21 DE FEVEREIRO DE 1992

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o carácter de assumpção dc um determinado tipo dc compromisso em que este aspecto não ficou suficientemente salvaguardado.

Então colocava-se o problema de saber se eram empresas privadas ou da área do Estado, isto 6, se aqueles que agora assumiram responsabilidades nessas empresas, os lais titulares, devem ou não ser responsabilizados por coisas que competiam ao Estado.

É uma questão que já foi equacionada no Ministério e infelizmente não tenho agora bem presente o detalhe da respectiva resposta, mas julgo que há aqui algumas interpretações sobre o decreto que extinguiu essas empresas. Isso é que necessita de ser mais analisado.

Não sei se algum dos Srs. Secretários de Estado lem alguma coisa mais a acrescentar, muito embora algumas dúvidas já lenham sido esclarecidas numa fase inicial que teve a ver com a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social c todo um conjunto de questões desta área a que, julgo, já respondi. De qualquer modo, repito, que se algum dos Srs. Secretários dc Estado quiser fazer o favor de acrescentar mais alguma coisa...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (José Vieira dc Castro): — Sr. Presidente, Sr.° Deputada Apolónia Teixeira: Confesso-lhe que, quando ouvi ler esse excerto do relatório-síntese, comecei a pensar que a Sr." Deputada se preparava para louvar o Governo. E vou explicar porquê. E que neste rclatório-síntcsc, afinal, o que o Governo faz é, com verdade e com alguma solenidade — porque não dizc-lo, se estamos a falar dc um relatório de um orçamento importante —, dizer precisamente isso mesmo, isto é, que a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social só cobre parcialmente determinadas despesas.

Aliás, a Sr.* Deputada usou essa leitura para depois vir falar na questão da transferência do Orçamento do Estado. Ora, o Sr. Ministro, sobre esta matéria, já disse tudo o que havia para dizer. Contudo, deixe-me corrigi-la e dizer-lhe que não regredimos porque, tendo tido um crescimento dc 10 % e a inflação prevista ser de 8 %, nós vamos também aqui ter um crescimento...

Risos do PCP.

O Orador: — Srs. Deputados, não sejam incrédulos! Reparem que os Srs. Ministros da Economia e das Finanças da Comunidade Económica Europeia, que, convenhamos, percebem umas coisas dc finanças e de economia, assumiram como boas as projecções que lhes foram apresentadas. Não vamos agora também duvidar de tudo c pautarmos o nosso pensamento só pelo cepticismo!

Em relação ao abono de família, seja-me permitido dizer qualquer coisa e não apenas em relação ao próprio abono.

A primeira coisa é de que ninguém está mais insatisfeito do que o Governo relativamente aos níveis de prestações que asseguramos aos beneficiários da segurança social.

E é exactamente assim porque conhecemos os números e chegámos à conclusão de que alguns deles são exíguos, mas também não podemos esquecer o caminho que fizemos até aqui. E qual foi o caminho? O abono de família dc 2 200S00 é pouco...

A Sr." Apolónia Teixeira (PCP): — Mal dá para comprar um maço de tabaco!

O Orador: —... mas, Srs. Deputados, em 1985 era 550$OO. E pouco mas quadruplicámos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —E cm 1989?

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe--me, por favor, explicar.

Isto é verdade, sabe? Estou a falar de uma matéria indesmentível porque são números. Temos essa felicidade pelo nosso lado. E, aí, os senhores não podem dizer que os beneficiários recebiam vales com outras importâncias porque eram essas e eu arranjo fotocópias desse tempo.

Mas vou lembrar aos Srs. Deputados outra coisa, pois, embora não sendo nada passadista, em todo o caso nunca perco a visão do passado porque isso alimenta-mc o entusiasmo para o futuro. É que entre 1975 e 1980 o abono de família foi aumentado zero.

Com efeito, temos de atender aos valores recebidos mas não podemos deixar de atender aos aspectos relativos desta evolução. Que estamos longe daquilo que queremos, estamos todos de acordo, mas tem de dizer-se que percorremos um longo caminho c convenhamos que foi um caminho muito positivo: saímos do subdesenvolvimento; há poucos anos éramos um país subdesenvolvido, constávamos da lista dos países subdesenvolvidos e escapámos dc lá. Agora temos pela frente um caminho imenso a percorrer. Os últimos anos demonstram que o temos percorrido com alguma segurança e — já agora porque não dizê-lo — também com êxito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Sr. Presidente, só para uma informação, que me chegou agora pelo Sr. Secretário de Estado do Emprego, que tem a ver com as mulheres' e com este caminho de afirmação da igualdade.

É que nas acções de formação profissional, nas mais relevantes na formação de activos, a taxa de participação

das mulheres é de 42 %; na formação de tecnologias

avançadas é de 50 % e na inserção de jovens é de 45 %, o que demonstra claramente que estamos a caminho dc um equilíbrio muito razoável — e referi números indicativos de uma taxa de execução com que os Srs. Deputados concordarão também.

O Sr. Presidente:—Muito obrigado, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e Srs. Secretários de Estado pela vossa presença e pelos vossos esclarecimentos. Obrigado também aos Srs. Deputados.

Vamos prosseguir amanhã a partir das 9 horas e 30 minutos com o Sr. Ministro da Saúde e, depois, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Da parte da tarde reuniremos com os Srs. Ministros do Mar c do Comercio e Turismo.

Peço ao Sr. Vice-Prcsidcnte para me substituir amanha de manhã.

Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 45 minutos.