244-(122)

II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Estão inscritos os Srs. Deputados Alberto Costa, António Campos, Lino de Carvalho e Agostinho Lopes, a cada um dos quais repito que concederei um máximo de três minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente, tentarei cingir-me ao tempo que me concede.

Em relação ao emparcelamento e à cessação de actividade no sector agrícola, como o Sr. Secretário de Estado da Agricultura mencionou duas vezes a minha ideia de que teria havido um insucesso, apenas quero recordar que, cm Novembro de 1990, V. Ex." tinha já apresentado o programa como concluído e pronto a ser entregue, como consta das Actas da Comissão.

Ora, como acaba de dizer, e todos sabemos, as novas medidas de acompanhamento da reforma da PAC apenas foram anunciadas em Junho, mas, ainda em Abril, o Sr. Ministro dizia, perante o Plenário, que não tinha conhecimento de quaisquer propostas concretas sobre as quais houvesse que tomar posição. Parece-me, portanto, lendo presente que este programa vinha a ser falado há imenso tempo e que até já tinha sido objecto de dotação orçamental, que poderia ser negociado e posto em prática mais cedo.

Em relação ao mundo rural, creio que V. Ex.' concorda comigo, pela explicação que deu, em que teria sido positivo, do ponto de vista nacional, que ele fosse lembrado, ao contrário de esquecido, na formulação das Grandes Opções do Plano, até porque, de outro modo, corremos o risco de se despertar, em relação à questão urbana, determinado tipo de expectativas — aliás, justíssimas —, mas de, em contrapartida, não haver um idêntico tratamento no plano da consciência jurídica e nacional ligado a esse instrumento, que, a meu ver, valeria a pena ser reabilitado, ou seja, de se poder criar a ideia de que esse não era um objectivo nacional tão relevante como o outro.

No que toca à indústria transformadora a partir da beterraba, gostaria de dizer que a ideia que se encontra em estudo é a que tem vindo a ser apresentada ao longo dos anos. Eu até diria que quando, em simultâneo, se reclama capacidade de decisão, tantos anos para estudar e decidir sobre um projecto destes há alguma incoerência no meio de tudo isto, Sr. Secretário de Estado.

Quanto ao problema da barragem do Maranhão e ao seu esvaziamento, é evidente que o factor «seca» é importante, mas há um inquérito em curso para determinar responsabilidades e, havendo prejuízos, é evidente, terá de haver compensações, quaisquer que sejam as responsabilidades a determinar — repilo — no âmbito desse inquérito que se encontra em curso.

Finalmente, anoto que o Sr. Secretário de Estado não teceu qualquer comentário acerca dos números que aqui apresentei, nomeadamente sobre a perda de importância relativa, em termos de PIDDAC do Ministério, quanto ao crescimento geral do PIDDAC. E V. Ex.' não tomou posição sobre este ponto que, além de me parecer importante, é, a meu ver, a chave de um tratamento inadequado da actual situação de dificuldades por que passa a agricultura.

A agricultura é, ao mesmo tempo, lembrada para efeitos de cobrança de IVA, havendo desse modo um agravamento em relação a determinados factores, como adubos, sementes, fertilizantes, etc, e esquecida não acompanhando, em sede de PIDDAC, o crescimento geral que esse instrumento conhece no plano global.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alberto Costa, informo-o de que utilizou exactamente três minutos.

Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado António Campos, a quem peço que não ultrapasse o tempo.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, manifesto-lhe uma certa frustração por esta simples razão: estando nós a discutir um sector estratégico de extrema importância, penso mesmo que ligado à própria sobrevivência nacional, em situação de crise internacional —tenho dito isto várias vezes nesta Casa —, em relação ao que consumimos, tem o Sr. Secretário de Estado a noção de que, em seis anos, baixámos a taxa de cobertura de 50 % para 40 %? Tem a noção de que, no final da década, não estaremos com mais de 20 % na taxa de cobertura? Como se pode ver, estamos a discutir um problema de extrema importância, mas que os senhores só tocam de uma forma burocrática.

Aliás, há pouco ouvi o Sr. Deputado Álvaro Barreto, que foi a pessoa que mais claramente explicitou o pensamento do Governo na Comissão Consultiva da Presidência das Comunidades, onde fez um apelo a uma rápida reforma da PAC com base na seguinte argumentação: uma baixa de preços imediata conduz a um benefício imediato dos consumidores; com essa baixa de preços obtinham-se reflexos positivos na balança comercial, havendo assim uma certa economia de divisas; como quem paga é o FEOGA e não os consumidores, transferíamos esses pagamentos para o FEOGA; por outro lado, como os rendimentos não dependem do clima, as ajudas deixam de ser em função da produção. Ora, como até estamos incluídos na zona mediterrânica, o melhor é acabar com a agricultura e pôr estes rapazes todos como «amanuenses do FEOGA», porque, como o Sr. Secretário de Estado compreende, a maior parte dos países da Europa estão a bater-se para manter certos níveis de exportação.

Portanto, o Sr. Secretário de Estado, ao aceitar uma alteração da política agrícola comum do modo como o engenheiro Alvaro Barreto se manifestou na Comissão Consultiva da Presidência da Comunidade, está a prestar um péssimo serviço a Portugal.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Não

estou nada!

O Orador: — Reagiu! Era exactamente isso que eu queria, Sr. Secretário de Estado, porque alguma vez teria de fazê-lo relativamente à situação para que estamos a caminhar. Até hoje não teve qualquer reacção, dizendo apenas que há baixa de preços, baixa de produção e que não há qualquer problema porque os «rapazes» vão receber pelo FEOGA os seus rendimentos...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Ora, Sr. Secretário de Estado, estamos a discutir uma questão de extrema importância, que tem a ver com a sobrevivência nacional, e, pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado vai rapidamente assinar a reforma da política agrícola comum sem qualquer combate em defesa de uma produção nacional e bater-se, acima de tudo, para que o FEOGA pague os rendimentos. E como este Orçamento é um exemplo disso, essa foi a razão por que lhe chamei