21 DE FEVEREIRO DE 1992

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«orçamento de supermercado». Neste sentido, gostaria que o Sr. Secretário de Estado clarificasse a posição do Govemo em relação às alterações da PAC.

Gostaria de falar sobre a parte florestal, no entanto não vou fazê-lo por falta de tempo, mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões que lhe coloquei, principalmente às relativas aos incêndios florestais. Mas, como estamos de facto com necessidade de ultimar, ficará para uma outra discussão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Comissão de Agricultura vai convocar uma reunião e, nessa altura, o Sr. Secretário de Estado terá oportunidade de responder às questões a que não respondeu aqui.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, vou tentar respeitar o tempo, pois é apenas para fazer três ou quatro breves referências.

Em todos os orçamentos o Sr. Secretário de Estado da Agricultura diz sempre que há disfunções entre os números do Ministério e os que temos entre nós. Mas o problema não é nosso. O problema é que os vossos mapas não coincidem com os que a Secretaria de Estado do Orçamento entrega, e são esses que vamos aprovar. O Sr. Secretário de Estado pode dizer que tem muitas verbas e muito dinheiro, mas o que vamos aprovar é o que está inscrito no Orçamento do Estado.

O Sr. Secretario de Estado apresentou-nos um mapa em que a dotação inicial não corresponde à do Orçamento do Estado que foi aprovado o ano passado; em que a dotação ajustada não corresponde à execução prevista no PIDDAC, e como estamos em Fevereiro, era de presumir que nesta altura já pudesse coincidir. Portanto, é com base nestes elementos que temos de fazer a apreciação dos números, que não é feita em função das dotações que o Ministério diz que vai ter. Acredito que vá ter, mas não há correspondência nos documentos que vamos aprovar.

Sendo assim, o que é que vamos aprovar, são os mapas entregues pelo Ministério da Agricultura ou os que constam da proposta de lei de Orçamento do Estado, publicada no Diário da Assembleia da República! É uma questão que temos de decidir para o futuro, pois não é só um problema deste Ministério mas também de outros, que colocam sistematicamente esta questão.

O Sr. Secretário de Estado diz: «Bom, agora é que vamos distribuir as verbas do PEDAP pelos vários programas, incluindo o PAF.» Mas o que vou aprovar é o que está inscrito no Orçamento do Estado para o PAF e que é inferior ao do ano passado. Será que o Sr. Secretário de Estado vai atribuir mais verbas ao PAF? Mas é o que está no Orçamento que vamos aprovar.

Portanto, o que é que estamos a aprovar, em termos políticos, nesta Assembleia da República, porquanto presume-se que o Orçamento tem alguma importância, legal, institucional.

Mesmo quando o Sr. Secretário de Estado, no quadro da política florestal, avança dizendo que se está a fazer um grande esforço para o ordenamento da floresta portuguesa, um ordenamento equilibrado, o que verificamos, de facto, é que a rearborização tem sido inferior às áreas queimadas, de tal modo que a estrutura da floresta portuguesa se está a modificar de uma forma preocupante. Basta dizer que desde o último inventário florestal, a área de pinheiro bravo reduziu 16 %, a área de eucalipto

aumentou em cerca de 40%, como o Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem como eu, em relação aos últimos elementos feitos das imagens aéreas da ACEL. Há, portanto, uma alteração da estrutura da floresta portuguesa, que tem pouco a ver com o tal ordenamento florestal que o Sr. Secretário de Estado refere, mas que não tem correspondência nos próprios elementos estatísticos que o Ministério nos vai fornecendo ao longo do ano.

Aliás, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a algumas incongruências dos próprios números que os senhores nos apresentam, já não falo da que existe entre os números do MAP e os da proposta de lei, mas, apenas, na existente nos próprios números que o MAP nos apresenta. Temos, por exemplo, o problema dos gastos com a prevenção dos fogos florestais.

O Ministério forneceu-nos um mapa que dizia que, em 1990, se tinham gasto 400 000 contos — tenho-o aqui e se o Sr. Secretário de Estado quiser, caso não o tenha, posso devolver-lho —, porém, o mapa agora apresentado, tirando já as verbas do PAF e de outras medidas, dá um milhão de contos. Então o que é que corresponde, Sr. Secretário de Estado, é o documento que VV. Ex." nos forneceram há uns meses atrás, dizendo exactamente o mesmo, ou é o que nos fornece agora? É que, deste modo, não nos entendemos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Quanto ao problema dos ADS, Sr. Secretário de Estado, independentemente da filosofia expressa por V. Ex.m, a verdade é que os ADS têm uma legislação que diz que, numa determinada fase de implantação, as despesas são apoiadas, durante alguns anos, por uma determinada percentagem, etc. Estamos a falar do Orçamento e os senhores assumiram obrigações face à legislação existente. Nesse sentido, milhares de produtores a nível nacional avançaram com a instalação de ADS tendo por base esta legislação, e são essas associações que estão com falta de verbas para dar cumprimento àquilo que a lei determina. Não estamos a falar da filosofia futura dos ADS, dos agrupamentos sanitários e do apoio, mas, sim, na legislação que os senhores aprovaram, com base na qual milhares de produtores avançaram com os ADS e agora não têm dinheiro para pagar a veterinários e os medicamentos. É esta a questão de fundo que se coloca.

Para terminar, vamos discutir, como é natural, a reforma da PAC, mas há uma questão que me preocupa e que me impressiona sistematicamente, Sr. Secretário de Estado. É o facto de, num país com o défice agro-alimentar como o nosso, o Sr. Secretário de Estado e o Ministério, quando falam na agricultura, fazerem-no com um ar optimista, embora já tenha sido mais optimista do que agora, e omitirem o problema da produção agro-alimentar do País.

Sr. Secretário de Estado, não o impressiona falar e reflectir sobre a reforma da PAC omitindo, sistematicamente, do vosso discurso e das vossas preocupações a questão do futuro da produção agro-alimentar do País?

Deste modo, vamos seguir a proposta do engenheiro Álvaro Barreto, se é essa a filosofia do Govemo, passando a comprar tudo ao estrangeiro e a viver da providência social.

O Sr. António Campos (PS): — Vão todos plantar eucaliptos!