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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

tado ou o seu partido difere, em termos da reforma da política agrícola comum, do entendimento do Governo quanto ao mecanismo produção/preço/rendimentoL.

Amanhã vamos à Comissão ou onde quiser, aos debates que quiser. E isto com muita ou pouca convicção.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à diferença de números, penso que a situação já está explicada.

Quanto aos ADS, disse-lhe há pouco que em algumas situações, face à evolução e com a nossa autorização, houve ADS que alargaram a sua esfera de acção. Em vez de criarmos novos ADS, reforçámos o associativismo dos agrupamentos de produtores alargando-o a outras zonas. Algumas situações estão perfeitamente estabelecidas e, face a um levantamento que fizemos há alguns dias atrás, garanto-lhe que as informações que tem hoje já não são as mesmas. A situação está a regularizar-se, embora através do recurso a fontes de financiamento do próprio IFADAP.

Quanto à reforma da PAC, penso que já lhe respondi.

Quanto à questão das cooperativas e dos critérios aplicados nos casos da Coelima e da Cooperativa Agrícola de Vila Flor, Sr. Deputado Agostinho Lopes, com toda a sinceridade, há pouco concordei consigo em relação àquela situação, mas quanto ao salvar, no bom sentido do termo, cooperativas que têm uma importância muito grande em termos locais, devo dizer-lhe que temos 5 milhões de contos de contratos de financiamento, como a Coelima terá tido noutro contexto. Por seu lado, o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer-lhe que tem mais 2 milhões de contos para este tipo de cooperativas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, mas lembro-lhe também que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social já se encontra aqui, à porta—já nem está no gabinete...

Assim, peço-lhe que seja o mais breve possível.

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): — Sr. Presidente, apenas um minuto para não deixar sem resposta a questão levantada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Efectivamente, em relação aos prémios do arranque da vinha não é possível tamponizar a área, porque é do interesse da Comunidade que nós arranquemos o maior número de hectares de vinha, dado que, a nível comunitário, há excedentes de produção de vinho. O que foi possível foi preservar o nosso património vitivinícola estabelecendo que o prémio ao arranque da vinha seja, ainda que nominalmente inferior, realmente igual ao de um viticultor comunitário.

Em relação à segunda questão, a viabilidade económica de uma cooperativa afere-se através de um estudo económico de viabilidade e, desde que reunidos os pressupostos, temos este instrumento de saneamento financeiro à disposição das cooperativas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está terminada a reunião na parte referente à audição do Ministério da Agricultura.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a audição do Ministério do Emprego e da Segurança Social, pelo que peço à Sr." Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família que venha para a Mesa a fim de coordenarmos os trabalhos.

Está presente, conforme estava previsto no nosso plano de trabalhos, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e a sua equipa, com quem iremos proceder à apreciação e discussão, na especialidade, das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992. E, portanto, dentro deste objectivo que

os Srs. Deputados devem orientar as suas intervenções.

Seguiremos a metodologia habitual que já foi aplicada nas audições anteriores, isto é, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para uma intervenção inicial.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): — Sr. Presidente, penso que a minha intervenção será necessariamente sintética, porque já tive ocasião de dar esclarecimentos tanto em sede de Comissão de Economia, como em sede de Comissão do Trabalho, e até no Plenário, e não quero maçar os Srs. Deputados com a repetição de todo um conjunto de argumentos que na altura tive ocasião de expender e que fundamentaram as opções que estão inerentes ao Orçamento do Estado para 1992.

Se estiverem de acordo, serei muito sintético nesta exposição, em que, de qualquer modo, vou repetir alguns pontos já focados, na medida em que esta é uma discussão na especialidade e que irá ficar em Acta.

O orçamento do Ministério do Emprego tem naturalmente várias componentes e as relacionadas com as várias direcções gerais e serviços têm um comportamento idêntico àquele que se verifica para todos os serviços da Administração Pública no que se refere às despesas correntes. Penso, todavia, que o importante da análise do orçamento do Ministério do Emprego tem muito a ver com duas vertentes importantes: seja a vertente da segurança social, não só pelo volume financeiro que está inerente a esse orçamento, seja a componente do emprego e formação profissional.

Já tive oportunidade de referir as novidades deste Orçamento em relação aos anos transactos: pela primeira vez a componente higiene e segurança no trabalho tem um tratamento autónomo e muito vincado, designadamente através das verbas que estão envolvidas. Esta decisão do Governo resulta de um compromisso assumido em sede de Conselho de Concertação Social, onde a componente higiene e segurança no trabalho a partir de 1992 vai ter um tratamento consistente, que se baseia numa série de compromissos que foram firmados. O ano de 1992 será um ano de arranque e, portanto, verão que uma das verbas que está destacada ronda os 2 milhões de contos. Efectivamente, esta componente higiene e segurança no trabalho é uma novidade em termos do orçamento do Ministério do Emprego.

Ainda quanto à vertente emprego e formação profissional, tive ocasião de referir, não só na Comissão como no debate na generalidade em Plenário, uma série de novos programas que vão arrancar em 1992 com dois tipos de preocupações fundamentais: uma relativa ao grupo de inserção de jovens na vida activa — programa com uma preocupação muito grande no campo da contribuição para o combate ao insucesso escolar e ao trabalho infantil — e outra relacionada com sectores em reestruturação e, portanto, com desempregados de longa duração e com uma série de novidades em termos de novos programas de empregos, mais relacionados com os activos.

Como sabem, isto é algo de muito novo no nosso país, porque só há cerca de um ano, ano e meio, é que a