21 DE FEVEREIRO DE 1992

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formação profissional começou a ter uma incidência muito grande na população activa. Normalmente, a formação profissional destinava-se mais aos jovens e à inserção no mercado de emprego. O primeiro programa operacional co--financiado pela Comunidade privilegiava a formação de activos e este ano há formação de desempregados de longa duração e de activos naqueles sectores onde prevemos que haja problemas relativos ou resultantes de reestruturações sectoriais. Portanto, há aqui uma componente muito importante na parte do Instituto do Emprego e Formação Profisisona), em que, tentando não prejudicar todos os programas que estão em curso, naturalmente!, se encontram, onde sublinhamos com particular evidência o esforço que vamos fazer em 1992.

Penso que, ao nível de políticas de emprego e formação profissional, estamos numa situação em que, podemos dizê--lo, estabilizámos perante todo um conjunto de instrumentos que estavam dispersos. É nossa opinião que actualmente as mais de 60 medidas que existem, traduzidas em programas operacionais, dão uma coerência às políticas de emprego e de formação profissional. A taxa de execução, depois de uma grande reforma que fizemos em 1989 —que foi introduzida em 1990 e que no primeiro ano teve uma taxa de execução muito alta, no segundo ano a taxa de execução nalguns programas até ultrapassa os 100 %, noutros menos —, é claramente superior a 90 %.

Depois há medidas de carácter administrativo importantes, das quais destacaria as relacionadas com a certificação e a informação profissionais, que são as medidas mais importantes que serão levadas a cabo.

É ainda de sublinhar, embora não seja algo que se vai espalhar por todo o País, que em alguns sítios gostaríamos de continuar a desenvolver aquela ideia que nasceu em Setúbal — a criação dos NACE (ninhos de apoio à criação de emprego). E este ano Mirandela, o vale do Ave, Seia, Portalegre e Algarve são as zonas que pensamos contemplar nesta matéria.

Estas são as novidades que se podem sublinhar em termos da política de emprego e formação profissional com tradução concreta no Orçamento, realçando ainda que estamos a atingir — eu diria — uma velocidade de cruzeiro na sua concepção.

Quanto à parte da segurança social, o que é que o Orçamento em nossa opinião traduz? Perante as soluções adoptadas e aquilo que pesa mais em termos de orçamento da segurança social — que têm fundamentalmente a ver com as pensões —, traduz que em 1992 vamos conseguir, mais uma vez, realizar um princípio cm que nos temos empenhado: o do aumento do poder de compra real dos pensionistas, condição que foi tomada e que se encaixa no Orçamento. Prevê-se uma taxa de crescimento para as pensões de 3,5 % em média, o que, perante a inflação esperada, nos mostra que em 1992 vamos continuar a beneficiar esse estrato da sociedade portuguesa, com um aumento do poder de compra em termos reais.

Relativamente às outras prestações complementares, penso que já 6 do vosso conhecimento o crescimento das prestações familiares, que, em princípio e em média, andará à volta dos 10 %. É uma matéria por nós aprovada e, embora formalmente não esteja ainda traduzida no documento legal que lhe dará execução, contudo resulta de um compromisso que foi assumido em sede dc Conselho de Concertação Social e será isso que vai ser executado, com um crescimento de 10 %.

Já tive ocasião de esclarecer, tanto em Comissão como em Plenário, algumas variações, fundamentalmente aquela

variação que aparece no subsídio de desemprego de 62 %. Não vou repetir hoje aqui o que já disse, mas trata-se da variação que, quando se comparam os valores orçamentados, é a mais significativa, pelo que na componente da segurança social se vai continuar a fazer um esforço de investimento, como tem sido feito ao longo dos últimos anos no que se refere a equipamentos sociais.

Vamos, pois, continuar com a mesma política que temos adoptado até agora e que é a de privilegiar a relação com as instituições particulares de solidariedade social, não só na componente de investimento mas também na componente relacionada com os acordos existentes de cooperação com essas instituições.

Também vamos continuar com um programa que nasceu há cerca de ano e meio e que diz respeito à luta contra a pobreza. Neste momento temos já umas dezenas largas de projectos espalhados pelo País, estando também inscrita uma verba que permite a execução desse conjunto de acções. É algo de inovador em termos de acção social na componente da segurança social. E quanto a esta vertente, fico por aqui.

Quanto aos restantes serviços do Ministério, penso que não há novidades de maior. Apenas uma questão—já no outro dia tive ocasião de sublinhá-la — relativa à Inspecção-Geral de Trabalho (IGT): a preocupação que temos este ano é a de na tradução orçamental não a distinguirmos dos outros serviços. Mas chamaria a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que a IGT, durante os últimos três anos, teve taxas de crescimento para equipamento muito significativas. Este ano estabiliza em termos de crescimento e, embora reconheça que não tem evoluído em termos de dotação de equipamentos de forma desejável, nos últimos três anos fizemos um grande esforço, pelo que este ano será um ano de consolidação da aquisição de todo um conjunto de equipamentos que foi feita durante os últimos tempos para este serviço, que reputo da maior importância no âmbito do Ministério.

Sr. Presidente, atendendo às exposições que fiz no Plenário, tenho a impressão de que, para já, disse o suficiente, ficando à disposição dos Srs. Deputados para esclarecer as dúvidas que entendam pertinentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, eu diria que hoje aguardávamos algumas respostas concretas a que o Governo tem fugido nas reuniões anteriores. Nomeadamente, esperávamos resposta a essa grande questão: qual é, na realidade, o orçamento de execução do Ministério em 1991.

É totalmente incompreensível que, estando em meados de Fevereiro, o Governo continue a recusar a esta Assembleia o acesso ao orçamento de execução do Ministério, não dando qualquer tipo de informação sobre o mesmo — nem pouca, nem muita! E realmente isso dificulta a análise do orçamento do Ministério, nas suas diferentes componentes.

Quero realçar que, numa área fundamental como é a da segurança social, o Govemo foge um pouco às suas responsabilidades perante esta Casa. No relatório geral sobre o Orçamento do Estado, a parte relativa ao orçamento da segurança social é meia página... Naquilo que traduz quase 25 % do Orçamento do Estado, o Govemo fornece à Assembleia meia página e um mapa anexo! Isso