21 DE FEVEREIRO DE 1992

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A Sr." Lurdes Póvoa Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quero apenas levantar duas questões relacionadas com a acção social.

Sr. Ministro, é sabida a sua preocupação em relação aos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, concretamente as crianças. Porém, ao longo dos nossos debates nunca ouvi o Sr. Ministro referir-se a uma área que tem de ser muito sensível a todos nós — c julgo que também o será ao Sr. Ministro e ao Governo—, que é a dos equipamentos para a primeira infância. É sabida a importância que tem para a mãe trabalhadora o saber que os seus filhos estão entregues a estabelecimentos bem equipados, cm quantidade c dc qualidade, dos quais necessita muito para poder estar com mais tranquilidade no seu posto de trabalho. Sendo as creches da tutela do seu Ministério, pergunto-lhe qual é o apoio que pensa dar.

Outro problema que quero referir tem a ver com a terceira idade. Talvez esta seja uma preocupação minha, que não sei se se justifica ou não, mas gostaria que o Sr. Ministro me tranquilizasse. Na verdade, há um grande estorço por parte do Governo para a aquisição de novos equipamentos a nível da terceira idade c daí a inscrição dc mais de 2,5 milhões de contos, a nível de PIDDAC, para 1992. Porém, já não estou tão tranquila em relação ao orçamento do Ministério, que são 17 milhões de contos.

Portanto, Sr. Ministro, sabendo nós o grande esforço que tem vindo a ser feito pelo seu Ministério cm relação aos equipamentos para a terceira idade e a boa vontade que tem havido por parte do Governo cm actualizar as comparticipações às instituições particulares de solidariedade social (ÍPSS), pergunto-lhe se esta verba dc 17 milhões de contos vai chegar não só para a revisão dos acordos de cooperação como para a aquisição de novos equipamentos e, muito concretamente, de equipamentos mais pesados, que são os lares da terceira idade.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Julieta Sampaio.

A Sr." Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tal como a Sr.* Deputada Odete Santos, esperava que o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, se tivesse referido concretamente às questões da igualdade, uma vez que esse sector já passou para o seu Ministério.

Numa análise pormenorizada ao orçamento para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres verifica-se que apenas a verba relativa à rubrica «Despesas de funcionamento» cresceu. As questões políticas subjacentes à igualdade não tem dotações orçamentais ou, pelo menos, não as encontro, pelo que gostaria que o Sr. Ministro, muito concretamente, se pronunciasse sobre isso.

A política do Governo durante a campanha eleitoral foi de promessas: que as questões para a igualdade seriam também prioritárias. O Sr. Ministro já se referiu à questão da formação profissional para as mulheres, o que me deixou muito satisfeita. É uma nota positiva que registo, mas não é tudo. Falta ainda muito de informação e de cultura para que se possa atingir um nível de igualdade.

O Sr. Ministro sabe muito bem que ainda existe muita discriminação, nomeadamente no que diz respeito à mulher

quando empregada e quando ela quer, e bem, ser mãe, ou seja, desenvolver essa sua missão, que é uma missão que a sociedade portuguesa tem de assumir. Sabemos muito bem que há muitas entidades empregadoras que consideram esse facto negativo, quando o deviam considerar positivo. A nossa população está envelhecida c estou convencida de que uma das grandes razões desse envelhecimento é precisamente porque os casais tem medo de ter filhos, pois a mãe sabe que põe em risco não só o seu emprego como a sua carreira profissional. Este é um facto concreto que o Governo tem de estar muito alento, senão a nossa população tende a envelhecer ainda mais. Vejam-se os ensinos pré-escolar e básico que, cada vez mais — e ainda ontem o Sr. Ministro da Educação se referiu a isso—, decrescem, embora no secundário ainda não se verifique, mas vai verificar-se no futuro, se não tivermos uma política que obrigue as entidades empregadoras a terem em consideração que a maternidade é uma função social.

Dc facto, lamento, mas não encontro no orçamento qualquer dotação especial para as questões políticas da igualdade, a não ser que o Sr. Ministro me diga muito concretamente onde é que elas estão. Encontro apenas um crescimento de verba que sc destina a despesas de funcionamento.

Não sei se o Sr. Ministro quer retomar esta questão, mas uma das promessas que o seu antecessor, Ministro Dias Loureiro, tinha feito era a instalação de mais delegações da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, porque, como sabe, apenas funciona uma no Porto, há muito tempo. Aliás, o Sr. Ministro Eurico de Melo já linha feito essa promessa, que foi retomada pelo Sr. Ministro Dias Loureiro. Bom, dc promessa cm promessa!... Não sei se o Sr. Ministro vai mesmo cumprir ou se, pelo menos, vai instalar uma delegação no Sul, que foi uma das promessas que fez, e outra no Norte interior.

Tenho informações de que, pelo menos, a delegação do Porto é solicitada por muitas mulheres que, mesmo sob o ponto de vista jurídico, vão pedir apoio, mas nem todas as mulheres, tanto as do Sul, que lerão que se deslocar a Lisboa, como as do Norte interior, que terão de se deslocar ao Porto, que muitas vezes não têm condições económicas para o fazer, sabem sequer que têm esses benefícios.

É que, Sr. Ministro, muitas vezes as mulheres portuguesas desconhecem os direitos que têm, nem sequer sabem que têm uma delegação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres no Porto, que pode apoiá-las, porque há, infelizmente — como disse, e muito bem!, a Sr.° Deputada Odete Santos—, muita falta âe informação. Muitas vezes a comunicação social também nesse aspecto não ajuda o Governo, porque não informa que a mulher tem meios à sua disposição a que pode recorrer.

Quanto às organizações não governamentais, devo dizer que o crescimento, em termos dc orçamento, é de % zero..., nem sequer acompanha a inflação. Lamento que assim seja!

Desconheço a política que pretende seguir, mas estou convencida de que o Sr. Ministro irá reconsiderar o que acabo de dizer e que o orçamento, nesta rubrica, não vai ficar assim; porém, adianto que o Partido Socialista vai apresentar uma proposta no sentido do aumento da dotação para as ONG.