21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Continuamos extremamente longe da garantia deste direito. As bolsas para a formação constituem um primeiro passo, que, perante o número de trabalhadores abrangido, é muito ténue. Portanto, também gostávamos de ver o Govemo mais empenhado nesta matéria.

Na área da higiene e segurança no trabalho já tivemos oportunidade de dizer ao Govemo que continuamos a não ver neste Orçamento do Estado o arranque do Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho. Aliás, diz-se no Orçamento do Estado que passa a ser afecto 0,2 % no Instituto do Emprego e Formação Profissional para higiene e segurança no trabalho e não no Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho, que o Governo se propunha criar em 1 de Janeiro de 1992.

Mas, para além destes atrasos e destas indecisões na política de higiene e segurança no trabalho, parece-nos preocupante a própria verba envolvida. Há uma tarefa muito grande a desenvolver na área do equipamento das empresas para responder aos grandes desafios da legislação comunitária na área da segurança e da legislação do trabalho e na da formação dos trabalhadores e dos seus representantes para estarem aptos a discutir a melhoria das condições de higiene e segurança. Há muitas matérias ligadas entre si e em relação às quais continua a verificar--se um grande atraso quando, ainda por cima, estamos a um mês do início do Ano Europeu da Higiene, Segurança e Saúde no Local de Trabalho, a menos de um ano do início do mercado único europeu e com uma legislação comunitária extremamente exigente nesta matéria.

Queremos por isso manifestar a nossa preocupação, perguntando ao Governo se não lhe parece que devia alargar um pouco a percentagem das verbas para a área da higiene e segurança no trabalho.

Também na área da administração de trabalho, Sr. Ministro, não me satisfaz o orçamento do Ministério. Não sentimos bem qual é a filosofia que está subjacente à elaboração do Orçamento do Estado nesta área e, sobretudo no que diz respeito à Inspecção-Geral de Trabalho, não podemos aceitar que, em termos reais, as despesas diminuam.

O Sr. Ministro tem dito que houve três anos seguidos de esforço continuado de reforço das verbas da Inspecção--Geral do Trabalho e que este ano se vai assistir a uma estabilização. Na realidade, é um ano de decréscimo e é extremamente preocupante que se passe de um período em que houve a preocupação de alargar os meios para depois se assistir a uma estabilização. De facto, verifica-se que, apesar de as despesas, em termos nominais, lerem sofrido um acréscimo muito pequeno, decresceram em termos reais.

Sr. Ministro, isso significa que a grande preocupação em dar operacionalidade à Inspecção-Geral do Trabalho vai, praticamente, desaparecer em 1992?

As despesas com pessoal mantêm-se, mas os acréscimos com pessoal são bastante superiores ao aumento do orçamento da Inspecção-Geral do Trabalho. Na prática, as despesas de funcionamento decrescem brutalmente em termos reais!...

O que é que se quer? Que os inspectores de trabalho fiquem nos seus gabinetes, que não se desloquem às empresas? Que não haja condições para se fiscalizar todos os abusos no cumprimento da legislação do trabalho, no trabalho infantil, no trabalho precário, no trabalho negro e em muitas outras formas de fuga à legislação do trabalho? Perante isto, parece-nos, claramente, que o Governo deve rever o orçamento da Inspecção-Geral do Trabalho!

Por último, queria abordar o problema da formação profissional. «Em casa de ferreiro, espeto de pau!»

Ao olhar para o orçamento da formação profissional, por exemplo, na área da segurança social, nota-se que há uma situação completamente absurda, já que foi reduzido para menos de um terço. Parece-me que o Ministério tem de ter uma grande preocupação na formação dos seus agentes para estarem habilitados ao desempenho das suas tarefas. Essa preocupação tem de existir no Instituto do Emprego e Formação Profissional, na segurança social c, em geral, nos serviços do Ministério. Ora, parece-me que este Orçamento traduz claramente a ausência de uma política de formação profissional no Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Se nos preocupa muito a ausência desta política em termos da Administração Pública em geral, muito mais nos preocupa a ausência desta política no Ministério que gere as políticas em termos nacionais. Também entendemos que, neste campo, o Governo devia claramente lançar, no quadro deste Orçamento, algumas verbas, adstritas ou não ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, para apoiar uma grande política de formação profissional dos quadros do seu Ministério.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tendo em conta a ordem de inscrições e o disposto no artigo 81.9 do Regimento, darei a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram pela seguinte ordem: Rui Salvada, Octávio Teixeira, José Apolinário, Odete Santos, Lurdes Póvoa Costa, Julieta Sampaio, Apolónia Teixeira e Elisa Damião na qualidade de Presidente^daComissão de Trabalho, Segurança Social e Família. ^ -

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

I

O Sr. Rui Salvada (PSD): — Sr. Presidente\ Srs. Membros do Governo, caros companheiros e Deputados, a minha intervenção não será tão longa como a do Sr. Deputado João Proença, porque esta praxe parlamentar é, de facto, um pouco repetitiva.

Já discutimos estas matérias na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, rizemos a sua discussão, na generalidade em Plenário e voltamos hoje a discutir na especialidade.

Sem contrariar qualquer ampla discussão democrática, que é bem-vinda, o Grupo Parlamentar do PSD eslá precisamente neste momento a discutir a reforma do Parlamento e este é um bom exemplo de como ela é necessária.

Começo por saudar o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e, através dele, o Governo, pela celebração do Acordo de Concertação Social que acaba de ser subscrito pelo Governo e pelos parceiros sociais. De facto, as Grandes Opções do Plano para 1992 têm como grande referência uma política clara de concertação social c a celebração deste Acordo é a sua primeira grande manifestação.

Já na discussão das GOP e do Orçamento do Estado para este ano ficou patente que o Governo tem credibilidade para cumprir aquilo que apresentou à Assembleia, não só a nível das GOP mas da sua tradução prática no Orçamento.

Do meu ponto de vista, as GOP merecem o acolhimento geral da Câmara. Aliás, no debate, na generalidade, realizado em Plenário, verificou-se que não houve grandes propostas que se lhes apresentassem como alternativas. As grandes discussões que foram feitas, geralmente da parte da oposição, cingiram-se praticamente à parte orçamentai.