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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Sr. Ministro, como disse a Sr." Deputada Odete Santos — e correndo mesmo o risco de rcpciir-mc —, tudo o que tem sido feito em Portuga) cm matéria de informação

da política dc igualdade — colóquios, seminários, divulgação de alguma literatura —, tem ficado a dever-sc às ONG. Não há dúvida alguma dc que lemos dc prestar--Ihes homenagem por, com um orçamento insignificante, tanto terem feito. Não aumentar sequer a dotação destas instituições, acompanhando a inflação, é atribuir-lhes um crescimento de 0 %.

O Sr. Ministro, que tomou agora conla da tutela, naturalmente não vai deixar que as coisas assim fiquem.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para agradecer a compreensão da Sr.° Deputada Juliela Sampaio, que, apesar de esiar inscrita há bastante tempo, só agora usou da palavra, devido ao meu criiério de aplicação do famoso artigo 81.°

Tem a palavra a Sr.* Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.* Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego c da Segurança Social, ainda sobre o orçamento da segurança social, gostava dc esclarecer algumas questões. A dado passo do relatório do Orçamento do Estado para 1992, é referido, acerca da segurança social, o seguinte: «Os défices da segurança social reflectem a incapacidade de as contribuições cobrirem as prestações sociais, facto que se acentuou com a introdução do pagamento do décimo quarto mes aos reformados [...]».

Permito-me discordar desta afirmação e gostava que o Sr. Ministro esclarecesse o seu fundamento, quando é certo que, se analisarmos e estabelecermos a relação entre os montantes das contribuições c das prestações dos regimes, concluímos que, de facto, as contribuições cobrem na íntegra as prestações. Isto é, analisando as rubricas para 1992, verificamos que, na coluna das contribuições, temos uma verba de 954 milhões de contos, enquanto na das prestações dos regimes temos 929 milhões dc contos. As contribuições são, efectivamente, superiores às prestações, isto para além dc nas prestações dos regimes estarem incluídas áreas que são da responsabilidade do regime contributivo, como é o caso da acção social. Gostava, pois, que, se possível, o Sr. Ministro, me deslindasse esta fundamentação do orçamento.

Naturalmente que, se nos tivesse sido fornecido atempadamente — como foi, aliás, solicitado na Comissão, aquando do debate na generalidade— o mapa da distribuição das despesas correntes pelos diversos regimes, provaríamos, com certeza, cm quanto o regime contributivo suporia em despesas que ao Estado competem. Mais uma vez esta entrega não foi concretizada pelo seu Ministério, e \amenuimo-lo, naturalmente.

Ainda relacionado com o financiamento da segurança social e porque, há pouco, não respondeu com objectividade à pergunta formulada pelo meu camarada Octávio Teixeira relativamente aos compromissos assumidos em sede de concertação social no ano dc 1991 — naturalmente que o Orçamento do Estado para 1992 seria a altura ideal para assumir esses compromissos, o que não foi feito —, gostava de saber qual c a justificação do Governo não só para o facto de não ter cumprido esse compromisso mas também para a regressão que se verificou das transferencias do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, comparativamente ao ano dc 1991, pois verifica-

mos que a percentagem, em 1991, era de 7,3 % e, nesie

momento, significa 7,1 %. Há, pois, uma regressão nestas transferências, que, naturalmente, irá repercutir-se — c esta é a questão dc fundo — no baixo montante das pensões e das prestações.

E porque estou a falar cm prestações, gostava de colocar ainda uma outra pergunta, que se prende com a última actualização — se é que assim se pode chamar-lhe — das prestações dc apoio à família, nomeadamente ao abono dc família.

Relativamente à pergunta que a Sr." Deputada Lurdes Póvoa Costa há pouco fez sobre a preocupação do Governo acerca do apoio à infância, gostava de perguntar onde está essa preocupação quando, por exemplo, o aumento acordado para o abono de família é de 2005 mensais, o que significa um aumento de 6S66 diários, um número bem cabalístico, como disse a minha companheira dc bancada, Odete Santos. Gostava que fundamentasse essa preocupação de apoio à infância e à família.

Já agora quero colocar-lhe uma questão pontual, dado que recebi hoje um comunicado da comissão de trabalhadores da Siderurgia Nacional, que nos dá conta de uma situação, algo insólita, que está a ser praticada pelo conselho dc administração da empresa. Gostava de saber se o Sr. Ministro dela tem conhecimento, nomeadamente do facto dc os trabalhadores da Siderurgia Nacional, por circular interna, terem sido ameaçados de represálias se aderissem à greve decretada pelo sector, do seguinte modo: «Os trabalhadores não poderão suspender a sua prestação dc trabalho no período dc greve, sob pena de incorrerem em infracção disciplinar grave e serem responsáveis pelo ressarcimento dos prejuízos que a empresa possa soírer.»

Gostava de saber se o Sr. Ministro tem conhecimento desta situação e quais as medidas a tomar face a este grave atentado aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos c a um princípio constitucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Branco Malveira.

.O Sr. António Branco Malveiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, Srs. Secretários de Estado, caros colegas: Compreendo como deve ser difícil trabalharem desta maneira, principalmente a Comissão de Economia, Finanças c Plano c os Srs. Membros do Governo. Sc nós, Deputados, estamos tão cansados, imagino o que não estarão com o vosso trabalho ciclópico.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Vai a Secretário de Estado!

O Orador: — Dizia há pouco o coordenador do Grupo Parlamentar do PSD, o meu colega Rui Salvada, que estamos, neste momento, no Parlamento a fazer a reforma do Parlamento, isto porque, efectivamente, é a terceira vez que batemos nas mesmas questões, ouvimos as mesmas perguntas c, obviamente, as mesmas respostas. Hoje sinto--me muito debilitado, pois, há momentos, tive a notícia de que um grande amigo e companheiro, com 32 anos de idade, caiu fulminado com um ataque cardíaco e, por isso, vou regressar de imediato ao Alentejo. Trata-se dc um deputado substituto do PSD, mas, de qualquer maneira, embora debilitado com este sofrimento interior, entendi dizer aqui qualquer coisa por fazer questão, depois destes