21 DE FEVEREIRO DE 1992

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projecto. Trata-se de uma questão que envolve uma empresa, muitos agricultores e três ministérios, mas espero que dentro em breve possa haver uma decisão.

Sr. Deputado Alberto Costa, quanto ao problema do Maranhão, sei que não é intenção sua antecipar as conclusões do inquérito e não deve querer que eu preveja aqui indemnizações, quando o inquérito ainda está em curso. Se há um inquérito, vamos esperar pelo que o inquérito dirá. Aliás, se eu previsse aqui compensações, estava como que a adiantar que o Govemo faz mea culpa em relação a isso, mas não faz. 0 inquérito o dirá!

Quanto à perda de importância do sector no PIDDAC, o Sr. Deputado tem razão, pois há pouco não o referi. Vou citar-lhe os números relativos a 1991 e a 1992 — e o Sr. Deputado Lino de Carvalho talvez me possa acompanhar agora, uma vez que se trata de números actuais e já referidos no âmbito da Comissão Parlamentar de Agricultura.

O Ministério da Agricultura cresce, entre 1991 e 1992, 21,7. No que se refere ao PIDDAC/Apoios cresce 26,8 e no PIDDAC/Tradicional baixa 5,02, porque, como lhe disse, baixam as intervenções regionais, uma vez que conseguimos o saque para o PIDDAC comunitário. Ora, não vejo que isto seja perda de importância do Ministério, pois estou a falar-lhe do Orçamento do Estado (capítulo 50 do PIDDAC) e não da CEE, ou seja, estou a falar cm «contos de reis», como muito bem diz o nosso povo!

Assim, quando se cresce 26,8 em termos de apoio comunitário de um ano para o outro e em termos globais 21,7 — e aqui nem o Deputado Lino de Carvalho põe em causa os números —, acho sinceramente que não há uma perda de importância.

O Sr. Alberto Costa (PS): — É o relatório da Comissão de Economia que o diz.

O Orador: — O relatório diz o quê?

O Sr. Alberto Costa (PS): — Falando no PIDDAC nos termos que acabou de falar, há uma percentagem inferior à percentagem de aumento global.

O Orador: — Sr. Deputado Alberto Costa, vamos ver os números. Aproveito para dizer também ao Deputado Lino de Carvalho, em relação a esta questão, se me permite, que os números que me mostrou são uns que lhe forneci há algum tempo, mas agora fornecemos outros — ora somos acusados de dar pouca informação ora de dar muita — e aquilo que o Sr. Deputado tem de fazer é comparar os números actuais, como é evidente. Veja-os para podermos confirmar se em 1991, no PIDD AC/Apoios, temos ou não 19,4 e em 1992 24,6 — parece-me que houve uma subida. Em relação ao PIDDAC/Tradicional temos 3,6 no ano de 1991 e em 1992 temos 3,4.

Nos mapas que o Sr. Deputado Lino dc Carvalho tem pode ver-se no capítulo 50 do PIDDAC que há 28,1, em 1992. É ou não verdade que está lá este valor? Mas que diabo!... Nós não dizemos um número e o Ministério das Finanças diz outro! Isto também dá muito trabalho a ser negociado. Depois de tanto debate, e apesar de também querermos sempre mais, geralmente não nos enganamos!

O Sr. Alberto Costa (PS): — O documento é esclarecedor!

O Orador: —Espero que sim.

Sr. Deputado António Campos, meu caro Deputado e amigo, não consegui anotar uma única pergunta sua. Só consegui anotar a sugestão do Sr. Presidente no sentido de me disponibilizar a responder a estas questões na Comissão de Agricultura. Aliás, aproveito para referir-lhe que não precisava de dizê-lo, uma vez que estamos sempre disponíveis.

O Sr. Deputado — e mais uma vez desculpe-me que lhe diga com toda a sinceridade, consideração e estima que sabe que tenho por si — fez mais uma confusão política propositada em relação à reforma da PAC. Nós já dissemos, e repetidamente, por que razão não vamos aqui discutir a reforma da PAC. Não está em causa o que o engenheiro Álvaro Barreto diz, pois ele é um cidadão livre, político e responsável e pode dizer o que entender!... Há liberdade de pensamento.

A opção assumida na estratégia negocial, que está escrita, é a opção da reforma da PAC que nós queremos. Gostava de ouvi-lo a si em público, aqui ou onde quer que seja, dizer se quer ou não quer a reforma da política agrícola comum — nós queremo-la! — e, seguidamente, qual é a reforma que o Sr. Deputado quer e qual é a que nós queremos.

Vou dizer-lhe em três segundos qual é a reforma que queremos e gostaria de ouvi-lo ou de ler no seu pensamento político a reforma que pretende. Nós queremos uma reforma no quadro da política agrícola comum, porque dela não podemos sair — não podemos vergar a espinha, mas também não podemos ficar de cócoras. Temos de respeitar as regras, porque, como sabe, a Comunidade é excedentária, e se os ministros da agricultura, há 30 anos, andavam pelos campos da Europa a dizer aos agricultores para produzirem mais, agora têm de lhes dizer para produzirem menos.

No entanto, Portugal é um dos Doze que não é excedentário, daí o paradoxo. Assim, temos de pugnar pela defesa dos interesses dos agricultores. E, neste âmbito, podemos reduzir as produções, e teremos de reduzi-las, ou podem reduzir-se os preços, e temos de reduzi-los. Trata--se de uma opção da politica agrícola, mas, ao fazermos isto, queremos ser acompanhados por compensações integrais, Sr. Deputado António Campos! Ora, se o FEOGA pagar, muito menos pagam os Portugueses. O Sr. Deputado não pode estar em desacordo com isto, valha-me Deus!

Sr. Deputado, repito: gostava de ouvir o seu pensamento político em relação a esta questão, porque não consigo ouvi-lo nem entendê-lo. Pergunto-me se é ou não fácil de perceber que tem de haver redução de produção e de preço mas que também tem de haver um aumento de rendimento.

A nossa especificidade teve um tom desde 1986 até 1989. Que especificidade é que o Sr. Deputado quer agora? Estamos numa política de mercados!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, o repto lançado pelo Sr. Deputado António Campos era o da firmeza e ela está assegurada, pelo menos na intervenção do Sr. Secretário de Estado. A reforma da PAC será depois discutida na Comissão de Agricultura, que, segundo me disse o seu presidente, vai ser convocada.

O Orador: — Com muita ou pouca firmeza, mas seguramente com muita convicção, lanço-lhe esie desafio: diga-nos, de uma vez por todas, em que é que o Sr. Depu-