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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

O Sr: Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas.

Srs. Deputados, vamos dar início à nossa reunião continuando'a apreciar, na especialidade, as propostas de lei n.~ 36/VI — Grandes Opções do Plano e 37/VT — Orçamento do Estado para 1993.

Hoje temos entre nós o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto. São exactamente as matérias do âmbito da tutela destes dois membros do Governo que vamos analisar de seguida.

Como é habitual, encontra-se também entre nós a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que já me disse que o Sr. Ministro das Finanças está disponível para efectuar, à margem da discussão orçamental, uma reunião extraordinária com a Comissão de Economia Finanças e Plano sobre as recentes alterações em matéria de política cambial. Nesse sentido, peço aos Srs. Deputados que me comuniquem quando é que julgam oportuno efectuar essa reunião. Presumo que hoje será difícil, porque, à tarde, teremos aqui o Sr. Secretario de Estado da Cultura. Mas a mensagem está dada há disponibilidade do Governo, mais concretamente do Sr. Ministro das Finanças, para discutir esse assunto.

Vamos, então, analisar o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.

Para esse efeito, dou, desde já, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1993 regista, na rubrica «Encargos Gerais da Nação», um decréscimo significativo face aos números de 1992. Em rigor, de 73,588 milhões de contos passa-se para 66,332 milhões de contos.

Entre as diversas alterações introduzidas de um ano para o outro, gostaria de sublinhar o corte substancial que, de resto, vem enunciado no relatório de apresentação do Orçamento do Estado para 1993, existente no domino da Presidência do Conselho de Ministros. As verbas respeitantes à rubrica «Encargos Gerais da Nação» foram todas devidamente acordadas com os titulares dos respectivos órgãos de soberania

Em especial, refiro o caso do Tribunal Goasütucional, que, pela primeira vez nos últimos anos, vê inscrita no Orçamento do Estado a verba rigorosamente requerida. Isto é, não houve da parte do Governo qualquer proposta de corte ou de alteração, apesar de se registar um aumento significativo. Não houve, pois, redução, muito menos a redução de 5% que tinha sido pedida a todos os serviços públicos. O orçamento do Tribunal Constitucional regista, assim, um aumento e passa de 450000 para 527 000 contos.

A própria Presidência da República tem também um aumento, pois de 1,493 milhões de contos passa para 1,616 milhões de contos, tendo sido este montante acertado com a Casa Civil do Sr. Presidente da República.

Todos os outros ajustamentos resultam de uma política de redução e de contenção de gastos públicos, o que, depois, provoca o concomitante corte orçamental.

Sublinharia ainda que, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, não está incluída no Orçamento do Estado uma redução, que terá um valor quase simbólico, resultante da reestruturação de alguns serviços, nomeadamente

da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e do Centro de Estudos Técnicos e de Apoio Legislativo. Isto acontece porque o Sr. Presidente da República entendeu submeter ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do respectivo decreto-lei, o qual foi considerado conforme. Mas, apesar disso, a lei fundamental ainda não foi promulgada.

Quanto aos interesses gerais, creio que foram estes os elementos fundamentais que orientaram a elaboração do Orçamento do Estado para 1993 em matéria de «Encargos Gerais da Nação».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante à comunicação social, a alteração que se regista traduz uma quebra de cerca de 253 000 contos relativamente ao Orçamento do Estado para 1992. De uma verba de 1,813 milhões de contos passou-se para 1,559 milhões de contos. Aliás, este valor é coincidente com o valor da redução da transferência do Orçamento do Estado para a Agência Lusa Essa transferência tem a ver com o contrato-programa celebrado entre o Estado e a Lusa, no qual esta se compromete a estar menos dependente do Orçamento do Estado.

Todos os demais valores, com algumas alterações entre eles, com algumas transferências de verbas de uns para os outros, mantêm-se próximos dos do ano anterior.

Este é o facto mais relevante do orçamento da área da comunicação social.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo: As questões mais ligadas aos vossos departamentos vão ser colocadas pelos outros meus colegas.

Gostaria apenas de saber o que vai suceder com a aplicação da chamada «lei dos disponíveis» aos departamentos que estão sob a vossa tutela.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, queria colocar-lhe duas questões.

Em primeiro lugar, em relação às compensações financeiras a atribuir à RTP e RDP nada vem inscrito no Orçamento do Estado. Creio que V. Ex.a disse que já está constituída uma comissão para apreciar esta situação, mas, apesar disso, creio que deveriam constar do Orçamento do Estado as compensações financeiras a atribuir à RTP e RDP. O que é que o Govemo tem a dizer sobre esta matéria?

Por outro lado, todos nós sabemos que está em marcha uma reestruturação na RDP e na RTP, onde já se anunciam vários despedimentos, nomeadamente na RTP. Gostaria de ouvir um comentário de VV. Ex.™ sobre esta matéria Sabemos que a RTP, por força da competição desenfreada com o canal privado de televisão, está a gastar desmesuradamente, mas, apesar disso, anuncia-se a redução de 600 postos de trabalho.