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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: —Temos ainda seis inscrições, tendo já usado da palavra representantes dos diversos partidos, dc forma que, usando um artigo do Regimento, implícito no próprio Regimento, que é o da regularidade dos trabalhos, e, sobretudo, com algum bom senso, atrevia-me a sugerir que os Srs. Deputados não utilizassem mais do que cinco minutos por intervenção. Se pudessem ficar aquém desse tempo, seria o ideal, porque talvez nos permitisse terminar os trabalhos às 20 horas e 30 minutos.

Tem a palavra a Sr.' Deputada Odete Santos.

A Sr.' Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não prescindo da palavra porque vou falar numa área que ainda não foi abordada aqui, nem, creio, durante o debate na generalidade, pelo que não será uma repetição.

Não lendo o Sr. Ministro podido comparecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por impossibilidade de horário de agenda, para discutir um assunto que é do âmbito dessa Comissão, que diz respeito à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e não tendo eu podido comparecer à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para colocar algumas questões, gostaria de o fazer agora. Ainda tive algumas esperanças de que o Sr. Ministro, quando falou na questão da formação profissional das mulheres, se lembrasse de referir essa Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, mas assim não aconteceu. De qualquer modo, num aparte fez afirmações sobre a capacidade das mulheres. Estamos de acordo com isso, só é pena — e deixe-me lamentar — que o seu Ministério não tenha, por exemplo, respondido à recomendação do Sr. Provedor de Justiça e ao parecer da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) sobre a discriminação no BCP e que a Inspecção-Geral do Trabalho não tenha actuado em relação a essa discriminação como o Decrcto-Lei n.B 392/79, de 20 de Setembro, impunha.

Concretamente, quanto à análise do orçamento do seu Ministério, quero apresentar algumas questões.

Em primeiro lugar, por que razão é que as organizações não governamentais que fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres — que, aliás, até estão reconhecidas numa convenção europeia que foi ratificada não há muito tempo e é relativa a todas as organizações não governamentais — mantêm no seu orçamento uma verba igual à do ano passado, de 10 000 contos?

Recordaria que (e até trouxe algumas publicações feitas pelas organizações não governamentais) com a verba que lhes é atribuída têm tido um papel importante na divulgação dos direitos das mulheres, do estatuto de igualdade, sendo até pena que tenham tido recentemente obstrução, por parte da RTP, em relação à difusão de uns spots que prepararam cuidadosamente. A RTP, muito embora receba indemnizações compensatórias avultadas do Orçamento do Estado, exigiu-lhes dinheiro para passar esses spots e as organizações não governamentais não puderam fazê-lo, porque a verba exigida não era com-portáve\ pelo seu orçamento, pois a RTP pedia o mesmo que pede para publicidade normal, como se aqueles spots não dissessem respeito a uma questão fundamental de uma sociedade democrática. Pergunto, pois, por que razão se mantém a verba de 10 000 contos.

A segunda pergunta tem a ver com uma diferença tremenda que encontro entre a verba destinada à Direcção--Geral da Família e a destinada à Confederação Nacional das Associações de Família, que passa de um orçamento, do ano passado, de 513 contos para 36000 contos este ano, o que é cerca de 70 vezes mais. Parece-me que, de facto, há aqui uma desproporção enorme entre aquilo que é atribuído às ONG (organizações não governamentais) e aquilo que é atribuído a essa Confederação, sendo certo — e afirmo — que não temos visto por parte dessa Confederação o trabalho profícuo que têm tido as ONG. Pelo contrário, sei que essa Confederação realizou umas jornadas lamentáveis sobre a família que, efectivamente, não dignificaram a mulher.

Por isso, pergunto ao Sr. Ministro: porquê esta desproporção? Porquê um aumento tão grande para uma determinada confederação e a manutenção naquele nível insuficiente dos 10 000 contos para as ONG?

Uma outra questão, Sr. Ministro: encontro tanto para a Direcção-Geral da Família como para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres umas verbas que gostaria de saber para que é que servem. É que são verbas que sofrem uns aumentos grandes, parecendo-me uma espécie de «sacos azuis» que servirão para aquilo que o Governo achar que lhe convém, que é a passagem, na Direcção-Geral da Família, da verba «Outros serviços», de 5 mil e tal contos para cerca de 21 000 contos, e, na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, da passagem da verba de 2000 contos para 22 000 contos. Não seria melhor clarificar esta questão, atribuindo, de facto, esses reforços de verbas a projectos válidos em vez de deixar no vácuo, que ninguém sabe para que é que irá servir?!

Pela nossa parte, e vamos ouvir as respostas de V. Ex.", adianto desde já que iremos apresentar uma proposta de reforço da verba para as organizações não governamentais.

Finalmente, gostaria de sublinhar duas coisas: em primeiro lugar, considero inexplicável que a verba total da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres sofra apenas um aumento de 38 %, enquanto a verba da Direcção-Geral da Família sofre um aumento que ultrapassa os 50 %. O Governo diz constantemente que o fundamental nisto tudo é a mudança de mentalidades. Penso que quem assistiu, ontem, ao debate pela televisão pôde concluir que, afinal, a mudança de mentalidades, mesmo ao nível do nosso mais alto tribunal—porque num acórdão, lamentável, falava-se na «coutada do macho ibérico» —, está ainda muito longe de se conseguir. Por isso, a atribuição de uma verba considerável para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres é fundamental para essa mudança.

Por último, Sr. Ministro — e uma vez que começo a estar um pouco confusa, assim como as mulheres que pertencem às ONG —, julgo que ainda não foi nomeada a nova presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e não sei se a Sr.* Governadora Civil irá acumular os dois cargos. Por isso, a minha pergunta é esta: a CITE vai manter-se?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Lurdes Póvoa Costa.