segurança social a primeira questão que coloco ao Sr. Ministro é relativa às receitas. Parece-me que o Governo continua a não esclarecer convenientemente esta Assembleia em duas áreas fundamentais: a dos saldos da segurança social e a do problema das dívidas. E é importante que as clarifique melhor. Nos saldos, qual é o seu valor? Nas dívidas, como é que prevê a sua evolução em 1992?

Pretendemos saber não só o que se passou em 1991, mas, sobretudo, como é que prevê a melhoria da situação de cobrança das dívidas da segurança social em 1992. Como é que prevê acabar com este autêntico flagelo nacional, que é verem-se empresas financiarem-se à custa das contribuições dos trabalhadores para a segurança social?

Para além desta questão, também nos parece que há uma subavaliação de receitas. Em primeiro lugar, a nível das próprias contribuições, 10,8 % de aumento parece-nos muito pouco. E parece-nos muito pouco em termos de referenciais de massa salarial para 1992 e em termos de número dc contribuintes, pelo que pergunto se não está aqui mais um «saco azul» em termos de gestão da segurança social?

Por outro lado, relativamente à transferência que é feita do Instituto do Emprego e Formação Profissional (EFP), o Governo não consegue minimamente clarificar qual é o seu montante. Ou seja, dos mapas consta uma verba da ordem dos 25,5 milhões de contos, mas a informação que temos não é conforme este valor.

Assim, perguntava ao Sr. Ministro o que é que conta efectivamenie, se é o que consta do articulado da proposta

de lei, segundo o qual scrâo transferidos os saldos existentes em 31 de Dezembro de 1991, ou se é a previsão de receitas constante dos mapas. De acordo com essa previsão, a segurança social recusar-se-á a transferir para o Instituto do Emprego e Formação Profissional o valor que consta dos mapas? Qual vai ser, efectivamente, o comportamento do Governo nesta matéria?

Também há um problema de fuga de receitas à segurança social. Na prática, o Governo aumenta muito pouco as transferências do Orçamento do Estado relativamente aos compromissos de cobertura dos regimes não contributivos, dos regimes pouco contributivos e da acção social. O Governo não cumpre os compromissos da segurança social porque transfere determinados montantes em percentagens inferiores aos aumentos dos regimes em que pretende contribuir. Os contribuintes tiveram de aumentar a sua contribuição para acorrerem a este regime jurídico, porque o Orçamento do Estado nem sequer aumenta em igual percentagem!...

Também levantámos, numa reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, uma questão referente ao problema das pensões de invalidez e de reabilitação, que têm decrescido em termos reais.

É totalmente incompreensível que assim seja, até porque o Governo diz, no seu Programa, que as suas responsabilidades aumentam na área da reabilitação. Pergunto, pois: que cálculos é que estão subjacentes a este aumento de despesas na área das pensões de invalidez e de reabilitação?

Na área da formação profissional, diria que todos podemos verificar uma certa melhoria na maneira como estão a ser geridos os fundos. Nomeadamente quanto às verbas do Fundo Social Europeu, há uma melhoria efectiva, mas a situação está longe de ser a ideal, de ser transparente, porque ainda há muito para corrigir.

Também se nota aqui uma total falta de articulação no

Ministério do Emprego e da Segurança Social com outros ministérios. A política de formação profissional é integrada e horizontal e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, por vezes, actua totalmente desligado da política do Ministério da Indústria, do Ministério da Agricultura e até da do Ministério da Educação. Este Ministério actua como se fosse um banco. Como tem as verbas do Fundo Social Europeu e as da segurança social, financia outros ministérios em acções de formação, mas não há uma política de formação profissional.

Há pouco o Sr. Ministro referiu-se — o que achamos bastante importante — ao problema de uma actuação diferente perante as reestruturações sectoriais. Esperamos que, perante isto, esteja subjacente às suas palavras uma efectiva interligação, nomeadamente com o Ministério da Indústria e Energia, para assumir programas de formação profissional ligados às reestruturações de sectores industriais ou outros.

Tal não tem sucedido, e a prova desse facto é que o programa referente aos trabalhadores não qualificados, que devia ter uma das mais altas taxas de execução, tem uma taxa de execução totalmente desprezível, quase inexistente. Efectivamenie, o Governo dedica uma atenção diferente a estas matérias.

O mesmo se diga quanto à formação. O Sr. Ministro referiu — até o disse no Plenário aquando da discussão deste Orçamento, na generalidade, e já tinha referido na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família — que, por exemplo, as bolsas de formação aumentaram para 550 000 contos, quando, em termos de concertação social, havia um compromisso que apontava para os 500 000 contos. Quero dizer-lhe que a proposta do Governo, ou a da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, foi de 500000 contos, como estava no acordo, e que subiu para 550 000 contos por proposta dos parceiros sociais.

Mas o que nos parece extremamente estranho e que gostávamos que o Governo esclarecesse ê que, passados 8, 9 meses sobre a assinatura do acordo de formação profissional, na prática, nada se faça. Qual é a legislação que dá cobertura às bolsas de formação? Quando é que as bolsas de formação vão começar a ser executadas? Quando é que o Governo pensa dar a certificação profissional?

O Governo anda, há não sei quantos meses, embrulhado com a afirmação de políticas que não consegue pôr em execução. Como entendemos que as verbas das bolsas de formação são extremamente baixas, começamos a ter sérias dúvidas sobre se serão mesmo executadas em 1992, porque hoje ainda não existe um projecto relativamente à sua execução!

Nesta matéria, também gostávamos de ver um maior empenhamento do Governo na área da garantia do direito à formação... Foi muito importante para o estabelecimento da democracia o direito à educação. Numa altura de rápida evolução tecnológica, os trabalhadores necessitam, ao longo da sua vida activa, de ter também acesso à formação profissional — é um novo direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores.